Recurso extraordinário. Provimento parcial. Lei 1.300, art. 19. A retomada, que se efetiva pela decretação do despejo, obsta a que o locatario possa exercer o direito á renovação do contrato, elimina esse direito, de forma ainda mais radical, pois
atinge a locação ainda no seu curso, desde que o adquirente não está obrigado a respeitá-la, por falta de clausula impeditiva, para o caso de alienação do imovel. Tratando-se de locação protegida pelo fundo de comercio, e vigente desde 1º de janeiro
do ano de 1930, deve ser assegurado ao locatario o prazo de dezoito meses para desocupar o imovel.
Ementa
Recurso extraordinário. Provimento parcial. Lei 1.300, art. 19. A retomada, que se efetiva pela decretação do despejo, obsta a que o locatario possa exercer o direito á renovação do contrato, elimina esse direito, de forma ainda mais radical, pois
atinge a locação ainda no seu curso, desde que o adquirente não está obrigado a respeitá-la, por falta de clausula impeditiva, para o caso de alienação do imovel. Tratando-se de locação protegida pelo fundo de comercio, e vigente desde 1º de janeiro
do ano de 1930, deve ser assegurado ao locatario o prazo de dezoito meses para desocupar o imovel.
Data do Julgamento:08/08/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00746 ADJ 24-12-1956 PP-02468
ACIDENTE DO TRABALHO (MOLESTIA PROFISSIONAL). ACÓRDÃO QUE, EM FACE
DA PROVA, TEVE COMO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
TRABALHO E A DOENCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
PRESCRIÇÃO. PODE SER ALEGADA EM QUALQUER INSTÂNCIA, MAS NÃO DEPOIS
DE HAVER TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO QUE A REPELIU.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO (MOLESTIA PROFISSIONAL). ACÓRDÃO QUE, EM FACE
DA PROVA, TEVE COMO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
TRABALHO E A DOENCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
PRESCRIÇÃO. PODE SER ALEGADA EM QUALQUER INSTÂNCIA, MAS NÃO DEPOIS
DE HAVER TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO QUE A REPELIU.
Data do Julgamento:08/08/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00595
IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE CONSUMO.
TAMBORES CONTENDO OLEO, GAZOLINA E OUTROS PRODUTOS SIMILARES: SOBRE
ELES NÃO INCIDE IMPOSTO DE CONSUMO QUANDO IMPORTADOS CONTENDO A
SUBSTANCIA.
Ementa
IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE CONSUMO.
TAMBORES CONTENDO OLEO, GAZOLINA E OUTROS PRODUTOS SIMILARES: SOBRE
ELES NÃO INCIDE IMPOSTO DE CONSUMO QUANDO IMPORTADOS CONTENDO A
SUBSTANCIA.
Data do Julgamento:08/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00624 ADJ 07-01-1957 PP-00028
CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO. ART. 547 DO
CÓDIGO CIVIL. APLICA-SE A ESSE CASO A REGRA SEGUNDO A QUAL O OBRIGADO
A INDENIZAR BENFEITORIA, TEM DIREITO DE OPTAR ENTRE O SEU VALOR ATUAL
E O SEU CUSTO (ART. 519).
Ementa
CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO. ART. 547 DO
CÓDIGO CIVIL. APLICA-SE A ESSE CASO A REGRA SEGUNDO A QUAL O OBRIGADO
A INDENIZAR BENFEITORIA, TEM DIREITO DE OPTAR ENTRE O SEU VALOR ATUAL
E O SEU CUSTO (ART. 519).
Data do Julgamento:08/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00135
A CORREÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR QUANTO A LEI APLICAVEL, AOS FATOS
DESCRITOS NA INICIAL, NÃO ALTERA O LIBELO: O TRIBUNAL RECEBE OS
FATOS E DECIDE APLICANDO A LEI ADEQUADA.
Ementa
A CORREÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR QUANTO A LEI APLICAVEL, AOS FATOS
DESCRITOS NA INICIAL, NÃO ALTERA O LIBELO: O TRIBUNAL RECEBE OS
FATOS E DECIDE APLICANDO A LEI ADEQUADA.
