ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005007-87.2009.8.08.0024 APELANTES⁄APELADOS: LUIZ CLÁUDIO SOARES DOS SANTOS, LEONARDO SOARES DOS SANTOS E FLÁVIA SOARES DOS SANTOS APELADA⁄APELANTE: CAIXA SEGURADORA S⁄A RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO - DANO MORAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – MERO ABORRECIMENTO – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo o entendimento proclamado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o pagamento da indenização de seguro de vida, por se tratar de responsabilidade contratual, deve ser acrescido de correção monetária a partir da data da realização do contrato e de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo esta regra excepcionada apenas quando verificadas circunstâncias que se sobrepõem ao mero dissabor e aborrecimento causados pelo descumprimento do contrato, o que não foi demonstrado neste caso. 3. Recursos desprovidos.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES, nos termos do voto do Eminente Relator.   Vitória, ES, 04 de outubro de 2016.             PRESIDENTE                                  RELATOR

Apelação Cível nº 0007554-27.2014.8.08.0024 Apelante: Alberto Carlos de Souza e outros Apelado: Icatu Seguros S⁄A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DECLARAÇÃO FALSA EM FORMULÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. CONCAUSA DA MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. MÁ-FÉ COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 757, do CC, ¿pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados¿. 2. O contrato de seguro representado tanto pelos documentos juntados com a inicial, quanto pela apólice e pelo certificado individual apresentada em contestação, indicam a contratação de seguro de vida firmado com a apelada a fim de garantir o pagamento de indenização na hipótese de implemento do risco contratado, no presente caso a morte da contratante, mediante pagamento de prêmio mensal. 3. Como se pode observar, o referido negócio jurídico tem por escopo a transferência do risco ao segurador que, através do contrato firmado, assume a obrigação de ressarcir ou indenizar prejuízos ou danos advindos da ocorrência do sinistro, contudo, tal obrigação não se mostra absoluta. 4. Isso porque, dentre as hipóteses que desoneram o dever do segurador de indenizar, encontra-se aquela em que o segurado intencionalmente agravar o risco objeto do contrato ou deixar de comunicar, logo que saiba, evento igualmente capaz de acentuar o risco coberto, conforme preceituam os arts. 768 e 769, ambos do Código Civil. 5. Neste giro, o Código Civil dispõe em seu art. 766, outrossim, que se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. 6. No presente caso, inobstante as referidas normas, o contrato de seguro prevê a cobertura para o evento morte, excepcionando o pagamento da indenização, dentre outras hipóteses, quando a ocorrência do evento decorrer de doença preexistente à contratação e não declarada pelo segurado, apesar de por ele conhecida. 7. Essa é exatamente a hipótese dos autos, haja vista que, conforme se observa da certidão de óbito da segurada (fl. 36), uma das concausas da morte foi a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), cuja declaração na proposta de adesão ao contrato de seguro foi negativa quanto à presença de tal síndrome (fl. 26⁄27), cujo conhecimento era anterior a tal negócio jurídico, conforme se vê do laudo médico juntado pelos apelantes às fl. 51. 7. Dessa forma, tendo em vista a insofismável má-fé da segurada ao declarar que não possuía doença de que tinha ciência estar acometida, especialmente porque constou como causa da sua morte, o segurador encontra-se desobrigado de efetuar o pagamento da indenização contratado. 8. Recurso conhecido e improvido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Primeiro Grupo Cível Reunido do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 04 de outubro de 2016.   PRESIDENTE                                          RELATOR  

RECURSO ADMINISTRATIVO. PAD. SERVIDOR PÚBLICO CONDENADO CRIMINALMENTE. FATO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. EFEITO VINCULANTE. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRANSCEDÊNCIA DA PENA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.   1) Consoante adverte a doutrina, ¿o bom conceito de que deve gozar a coisa pública perante a coletividade dos administrados é tão importante e essencial que se requer do funcionário não apenas uma conduta normal dentro da repartição em que serve. Exige-se, também, procedimento privado regular, pois que este, uma vez não sendo recomendável, poderá por em descrédito a moralidade e a seriedade do serviço que é realizado pelo órgão em que é lotado esse elemento inescrupuloso e ímprobo.¿ (José Armando da Costa. Direito Administrativo Disciplinar, 2ª ed., Ed. Método⁄Gen, 2009, p. 187).   2) O entendimento de que os servidores públicos devem manter  comportamento ilibado, decoroso e honroso não apenas quando do exercício da função pública, senão também nas relações sociais que mantêm fora da repartição pública, decorre, segundo se depreende, da incidência dos princípios basilares da Administração Pública, sobretudo da moralidade e impessoalidade.   3) É imperioso que o servidor tenha a consciência que seu comportamento perante a sociedade deve ser modelado pela ética e a moral, uma vez que seus atos estão diretamente ligados ao interesse público, causando impacto tanto na sociedade como na imagem-atributo da instituição que integra.   