A LEI DE USURA SOMENTE DIZ COM O CONTRATO DE MUTUO DE DINHEIRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRARIA; SEU PAGAMENTO PODE SER
ESTIPULADO A MARGEM DA MULTA CONVENCIONAL.
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A LEI DE USURA SOMENTE DIZ COM O CONTRATO DE MUTUO DE DINHEIRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRARIA; SEU PAGAMENTO PODE SER
ESTIPULADO A MARGEM DA MULTA CONVENCIONAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00322 ADJ 14-01-1957 PP-00124
APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DE PRAZO. TEORIA CHAMADA DOS "LUCROS
VEGETATIVOS", NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DEC. LEI N. 5.844, DE
1943; SUA INSUSTENTABILIDADE.
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APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DE PRAZO. TEORIA CHAMADA DOS "LUCROS
VEGETATIVOS", NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DEC. LEI N. 5.844, DE
1943; SUA INSUSTENTABILIDADE.
Data do Julgamento:22/08/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00247 ADJ 14-01-1957 PP-00124
OS AUTORES TINHAM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, NOS TERMOS DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 569. A POSSE DOS CONFINANTES APENAS SERVE PARA
DETERMINAR OS LIMITES CONFUSOS, EM FALTA DE OUTRO MEIO.
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OS AUTORES TINHAM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, NOS TERMOS DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 569. A POSSE DOS CONFINANTES APENAS SERVE PARA
DETERMINAR OS LIMITES CONFUSOS, EM FALTA DE OUTRO MEIO.
Data do Julgamento:19/08/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00164
Recurso Extraordinário. Não ocorre ofensa à lei federal quando o Tribunal conhece ou não da revista. Nossa apreciação age no exame dos fatos. Incabível, na espécie, o extraordinário.
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Recurso Extraordinário. Não ocorre ofensa à lei federal quando o Tribunal conhece ou não da revista. Nossa apreciação age no exame dos fatos. Incabível, na espécie, o extraordinário.
Data do Julgamento:19/08/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00301 RTJ VOL-00006-01 PP-00243
RESCISAO DO CONTRATO LOCATIVO, RENOVADO NO SISTEMA DO DEC. N.
24.150, DE 1934; MORA SOLVENDI RECONHECIDA EM SITUAÇÃO DE FATO,
ATRAVÉS DA QUAL SE PROCLAMOU, SOBERANAMENTE, TER HAVIDO
INADIMPLENCIA DO PACTUADO.
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RESCISAO DO CONTRATO LOCATIVO, RENOVADO NO SISTEMA DO DEC. N.
24.150, DE 1934; MORA SOLVENDI RECONHECIDA EM SITUAÇÃO DE FATO,
ATRAVÉS DA QUAL SE PROCLAMOU, SOBERANAMENTE, TER HAVIDO
INADIMPLENCIA DO PACTUADO.
Data do Julgamento:19/08/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14508 EMENT VOL-00235-01 PP-00429
Apelação criminal não conhecida, porque o reu não se recolheu à prisão, nem prestou fiança, nem obteve liberdade provisoria ou sursis.
Provimento do recurso extraordinário, para que, convertido em diligência o julgamento da apelação, se pronuncie o juiz sobre a concessão da liberdade provisória ao recorrente, conforme o dispostos no art. 350 do Código de Processo Penal.
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Apelação criminal não conhecida, porque o reu não se recolheu à prisão, nem prestou fiança, nem obteve liberdade provisoria ou sursis.
Provimento do recurso extraordinário, para que, convertido em diligência o julgamento da apelação, se pronuncie o juiz sobre a concessão da liberdade provisória ao recorrente, conforme o dispostos no art. 350 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:18/08/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-02 PP-00586 ADJ 07-01-1957 PP-00029
ACIDENTE DO TRABALHO; PRESCRIÇÃO. NAS MOLESTIAS QUE EXIGEM, PARA SUA
POSITIVAÇÃO, UM ESTÁGIO DE OBSERVAÇÃO PROLONGADO, SOMENTE APÓS
CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA, TEM INICIO O PRAZO PRESCRICIONAL.
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ACIDENTE DO TRABALHO; PRESCRIÇÃO. NAS MOLESTIAS QUE EXIGEM, PARA SUA
POSITIVAÇÃO, UM ESTÁGIO DE OBSERVAÇÃO PROLONGADO, SOMENTE APÓS
CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA, TEM INICIO O PRAZO PRESCRICIONAL.
Data do Julgamento:18/08/1955
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-01 PP-00191 ADJ 14-01-1957 PP-00121
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. PROCESSO REGULAR E LEGAL. NESTE, O QUE SE
DISCUTE, NÃO TEM POR OBJETO A PROPRIEDADE DA MINA, MAS DO SOLO,
AMBAS DISTINTAS E INCONFUNDIVEIS, SEGUNDO PRECEITO CONSTITUCIONAL
(ART. 152). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. PROCESSO REGULAR E LEGAL. NESTE, O QUE SE
DISCUTE, NÃO TEM POR OBJETO A PROPRIEDADE DA MINA, MAS DO SOLO,
AMBAS DISTINTAS E INCONFUNDIVEIS, SEGUNDO PRECEITO CONSTITUCIONAL
(ART. 152). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00270 ADJ 07-01-1957 PP-00024
