PRESCRIÇÃO. A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE
SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, REGULA A PRESCRIÇÃO PARA O FUTURO OU
SEJA DA DATA DESSA SENTENÇA EM DIANTE, ATÉ DITA SENTENÇA, A
PRESCRIÇÃO E REGULADA PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.
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PRESCRIÇÃO. A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE
SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, REGULA A PRESCRIÇÃO PARA O FUTURO OU
SEJA DA DATA DESSA SENTENÇA EM DIANTE, ATÉ DITA SENTENÇA, A
PRESCRIÇÃO E REGULADA PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.
Data do Julgamento:18/08/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00470
TRANSPORTE MARITIMO: E RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELAS MERCADORIAS
EMBARCADAS E EXTRAVIADAS A BORDO; APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. 19.473
DE 1931; E NULA A CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, INSERTA
NOS CONHECIMENTOS DE FRETE.
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TRANSPORTE MARITIMO: E RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELAS MERCADORIAS
EMBARCADAS E EXTRAVIADAS A BORDO; APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. 19.473
DE 1931; E NULA A CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, INSERTA
NOS CONHECIMENTOS DE FRETE.
Data do Julgamento:18/08/1955
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00348
O LAUDO PERICIAL E PECA DE INSTRUÇÃO, PARA CONSULTA DO JUIZ QUE NÃO
ESTA OBRIGADO, POR ISSO MESMO, A ACEITAR O DA MAIORIA, MAXIME QUANDO
OS PERITOS DISCORDAM ENTRE SI.
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O LAUDO PERICIAL E PECA DE INSTRUÇÃO, PARA CONSULTA DO JUIZ QUE NÃO
ESTA OBRIGADO, POR ISSO MESMO, A ACEITAR O DA MAIORIA, MAXIME QUANDO
OS PERITOS DISCORDAM ENTRE SI.
Data do Julgamento:18/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00110 ADJ 07-01-1957 PP-00026
BAGAGEM DE IMIGRANTE., MOSTRUARIO COMERCIAL CONCEITUAÇÃO"
INEXISTENTES ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR A NATUREZA OU
QUANTIDADE DA MERCADORIA CUJA LIBERAÇÃO SE PRETENDE, E DE JULGAR-SE
INVIAVEL A SEGURANÇA IMPETRADA COM A FINALIDADE DE COMPELIR AS
AUTORIDADES ADUANEIRAS E DESEMBARACAR O PRETENDIDO MOSTRUARIO.
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BAGAGEM DE IMIGRANTE., MOSTRUARIO COMERCIAL CONCEITUAÇÃO"
INEXISTENTES ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR A NATUREZA OU
QUANTIDADE DA MERCADORIA CUJA LIBERAÇÃO SE PRETENDE, E DE JULGAR-SE
INVIAVEL A SEGURANÇA IMPETRADA COM A FINALIDADE DE COMPELIR AS
AUTORIDADES ADUANEIRAS E DESEMBARACAR O PRETENDIDO MOSTRUARIO.
Data do Julgamento:17/08/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00038 ADJ 24-12-1956 PP-02465
APELAÇÃO CRIMINAL. A FALTA DO TERMO NÃO CONSTITUE NULIDADE. POR
IGUAL, O NÃO OFERECIMENTO DE RAZOES NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE, NÃO TENDO
SIQUER ARRAZOADO O RECURSO CONTRA ELE INTERPOSTO, NADA OPOE AOS SEUS
FUNDAMENTOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. A FALTA DO TERMO NÃO CONSTITUE NULIDADE. POR
IGUAL, O NÃO OFERECIMENTO DE RAZOES NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE, NÃO TENDO
SIQUER ARRAZOADO O RECURSO CONTRA ELE INTERPOSTO, NADA OPOE AOS SEUS
FUNDAMENTOS.
Data do Julgamento:16/08/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00834 EMENT VOL-00245-01 PP-00047
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. O PODER DEFERIDO AO ESTADO DE SE
AUTO-ORGANIZAR, ALCANCANDO-O ATRAVÉS DE SISTEMA DESCENTRALIZADOR NO
QUAL O INSTRUMENTO FUNDAMENTAL, E O MUNICÍPIO, NÃO O INVESTE DE
ARBITRIO ABSOLUTO, ANTES O SUBORDINA, EM OBSEQUIO A PRESERVAÇÃO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL, A OBSERVANCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS CUJA
QUEBRA TORNA NULO O ATO DE DESMEMBRAMENTO OU ANEXAÇÃO DO RESPECTIVO
TERRITÓRIO. DENTRE ESSES REQUISITOS, IMPÕE-SE A CONSULTA
PLEBISCITARIA, RESTRITA A POPULAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PELO ATO DE
CRIAÇÃO DO NOVO DEPARTAMENTO MUNICIPAL. OMISSAO PARCIAL DESSA
EXIGÊNCIA.
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DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. O PODER DEFERIDO AO ESTADO DE SE
AUTO-ORGANIZAR, ALCANCANDO-O ATRAVÉS DE SISTEMA DESCENTRALIZADOR NO
QUAL O INSTRUMENTO FUNDAMENTAL, E O MUNICÍPIO, NÃO O INVESTE DE
ARBITRIO ABSOLUTO, ANTES O SUBORDINA, EM OBSEQUIO A PRESERVAÇÃO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL, A OBSERVANCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS CUJA
QUEBRA TORNA NULO O ATO DE DESMEMBRAMENTO OU ANEXAÇÃO DO RESPECTIVO
TERRITÓRIO. DENTRE ESSES REQUISITOS, IMPÕE-SE A CONSULTA
PLEBISCITARIA, RESTRITA A POPULAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PELO ATO DE
CRIAÇÃO DO NOVO DEPARTAMENTO MUNICIPAL. OMISSAO PARCIAL DESSA
EXIGÊNCIA.
Data do Julgamento:16/08/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-01 PP-0005
NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FALÊNCIA, PODE SER
DECLARADA, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO DIRETA, A INSUBSISTENCIA DE
HIPOTECA INSCRITA NO PERIODO SUSPEITO, POR DIVIDA ANTERIOR, QUE,
ALIAS SE RECONHECE SIMULADA.
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NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FALÊNCIA, PODE SER
DECLARADA, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO DIRETA, A INSUBSISTENCIA DE
HIPOTECA INSCRITA NO PERIODO SUSPEITO, POR DIVIDA ANTERIOR, QUE,
ALIAS SE RECONHECE SIMULADA.
Data do Julgamento:14/08/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00403