4) Não se quer afirmar, com isso, que qualquer desvio de conduta praticado na esfera privada terá o condão de gerar responsabilidade disciplinar. Obviamente, se os atos antissociais se restringirem à esfera da vida privada, ou mesmo da intimidade, sem que exista repercussão negativa sobre o desempenho funcional, ou sobre a honra e credibilidade que deve atrair da sociedade aquele que se apresenta como integrante da Administração Pública, não há como reconhecer a existência de infração administrativa.   5) A título de exemplo, não há como punir disciplinarmente o servidor público apenas pelo fato de ser adúltero, não ter afeição por seus filhos, ser um motorista imprudente, ser adepto a práticas sexuais não ortodoxas ou bizarras em recinto reservado, não ser comedido ao falar, etc., haja vista que tais comportamentos, embora socialmente reprováveis, dizem respeito à intimidade e vida privada do agente, não descambando para o universo da ética pública.   6) Por outro lado, como ocorre no caso sob exame, em que a conduta particular do recorrente foi manifestamente incompatível com os valores esperados dos titulares de cargos públicos, é inegável o comprometimento do exercício funcional, sobretudo se levarmos em consideração os costumes vigentes, o grau de reprovação da conduta e a publicidade e o escândalo decorrentes da má atitude. Aliás, como se sabe, as instituições são julgadas por seus integrantes..   7) Muito embora não se olvide que o CPC⁄15, de maneira acertada, trouxe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926), o precedente firmado pelo Conselho da Magistratura não possui efeito vinculante, pois não fora produzido nos moldes do inciso III do art. 927 do CPC, na via da assunção de competência ou do incidente de resolução de demandas repetitivas.   8) Além disso, não há que se falar em violação ao precedente quando ressalta apenas que não seria qualquer conduta que levaria à responsabilização funcional do servidor, mas apenas aquelas que, por sua gravidade, pudessem influenciar de alguma forma no exercício das funções públicas.   9) Estando os fatos imputados ao servidor muito bem delineados no procedimento administrativo disciplinar, não há que se falar em nulidade da decisão impugnada por capitulação legal equivocada dos fatos, sobretudo quando não há comprometimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo tal circunstância mero vício formal passível de pronta correção.   10) Não se aplica o princípio da intranscendência da pena na hipótese de demissão de servidor público, na medida em que os efeitos dessa pena são personalíssimos, atingindo apenas o servidor demitido. Os familiares, por sua vez, são atingidos de forma indireta, tendo em vista a suposta existência de dependência econômica entre eles. Recurso a que se nega provimento. \li1440 11) Como o tempo de contribuição ao regime próprio de previdência social, destinado aos servidores públicos efetivos e vitalícios, já se incorporou ao patrimônio jurídico do servidor, com a aplicação da penalidade extrema, esse tempo, por força do instituto da contagem recíproca, será utilizado em regime diverso, ou seja, no regime geral de previdência social.     ACORDAM os Desembargadores do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.         Vitória, 03 de outubro de 2016.         DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATOR

ACÓRDÃO     APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004609-14.2007.8.08.0024 APELANTE: ICATU HARTFORD SEGUROS S⁄A APELADAS: GIOVANA DIAS PEIXOTO, REBECA DIAS PEIXOTO E ALVINA LUÍZA DIAS PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA     EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – VIGÊNCIA – EXTINÇÃO – RECURSO PROVIDO 1. O seguro de vida e de acidentes pessoais em grupo é aquele em que o contrato é estipulado, junto à seguradora, por pessoal natural ou jurídica em proveito de grupo de pessoas que de qualquer forma a ela se vincule. Nessa hipótese, as cláusulas do contrato de seguro serão ajustadas entre a seguradora e o estipulante, que é mandatário dos segurados. 2. Nos casos de encampação do grupo segurado, a seguradora assume as obrigações anteriormente contraídas por outra seguradora, não sendo possível alteração das condições contratuais sem a aquiescência do segurado. 3. Se após a encampação do grupo segurado o novo certificado individual de seguro é emitido de acordo com as informações fornecidas pelo estipulante e é aceito pelo segurado, não é possível, em momento posterior, sustentar a vigência do contrato de seguro em condições distintas e que, supostamente, estavam em vigor à época da encampação. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.     Vitória⁄ES, 10 de maio de 2016.       PRESIDENTE       RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007192-16.2015.8.08.0048 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S⁄A APELADO: MARIA DE LOURDES DALFIOR SOTELLE RELATOR: DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.   RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA  FACE A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA . RISCO DE VIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE EXACERBADA. REDUÇÃO PATAMAR. