MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE 120 DIAS PARA A SUA IMPETRAÇÃO SE
CONTA DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DA CIENCIA DO DESPACHO SOBRE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE 120 DIAS PARA A SUA IMPETRAÇÃO SE
CONTA DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DA CIENCIA DO DESPACHO SOBRE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Data do Julgamento:10/08/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00113 ADJ 11-03-1957 PP-00761
PEDIDO DE LICENCA PREVIA NÃO CARÁTERIZA SITUAÇÃO JURÍDICA
SOBRANCEIRA A ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES. DESPROVIMENTO DE
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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PEDIDO DE LICENCA PREVIA NÃO CARÁTERIZA SITUAÇÃO JURÍDICA
SOBRANCEIRA A ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES. DESPROVIMENTO DE
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:10/08/1955
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15869 EMENT VOL-00239-01 PP-00073
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NÃO
CONTRARIA O ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEPARAÇÃO DOS
SERVIÇOS JUDICIARIOS EM DUAS LEIS AUTONOMAS, SEPARADAS UMA DA OUTRA
POR PEQUENO INTERVALO NO TEMPO; DESDE QUE CADA UMA TRATOU DE
MATÉRIA DIVERSA DA OUTRA, NÃO HOUVE DESRESPEITO AO QÜINQÜÊNIO.
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ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NÃO
CONTRARIA O ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEPARAÇÃO DOS
SERVIÇOS JUDICIARIOS EM DUAS LEIS AUTONOMAS, SEPARADAS UMA DA OUTRA
POR PEQUENO INTERVALO NO TEMPO; DESDE QUE CADA UMA TRATOU DE
MATÉRIA DIVERSA DA OUTRA, NÃO HOUVE DESRESPEITO AO QÜINQÜÊNIO.
Data do Julgamento:10/08/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12413 EMENT VOL-00229-01 PP-00073
ACIDENTE DO TRABALHO; TRATANDO DE INCAPACIDADE, PERMANENTE, EMBORA
PARCIAL, COMPUTA-SE TODO O SALARIO NA INDENIZAÇÃO; TAMBÉM SE INCLUI
VERBA RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO; AMPLO PROVIMENTO DO APELO.
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ACIDENTE DO TRABALHO; TRATANDO DE INCAPACIDADE, PERMANENTE, EMBORA
PARCIAL, COMPUTA-SE TODO O SALARIO NA INDENIZAÇÃO; TAMBÉM SE INCLUI
VERBA RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO; AMPLO PROVIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:09/08/1955
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-02 PP-00623
BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO NA FASE DA EXECUÇÃO, SÓ DA
DIREITO AS VANTAGENS LEGAIS NA EXECUÇÃO, TANTO MAIS QUE NA AÇÃO FORA
O PEDIDO DE GRATUIDADE NEGADO NA PRIMEIRA, COMO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. NÃO CABE APLICAÇÃO DA MEDIDA COM EFEITO RETROATIVO.
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BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO NA FASE DA EXECUÇÃO, SÓ DA
DIREITO AS VANTAGENS LEGAIS NA EXECUÇÃO, TANTO MAIS QUE NA AÇÃO FORA
O PEDIDO DE GRATUIDADE NEGADO NA PRIMEIRA, COMO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. NÃO CABE APLICAÇÃO DA MEDIDA COM EFEITO RETROATIVO.
Data do Julgamento:08/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00655 ADJ 07-01-1957 PP-00025
EXECUTIVO FISCAL: QUANDO A LEI ADMITE A CERTIDÃO DO REGISTRO DE
DÍVIDA, COMO PROVA PRECONSTITUIDA EM FAVOR DA FAZENDA, NÃO AUTORIZA
O PESO ESMAGADOR DA RAZÃO DE ESTADO CONTRA O CONTRIBUINTE; A
CERTIDÃO DEVE SER CLARA, CONTENDO COM PRECISAO ELEMENTOS QUE
PERMITAM DECIDIR DE PLENO, SEM MAIORES RESERVAS.
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EXECUTIVO FISCAL: QUANDO A LEI ADMITE A CERTIDÃO DO REGISTRO DE
DÍVIDA, COMO PROVA PRECONSTITUIDA EM FAVOR DA FAZENDA, NÃO AUTORIZA
O PESO ESMAGADOR DA RAZÃO DE ESTADO CONTRA O CONTRIBUINTE; A
CERTIDÃO DEVE SER CLARA, CONTENDO COM PRECISAO ELEMENTOS QUE
PERMITAM DECIDIR DE PLENO, SEM MAIORES RESERVAS.
Data do Julgamento:08/08/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00296
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. PARA ESSE EFEITO, O CONTRATO DE
PROMESSA DE VENDA DEVE SER COMPUTADO PELO SEU VALOR REAL AO TEMPO DA
MORTE DO DE CUJUS, E NÃO APENAS PELO VALOR CORRESPONDENTE A
IMPORTANCIA PAGA PELO DE CUJUS AO PROMITENTE VENDEDOR, POIS O QUE
EFETIVAMENTE SE TRANSMITIU FOI AQUELE VALOR E NÃO ESTE.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. PARA ESSE EFEITO, O CONTRATO DE
PROMESSA DE VENDA DEVE SER COMPUTADO PELO SEU VALOR REAL AO TEMPO DA
MORTE DO DE CUJUS, E NÃO APENAS PELO VALOR CORRESPONDENTE A
IMPORTANCIA PAGA PELO DE CUJUS AO PROMITENTE VENDEDOR, POIS O QUE
EFETIVAMENTE SE TRANSMITIU FOI AQUELE VALOR E NÃO ESTE.
Data do Julgamento:08/08/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00858 ADJ 24-12-1956 PP-02467
