INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE VIRTUAL DA LEI. ART. 883 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A MORA SOMENTE SE CARACTERIZARA
NOS CASOS TRABALHISTAS, COM O INICIO DA EXECUÇÃO.
Ementa
INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE VIRTUAL DA LEI. ART. 883 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A MORA SOMENTE SE CARACTERIZARA
NOS CASOS TRABALHISTAS, COM O INICIO DA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:12/08/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00515 ADJ 07-01-1957 PP-00026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA. SABER SI A DECISÃO FERE A
COUSA JULGADA TORNA INDISPENSAVEL O EXAME DAS PROVAS, O QUE, NO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E POSSIVEL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA. SABER SI A DECISÃO FERE A
COUSA JULGADA TORNA INDISPENSAVEL O EXAME DAS PROVAS, O QUE, NO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E POSSIVEL.
Data do Julgamento:12/08/1955
Data da Publicação:DJ 22-12-1955 PP-16509 EMENT VOL-00241-01 PP-00092
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO (ART. 810 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL): NÃO SE
PRESUMINDO MA FÉ DEVE SER EXPRESSAMENTE DECLARADA NO ACORDÃO, ASSIM
COMO A EVIDENCIA DE ERRO GROSSEIRO. A REGRA E ADMITIR-SE
SUBSTITUIÇÃO.
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SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO (ART. 810 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL): NÃO SE
PRESUMINDO MA FÉ DEVE SER EXPRESSAMENTE DECLARADA NO ACORDÃO, ASSIM
COMO A EVIDENCIA DE ERRO GROSSEIRO. A REGRA E ADMITIR-SE
SUBSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:11/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00465 ADJ 07-01-1957 PP-00028
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM
HONORARIO; NÃO PODE SER EXCLUIDA, NA APELAÇÃO, QUANDO O TRIBUNAL NÃO
RECONHECE, EM CONTRARIO A SENTENÇA APELADA, AUSÊNCIA DE DOLO OU
CULPA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM
HONORARIO; NÃO PODE SER EXCLUIDA, NA APELAÇÃO, QUANDO O TRIBUNAL NÃO
RECONHECE, EM CONTRARIO A SENTENÇA APELADA, AUSÊNCIA DE DOLO OU
CULPA.
Data do Julgamento:11/08/1955
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00427
Assistente. Não se admite intervenha na execução, alegando estar na mesma situação do autor-exequente. Casos diversos em que, excepcionalmente, pode ocorrer o litisconsórcio na fase executória. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
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Assistente. Não se admite intervenha na execução, alegando estar na mesma situação do autor-exequente. Casos diversos em que, excepcionalmente, pode ocorrer o litisconsórcio na fase executória. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:11/08/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00330 ADJ 24-12-1956 PP-02461
DESAPROPRIAÇÃO. APÓS A INCORPORAÇÃO, A FAZENDA PÚBLICA, DOS BENS
EXPROPRIADOS, NÃO SE ADMITE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, AINDA QUE FUNDADA
EM NULIDADE DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. QUALQUER AÇÃO, JULGADA
PROCEDENTE, RESOLVER-SE-A EM PERDAS E DANOS. ART. 35 DO DEC. LEI
3.365 DE 1941.
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DESAPROPRIAÇÃO. APÓS A INCORPORAÇÃO, A FAZENDA PÚBLICA, DOS BENS
EXPROPRIADOS, NÃO SE ADMITE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, AINDA QUE FUNDADA
EM NULIDADE DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. QUALQUER AÇÃO, JULGADA
PROCEDENTE, RESOLVER-SE-A EM PERDAS E DANOS. ART. 35 DO DEC. LEI
3.365 DE 1941.
Data do Julgamento:11/08/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00322 ADJ 24-12-1956 PP-02463
TAXA DE 1,5% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA EM DINHEIRO, LIVRE DE
QUAISQUER OUTRAS CUSTAS (ART. 53 DA LEI DE ACIDENTES) EXCLUIDO
TAMBÉM O IMPOSTO DO SELO (CONST. FEDERAL DE 1946, ART. 31, INC. V,
LETRA A; DEC. LEI N. 6.016, DE 1943, ART. 1). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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TAXA DE 1,5% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA EM DINHEIRO, LIVRE DE
QUAISQUER OUTRAS CUSTAS (ART. 53 DA LEI DE ACIDENTES) EXCLUIDO
TAMBÉM O IMPOSTO DO SELO (CONST. FEDERAL DE 1946, ART. 31, INC. V,
LETRA A; DEC. LEI N. 6.016, DE 1943, ART. 1). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/08/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00244 ADJ 07-01-1957 PP-00028
ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DE 46, O ART. 220 DO DEC.LEI N. 1.187,
DE 1939, SOBRE CONTAGEM DE SERVIÇO MILITAR PRESTADO POR FUNCIONÁRIO
CIVIL, HAVIA SIDO REVOGADO PELO ART. 142 DO DEC. LEI N. 9.500, DE
1946.
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ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DE 46, O ART. 220 DO DEC.LEI N. 1.187,
DE 1939, SOBRE CONTAGEM DE SERVIÇO MILITAR PRESTADO POR FUNCIONÁRIO
CIVIL, HAVIA SIDO REVOGADO PELO ART. 142 DO DEC. LEI N. 9.500, DE
1946.
Data do Julgamento:11/08/1955
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00329 ADJ 14-01-1957 PP-00126
NÃO E NULA A DENUNCIA QUE ENCERRA FATOS QUE PODEM INTEGRAR OU QUE
INTEGRAM OUTRO CRIME, POIS AO JUIZ CABE, APRECIANDO O PROCESSO,
FAZER SEU JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS.
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NÃO E NULA A DENUNCIA QUE ENCERRA FATOS QUE PODEM INTEGRAR OU QUE
INTEGRAM OUTRO CRIME, POIS AO JUIZ CABE, APRECIANDO O PROCESSO,
FAZER SEU JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS.
Data do Julgamento:10/08/1955
Data da Publicação:DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00634