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não restou provado pelo plano recorrente que a enfermidade cardíaca seria o reflexo de uma suposta hipertensão preexistente, ou vice versa, pois inexistem nos autos quaisquer laudos ou exames que comprovem a alegada concausa das enfermidades, valendo dizer que o suposto registro da doença preexistente na apólice, não veio lastreado de qualquer prova material, sendo assim insubsistente. Mesmo que assim o fosse, pela norma inserta no artigo 35 C, da Lei n.º 9656⁄98, é obrigatório a cobertura pela operadora do plano de saúde o atendimento em casos de emergência que impliquem no risco imediato de vida 2. Quanto à prova do dano moral, in casu, emerge à feição de uma presunção natural do próprio fato, oriundo da má prestação do serviço, cujos danos que se deram in re ipsa, são capazes de gerar constrangimento, abalo, privação, angústia, dúvida, expectativa, apreensão e toda gama de males que dispensam uma maior constatação, restando claramente configurado o dano moral. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, somados aos requisitos já expendidos, sempre evitando o enriquecimento sem causa, entendo que a quantia fixada - R$ 20.000.00 (vinte mil reais) - apresenta-se elevada, devendo o mesmo ser redimensionada - R$ 10.000,00 (dez mil reais) -, apresentando-se justa e suficiente, a título de indenização por danos morais. 3.  Recurso parcialmente provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.   Vitória, ES, 27 de setembro de 2016.     PRESIDENTERELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002217-04.2007.8.08.0024   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A ADVOGADO: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES E OUTROS RECORRIDO: AMANDA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: ROSEMARY MACHADO DE PAULA MAGISTRADO: JÚLIO CÉSAR BABILON   ACÓRDÃO   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ÓBITO NO CURSO DO AVISO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESTAQUE NECESSÁRIO. ABUSIVIDADE. DÚVIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. 1. O segurado que falecer no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, concedido pela empresa subestipulante do contrato de seguro de vida em grupo, terá direito ao recebimento da indenização securitária, uma vez que o aviso projeta a data da rescisão da relação de emprego para o término do interregno. Orientação jurisprudência nº 82, TST. 2. A cláusula restritiva aos direitos do consumidor deve ser expressa de maneira clara e em destaque no contrato de seguro, de adesão, sob pena de declaração da abusividade da limitação. Precedentes do STJ. 3. Em contrato de adesão, diante da existência de dívida, a interpretação deve ser favorável ao consumidor. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 21 de junho de 2016.             Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006655-58.2016.8.08.0024   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO RECORRIDO : SILLAS DOS SANTOS VIEIRA DEFENSORA PÚBLICA: JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES MAGISTRADO: FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN     ACÓRDÃO   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DA SONDA SPEEDCATH. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por todos os entes da federação. Precedentes do STF e TJES. 2. No caso concreto, há prova inicial acerca da necessidade e da eficácia da sonda SpeedCath para o tratamento do doença do Agravado. 3. A decisão recorrida está devidamente fundamentada em elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano, caso não seja deferida a medida. 4. Além disso, não pode prevalecer a alegação de que a medida possui caráter de irreversibilidade, quando confrontados os bens jurídicos em conflito na presente decisão. De um lado, está o bem jurídico da vida e saúde do Agravado e, de outro, o Município Agravante busca contrapor a questão pecuniária, pretendendo, inclusive, a aplicação do princípio da ¿reserva do possível¿, sem qualquer lastro em prova acerca da existência de outras prioridades ou de que o custeio acabaria por prejudicar o sistema de saúde. 5. Ademais, prima facie, não se reconhece a violação aos demais princípios invocados, quais sejam, da independência dos poderes e do duplo grau de jurisdição, uma vez que a exigência do Poder Judiciário quanto ao cumprimento da tutela de urgência visa a dar efetividade aos preceitos constitucionais invocados. 6. Recurso desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 02 de agosto de 2016.     Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator

Apelação Cível nº 0033821-75.2010.8.08.0024 Apelante⁄Apelado: Ayres Lirio Nascimento Apelado⁄Apelante: Banco Citibank S⁄A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. VENDA CASADA. SEGURO. POSSIBILIDADE. CONTRATO OPCIONAL. ANUÊNCIA DA PARTE. RECURSO DO REQUERENTE IMPROVIDO E DO REQUERIDO PROVIDO. 1. In casu, entendo ser legal a capitalização de juros, uma vez que há previsão à fl. 25, quadro VI, ao indicar que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. No que pertine aos juros moratórios, não vejo motivos para afastá-los, uma vez que sua cobrança é permitida em caso de atraso no pagamento das prestações, não havendo que se falar em abusividade, pois a cláusula 8.1 prevê o percentual de 1% (um por cento) ao mês. 3. Em sede derradeira, da mesma maneira quanto à cobrança de seguro de vida sob a denominação ¿amparo familiar¿, entendo que não deve ser afastada a incidência da rubrica ¿somente vida¿, tendo em vista que o contrato foi opcional, tendo o requerente concordado com a pactuação, conforme cláusula décima quarta, item 14.1 (fl. 25 verso).   