Responsabilidade por extravio ou falta de mercadoria transportada em navio. Ação de seguradora, subrogada no direito no dano da mercadoria. Aplica-se a prescrição ânua do art. 449 nº II do Cod. Comercial.
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Responsabilidade por extravio ou falta de mercadoria transportada em navio. Ação de seguradora, subrogada no direito no dano da mercadoria. Aplica-se a prescrição ânua do art. 449 nº II do Cod. Comercial.
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00426
FRAUDE A EXECUÇÃO; QUANDO INEXISTE. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA
EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, JA TENDO
SIDO PAGO O PREÇO.
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FRAUDE A EXECUÇÃO; QUANDO INEXISTE. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA
EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, JA TENDO
SIDO PAGO O PREÇO.
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-02 PP-00533
PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. NÃO EXERCIDA ESSA FACULDADE PELO
EXECUTADO NO PRAZO DE 24 HORAS, A NOMEAÇÃO SE DEVOLVE AO EXEQUENTE.
ARTS. 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. NÃO EXERCIDA ESSA FACULDADE PELO
EXECUTADO NO PRAZO DE 24 HORAS, A NOMEAÇÃO SE DEVOLVE AO EXEQUENTE.
ARTS. 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00579
PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO
TENDO A LOCATARIA PURGADO A MORA, CONSIGNANDO, OUTROSSIM, QUANTIA
INFERIOR A DEVIDA, A DECRETAÇÃO DO DESPEJO NÃO E ILEGAL. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO ESPECIFICO.
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PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO
TENDO A LOCATARIA PURGADO A MORA, CONSIGNANDO, OUTROSSIM, QUANTIA
INFERIOR A DEVIDA, A DECRETAÇÃO DO DESPEJO NÃO E ILEGAL. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO ESPECIFICO.
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-002386
AÇÃO RENOVATORIA REPELIDA, PORQUE PROVADO QUE A AUTORA NÃO EXPLORARA
NO IMÓVEL O SEU COMERCIO NOS TRES ÚLTIMOS ANOS E, ASSIM, NÃO
PREENCHIA O REQUISITO DO ART. 2. LETRA C DO DEC. 24.150, DE 1934.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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AÇÃO RENOVATORIA REPELIDA, PORQUE PROVADO QUE A AUTORA NÃO EXPLORARA
NO IMÓVEL O SEU COMERCIO NOS TRES ÚLTIMOS ANOS E, ASSIM, NÃO
PREENCHIA O REQUISITO DO ART. 2. LETRA C DO DEC. 24.150, DE 1934.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00705
Recurso extraordinário; não conhecimento. Acidente do trabalho. Caráter profissional da lesão cardíaca. Indenização. Alegação de matéria estranha á decisão local.
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Recurso extraordinário; não conhecimento. Acidente do trabalho. Caráter profissional da lesão cardíaca. Indenização. Alegação de matéria estranha á decisão local.
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00514
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL EM CONDOMINIO DADO
EM LOCAÇÃO PELO SEU ADMINISTRADOR. RETOMADA PELO CONDOMINO:
IMPROCEDENCIA. INOFENDIDA A LEI FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL EM CONDOMINIO DADO
EM LOCAÇÃO PELO SEU ADMINISTRADOR. RETOMADA PELO CONDOMINO:
IMPROCEDENCIA. INOFENDIDA A LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00507 ADJ 14-01-1957 PP-00122
RETOMADA. A LEI NÃO DISTINGUE, PARA O DIREITO DE RETOMADA PARCIAL
PARA USO PRÓPRIO, E LOCADOR, PESSOA FÍSICA, DO LOCADOR, PESSOA
JURÍDICA. A LEI N. 1.300 NÃO OBJETIVA E ATINGE SOMENTE A LOCUÇÃO
RESIDENCIAL. ESTENDE-SE TAMBÉM AS LOCAÇÕES DE PREDIOS PARA FINS
COMERCIAIS. EXEMPLOS DISSO SÃO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 8. E O
PARAGRAFO 3. DO ART. 15.
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RETOMADA. A LEI NÃO DISTINGUE, PARA O DIREITO DE RETOMADA PARCIAL
PARA USO PRÓPRIO, E LOCADOR, PESSOA FÍSICA, DO LOCADOR, PESSOA
JURÍDICA. A LEI N. 1.300 NÃO OBJETIVA E ATINGE SOMENTE A LOCUÇÃO
RESIDENCIAL. ESTENDE-SE TAMBÉM AS LOCAÇÕES DE PREDIOS PARA FINS
COMERCIAIS. EXEMPLOS DISSO SÃO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 8. E O
PARAGRAFO 3. DO ART. 15.