Data do Julgamento:08/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00116 ADJ 07-01-1957 PP-00024
CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART.171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SÃO
INCOMPATIVEIS COM ESSA FIGURA DE CRIME AS AGRAVANTES DE TER SIDO ELE
COMETIDO CONTRA ASCENDENTE E COM ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART.171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SÃO
INCOMPATIVEIS COM ESSA FIGURA DE CRIME AS AGRAVANTES DE TER SIDO ELE
COMETIDO CONTRA ASCENDENTE E COM ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:04/08/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-02 PP-00867 ADJ 24-12-1956 PP-02269
REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO DENEGATORIA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS NÃO
PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADA COMO DE CARÁTER CONDENATÓRIO. A
INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO FINAL DAS PENAS, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO
POR MAIS DE UM CRIME É O ÚLTIMO PASSO DECISORIO QUE ESTABELECE O
QUANTUM EXATO E DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO A CUMPRIR. UNIFICANDO OU NÃO
AS PENAS SEGUNDO O CASO.
O NÚMERO DAQUILO QUE SE PODE CHAMAR "NOVAS PROVAS", É ILIMITADO. NA
LIÇÃO DE JOÃO VIEIRA, SÓ NÃO PODE SER ADMITIDA A PROVA APRECIADA E
DESATENDIDA NO JULGAMENTO REVISTO
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO DENEGATORIA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS NÃO
PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADA COMO DE CARÁTER CONDENATÓRIO. A
INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO FINAL DAS PENAS, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO
POR MAIS DE UM CRIME É O ÚLTIMO PASSO DECISORIO QUE ESTABELECE O
QUANTUM EXATO E DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO A CUMPRIR. UNIFICANDO OU NÃO
AS PENAS SEGUNDO O CASO.
O NÚMERO DAQUILO QUE SE PODE CHAMAR "NOVAS PROVAS", É ILIMITADO. NA
LIÇÃO DE JOÃO VIEIRA, SÓ NÃO PODE SER ADMITIDA A PROVA APRECIADA E
DESATENDIDA NO JULGAMENTO REVISTO
Data do Julgamento:04/08/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00272 ADJ 14-01-1957 PP-00128
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ARTS. 109, 110 E 117 DO CÓDIGO PENAL).
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ARTS. 109, 110 E 117 DO CÓDIGO PENAL).
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:04/08/1955
Data da Publicação:DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00552
- Liquidação, quando de seu algarismo é descontada determinada verba
pela superior instância, o que resta a fazer é mero cálculo aritmético
para a dedução.
Ementa
- Liquidação, quando de seu algarismo é descontada determinada verba
pela superior instância, o que resta a fazer é mero cálculo aritmético
para a dedução.
Data do Julgamento:04/08/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13847 EMENT VOL-00233-02 PP-00529
Licença de importação.
Novo regimen jurídico.
Não há direito adquirido ás licenças anteriormente requeridas.
Aplicação imediata da nova lei, de ordem pública.
Ementa
Licença de importação.
Novo regimen jurídico.
Não há direito adquirido ás licenças anteriormente requeridas.
Aplicação imediata da nova lei, de ordem pública.
Data do Julgamento:03/08/1955
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00133 ADJ 24-12-1956 PP-02467
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.SENDO A LEI N. 1300
OMISSA QUANTO AO MODO DE SE PROCEDER A NOTIFICAÇÃO PARA SER
DESOCUPADO O IMÓVEL, COMO SE VE DA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 352),
HÁ DE PREVALECER A REGRA DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.SENDO A LEI N. 1300
OMISSA QUANTO AO MODO DE SE PROCEDER A NOTIFICAÇÃO PARA SER
DESOCUPADO O IMÓVEL, COMO SE VE DA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 352),
HÁ DE PREVALECER A REGRA DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
Data do Julgamento:03/08/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-01 PP-00159 ADJ 24-12-1956 PP-02463