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo do requerente e dar provimento ao do requerido, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 02 de agosto de 2016.   PRESIDENTE                                                      RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008643-22.2013.8.08.0024. APELANTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO: ESPÓLIO DE ROSALI FERREIRA MELLO DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PÂNCREAS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO.   1. - De acordo com as alegações da apelante, os medicamentos são aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para utilização dentro das situações clínicas descritas em sua bula. O emprego de um medicamento para situação clínica diversa da prevista na respectiva bula caracteriza utilização off label, o que  exclui a cobertura do custo da substância pelo plano de saúde, por força de cláusula contratual. Tal exclusão não se afigura lícita, no caso em análise, por se tratar de medicamento (oxaliplatina) aprovado pela Anvisa, ainda que para tratamento de câncer colorretal metastásico, o que afasta a incidência da cláusula contratual mencionada, por não se tratar de medicamento ainda não reconhecido ou de tratamento não ético ou ilegal.   2. - De acordo com precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: I - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (AgRg no AREsp 300.648⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23-04-2013, DJe 07-05-2013); e II – Está consolidado o entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo  plano (AgRg no AREsp 190.576⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-03-2013, DJe 12-03-2013).   3. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que ¿a cláusula de exclusão de cobertura de determinado tratamento, quando imprescindível para garantir a saúde ou a vida do segurado, é abusiva. Deve-se prestigiar a tutela do direito à vida e da saúde em detrimento do princípio pacta sunt servanda¿ (Apelação n. 12.08.018444-8, Relª. Desª. então substituta Elisabeth Lordes, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 25-09-2012, data da publicação no Diário: 05-10-2012) e que  ¿considerando a dimensão horizontal dos direitos fundamentais, o simples fato de o medicamento não ter sido registrado pela ANVISA não pode ser considerado óbice à sua concessão pelo Plano de Saúde, pois procedimentos burocráticos não podem obstar a obtenção de tratamento de saúde adequado e digno àquele que dele necessita¿ (Apelação n. 6.11.010136-4, Relª. Desª. substituta Marianne Judice de Mattos, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 15-04-2013, data da publicação no Diário: 24-04-2013).   4. - Tratando-se de ação visando restituição de valor dispendido em tratamento de saúde, deve ser considerado na sentença os gastos efetivamente comprovados.   5. - Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (que a respeitável sentença estabeleceu em 20% (vinte por cento) da condenação), a pretensão recursal merece parcial provimento porque considerando os critérios elencados no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, e em especial que não houve produção de prova pericial nem realização de audiência; que a causa tramitou no Juízo de Vitória; e o lapso temporal de menos de 2 (dois) anos entre a propositura da ação e a sentença, revela-se mais justo o arbitramento de tal verba em 15% (quinze por cento) da condenação.   6. - Recurso parcialmente provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Vitória-ES.., 10 de maio de 2016.   PRESIDENTE                     RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007108-29.2015.8.08.0011. AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGRAVADO: JUAREZ DOUGLAS BARBOSA DE SOUZA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   ACÓRDÃO   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DIREITO À SAÚDE. PROVAS QUE MILITAM EM FAVOR DO AUTOR. LAUDO MÉDICO ORIUNDO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TEORIA DO MAL MENOR E DO JUÍZO DO DIREITO MAIS FORTE. 1. - O art. 196 da Constituição Federal estabelece que ¿a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿, do que resulta, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves¿ (RMS 38.746⁄RO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24-04-2013, DJe 21-06-2013). 2. - Caso em que as provas militam em favor do agravado, havendo nos autos laudo médico oriundo do próprio Sistema Único de Saúde no qual foi feita a indicação ao TFD (Tratamento Fora do Domicílio) em regime de urgência, sendo mencionado no referido documento que o ¿paciente tem aneurisma cerebral de veia de Galeno, com hidrocefalia...necessita ser operado¿, havendo indicação do ¿Hospital São José do Avaí em Itaperuna – RJ que tem serviço de neurocirurgia terciária especializado no tratamento da patologia neuro vasculares¿. 3. - O princípio da reserva do possível não pode ser compreendido de forma dissociada do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e daquele que assegura o mínimo existencial, de modo que no sopesamento de tais normas, e em razão da urgência que o caso demanda diante do estado de saúde do agravado, deve prevalecer a tutela do direito à vida. 4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ¿A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social¿, sendo esclarecido também que ¿a reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar¿ (REsp 1068731⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17-02-2011, DJe 08-03-2012). 