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-03 PP-01201
Art. 833 do Código de Processo Civil. Art. 1531 do Codigo Civil. Apuração da causa do título cambial entre as partes. Cobrança excessiva. Rejeição de embargos.
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Art. 833 do Código de Processo Civil. Art. 1531 do Codigo Civil. Apuração da causa do título cambial entre as partes. Cobrança excessiva. Rejeição de embargos.
Data do Julgamento:26/08/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00061
FACE AO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E
INCONSTITUCIONAL A LEI N. 158, DE 27.05.54, JA QUE NÃO FORNECEU
AO EXECUTIVO OS MEIOS QUE PERMITISSEM SUA EXECUÇÃO.
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FACE AO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E
INCONSTITUCIONAL A LEI N. 158, DE 27.05.54, JA QUE NÃO FORNECEU
AO EXECUTIVO OS MEIOS QUE PERMITISSEM SUA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:26/08/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00001
PECULATO; QUANDO NÃO PODE SER RECONHECIDO. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, NO CASO, A REVISÃO DO PROCESSO,
TENDO SIDO O RÉU CONDENADO POR CRIME DE FURTO CONTRA PARTICULAR,
SEGUNDO A JUSTA CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
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PECULATO; QUANDO NÃO PODE SER RECONHECIDO. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, NO CASO, A REVISÃO DO PROCESSO,
TENDO SIDO O RÉU CONDENADO POR CRIME DE FURTO CONTRA PARTICULAR,
SEGUNDO A JUSTA CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:26/08/1955
Data da Publicação:DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00010
REPRESENTANTE SEM A FACULDADE DE OBRIGAR A FIRMA REPRESENTADA,
FAZENDO-SE NECESSARIA A ACEITAÇÃO DO NEGOTIUM, POR ESTA. QUESTÃO DE
PROVA EM TORNO DE FATOS ESCAPA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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REPRESENTANTE SEM A FACULDADE DE OBRIGAR A FIRMA REPRESENTADA,
FAZENDO-SE NECESSARIA A ACEITAÇÃO DO NEGOTIUM, POR ESTA. QUESTÃO DE
PROVA EM TORNO DE FATOS ESCAPA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/08/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00416 ADJ 14-01-1957 PP-00125
LOCAÇÃO. RETOMADA DO ART. 15 N. IX DA LEI 1300, DE 28-12-1950.
ACÓRDÃO QUE TEVE COMO PROVADOS TODOS OS REQUISITOS POR ESSE
DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA DO ART. 15 N. IX DA LEI 1300, DE 28-12-1950.
ACÓRDÃO QUE TEVE COMO PROVADOS TODOS OS REQUISITOS POR ESSE
DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:25/08/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12735 EMENT VOL-00230-01 PP-00192
DESQUITE AMIGÁVEL, SENDO UM DOS CONJUGES ANALFABETO; A ASSINATURA A
ROGO DEVE SER FEITA CORUM JUDICE, LIDO O ACORDO E PRESENTE O
INTERESSADO, OU POR PROCURADOR EM CUJO INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTE
O TEOR DO ACORDO.
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DESQUITE AMIGÁVEL, SENDO UM DOS CONJUGES ANALFABETO; A ASSINATURA A
ROGO DEVE SER FEITA CORUM JUDICE, LIDO O ACORDO E PRESENTE O
INTERESSADO, OU POR PROCURADOR EM CUJO INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTE
O TEOR DO ACORDO.
Data do Julgamento:25/08/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00317
CONSELHO SUPERIOR DE TARIFAS; SUAS DECISÕES SOMENTE PODEM SER
REFORMADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA QUANDO INTERPOSTO RECURSO DEC.
N. 24.036, DE 1934), NÃO CUIDANDO A LEI DE RECURSO NECESSARIO OU
EX-OFFICIO.
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CONSELHO SUPERIOR DE TARIFAS; SUAS DECISÕES SOMENTE PODEM SER
REFORMADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA QUANDO INTERPOSTO RECURSO DEC.
N. 24.036, DE 1934), NÃO CUIDANDO A LEI DE RECURSO NECESSARIO OU
EX-OFFICIO.
Data do Julgamento:24/08/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00388