5. - Caso em que a multa diária foi fixada em R$R$500,00 (quinhentos reais) por dia, não se afigurando excessiva por encontra-se em harmonia com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. - De acordo com a teoria do mal menor quando existirem riscos de dois males inevitáveis, deve-se primar por aquele que é menos prejudicial, devendo em tal ponderação ser levado em conta, também, a teoria do juízo do direito mais forte. Hipótese em que foi privilegiado o direito à saúde. 7. - Recurso desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator.     Vitória-ES., 19  de julho de 2016. PRESIDENTE                     RELATOR

  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000094-97.2015.8.08.0009   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: BANESTES SEGUROS S⁄A ADVOGADO: ALIELLE DA SILVA MEDEIROS E OUTRO RECORRIDO: ALINE DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA MAGISTRADO: CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA   ACÓRDÃO   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INEXISTÊNCIA. CAUSA NÃO DETERMINANTE PARA O SINISTRO. COBERTURA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A ausência de habilitação do segurado falecido em acidente de trânsito, por si só, não configura o agravamento intencional do risco objeto do seguro de vida passível do afastamento da responsabilidade de a seguradora arcar com a indenização prevista na apólice contratada, devendo ser causa determinante para o sinistro. Precedentes do STJ e TJES. 2. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado entre 10 e 20% sobre a condenação, sendo inviável a redução do montante quando arbitrado no percentual mínimo previsto no ordenamento jurídico processual. Art. 85, §§2º e 3º, CPC⁄15. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 12 de julho de 2016.               Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002671-33.2013.8.08.0069   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: ATILA PORTO MELO ADVOGADO: MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA S⁄A ADVOGADO: ANDRÉ SILVA ARAÚJO MAGISTRADO: RAFAEL MURAD BRUMANA     ACÓRDÃO   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. ACIDENTE TÍPICO. RISCO COBERTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. A invalidez permanente e parcial decorrente de acidente típico (trauma oriundo de queda em cavalo) caracteriza risco coberto pelo seguro de vida em grupo, notadamente porque não guarda qualquer relação com doença incapacitante advinda do exercício da atividade laborativa. Precedentes do STJ. 2. O valor da indenização securitária deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e de correção monetária a partir da celebração do contrato. Súmula 43, STJ. Precedente do STJ.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Vitória (ES), 05 de julho de 2016.       Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator

Agravo de Instrumento nº 0003916-54.2016.8.08.0011 Agravante: Estado do Espírito Santo Agravado: Adalto Soares de Barros Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ART. 273, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LIMINAR DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 273, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, dentre outros, a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade dos efeitos do provimento. 2. A decisão agravada indicou como prova inequívoca capaz de conduzir a um juízo de verossimilhança das alegações autorais o direito ao efetivo acesso à saúde, materializado no dever do Estado de fornecer o medicamento necessário, sunitinibe 50mg, ao tratamento eficaz do mal que acomete o agravado, carcinoma de rim metastático – CID C64, cuja comprovação encontra-se às fls. 27⁄31. 3. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é decorrência da própria natureza do mal que acomete o agravado, cujo tratamento do câncer deve ser feito o quanto antes a fim de aumentar a expectativa e a qualidade de vida, como bem destacado à fl. 27. 4. Não há se falar em irreversibilidade da medida, eis que, ainda que ao final sejam os pedidos julgados improcedentes e haja impossibilidade de devolução dos valores referentes aos medicamentos, diante dos bens jurídicos que ora se mostram conflitantes aparentemente, o bem da vida deve prevalecer diante de sua inafastável preponderância sobre eventual prejuízo patrimonial suportado pelo Estado. 5. Recurso conhecido e improvido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 21 de junho de 2016.   PRESIDENTE                                                                                     RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020476-52.2004.8.08.0024. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. APELANTE: VIDA SEGURADORA S⁄A. ADVOGADO: RODRIGO ZACCHE SACABELLO. APELADO: JULIANA ROSA CUNHA E OUTROS. ADVOGADO: SERVINO MIGUEL. LITIS. PASSIVO: SUMERIA CAIXA DE ASSISTÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO LTDA. ADVOGADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS. MAGISTRADO: GISELLE ONIGKEIT.     ACÓRDÃO     EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250⁄MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2012, DJe 30⁄10⁄2012).¿ (AgRg no AREsp 295.625⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014). 2. A correção monetária no caso de indenização securitária incide ¿desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro.¿ Jurisprudência do STJ.     Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES),  05 de abril de 2016.     Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 129, 'CAPUT', TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. INVIABILIDADE DE DESPRONÚNCIA. Verificada a existência material do delito e os indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, deve ser mantida a pronúncia, submetendo-se o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e aos delitos conexos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 105806-51.2010.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO INCIDIOSO OU CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. FRAUDE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1- As qualificadoras do crime de homicídio, amparadas em elementos de convicção contidos no caderno processual, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, porquanto constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Colegiado Popular. Contudo, deve ser promovida, de ofício, a adequação típica da qualificadora referente ao motivo do crime alterando de torpe (inciso I) para fútil (inciso II). 2- Existindo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime de fraude processual, tratando-se de crime conexo ao delito doloso contra a vida, deve ser preservada a pronúncia, submetendo-se o caso ao Tribunal do Júri, competente para manifestar-se sobre o mérito. 3- Ausente fato novo conserva-se a segregação processual do pronunciado. 4- Recurso conhecido e desprovido. De ofício promovo a adequação típica da qualificadora referente ao motivo do crime alterando de torpe para fútil. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 24203-74.2017.8.09.0011, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Quando da análise dos autos ressai elementos claros acerca da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em despronúncia ou absolvição sumária, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 2 - Em sede de pronúncia, as qualificadoras só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção delas, a fim de que o Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-las da forma que lhe aprouver.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 405187-17.2015.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do acusado, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua pretensão ao produzir as lesões na vítima fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. 2 - Estando as qualificadoras da asfixia e do feminicídio amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Conselho dos Sete Jurados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 219520-21.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPASGO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE CATARATA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. DEFERIMENTO MANTIDO. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se limitar a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, não sendo lícito, dessa forma, antecipar-se incontinente ao exame da questão de fundo, cabendo ao relator analisar unicamente, o acerto ou desacerto da decisão ferreteada. 2 - O direito à vida, deve ser garantido sob dupla acepção, o direito de permanecer vivo e o direito a uma vida digna, direitos estes absolutos e irrenunciáveis. 3 - A jurisprudência pacífica no âmbito deste Tribunal orienta que a instância revisora só deve reformar a decisão que concede ou nega medida liminar se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, do contrário, é de ser preservada, em prestígio à discricionariedade do juiz monocrático em apreciar, sumariamente, a situação a si apresentada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5083110-87.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ARTIGO 415 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1 - Quando, da análise perfunctória dos autos, ressai elementos claros acerca da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de não se constatar qualquer prova irretorquível sobre a legítima defesa, não há que se falar em despronúncia ou absolvição sumária, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2 - Pronunciado o acusado em razão da existência de prova da materialidade e indícios de autoria do crime doloso contra a vida, é inviável a absolvição do processado nessa instância recursal sob o fundamento de insuficiência probatória, porquanto a competência para o julgamento do crime conexo é do Tribunal do Júri. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REESTABELECIMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. Se os elementos probatórios produzidos em juízo e a prova técnica não fornecem elementos aptos para demonstrar a pertinência da circunstância qualificadora consubstanciada no emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não evidenciado o propósito do agente em surpreender a pessoa visada, enganando-a, impedindo-a de se defender ou, a menos, dificultando-lhe a reação, deve ser mantido o afastamento da mencionada qualificadora pela decisão intermediária. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 418235-03.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)