MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO, SE A MATÉRIA A SER DECIDIDA
ENVOLVE QUESTÕES DE FATO, SUJEITAS A ARDUOS MEIOS DE PROVA E EXAME,
INCOMPATIVEIS COM O REQUISITO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO, SE A MATÉRIA A SER DECIDIDA
ENVOLVE QUESTÕES DE FATO, SUJEITAS A ARDUOS MEIOS DE PROVA E EXAME,
INCOMPATIVEIS COM O REQUISITO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
Data do Julgamento:03/08/1955
Data da Publicação:DJ 12-04-1956 PP-03875 EMENT VOL-00248-01 PP-00090
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. SOBRE ELE DEVE
PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL DO MODO POR QUE O PRESCREVE O ART. 697 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA ESSE FIM A CONCESSÃO DA ORDEM DE
HABEAS-CORPUS.
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PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. SOBRE ELE DEVE
PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL DO MODO POR QUE O PRESCREVE O ART. 697 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA ESSE FIM A CONCESSÃO DA ORDEM DE
HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:03/08/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00841
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EIS QUE
NÃO CARACTERIZADA JUSTA CAUSA REPRESSIVA ATRAVÉS DA PROPRIA ACUSAÇÃO
PROCEDER APENAS IDEOLOGICO NÃO CHEGADO A COMPLETAR-SE POR ATOS
MATERIAIS OU VIOLENTOS DE CARACTER SUBVERSIVO DECISÃO DE HABEAS
CORPUS CONFIRMADA.
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LEI DE SEGURANÇA NACIONAL RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EIS QUE
NÃO CARACTERIZADA JUSTA CAUSA REPRESSIVA ATRAVÉS DA PROPRIA ACUSAÇÃO
PROCEDER APENAS IDEOLOGICO NÃO CHEGADO A COMPLETAR-SE POR ATOS
MATERIAIS OU VIOLENTOS DE CARACTER SUBVERSIVO DECISÃO DE HABEAS
CORPUS CONFIRMADA.
Data do Julgamento:03/08/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00478
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS; NOTIFICAÇÃO PREVIA REALIZADA, NO CONDIZENTE AO
CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO AJUSTE, ESTE OBJETO DE AÇÃO SUBSEQUENTE
AFINAL ACOLHIDA; NULIDADE ARGUIDA A DESTEMPO E TIDA AINDA COMO
INFUNDADA, A LUZ DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO; SOLUÇÃO DE MÉRITO
TAMBÉM DEBAIXO DESSE ASPECTO, DESEJANDO APELO EXTREMO.
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LOCAÇÃO DE SERVIÇOS; NOTIFICAÇÃO PREVIA REALIZADA, NO CONDIZENTE AO
CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO AJUSTE, ESTE OBJETO DE AÇÃO SUBSEQUENTE
AFINAL ACOLHIDA; NULIDADE ARGUIDA A DESTEMPO E TIDA AINDA COMO
INFUNDADA, A LUZ DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO; SOLUÇÃO DE MÉRITO
TAMBÉM DEBAIXO DESSE ASPECTO, DESEJANDO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:02/08/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00156
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 354, PAR ÚNICO, REVOGOU A
DISPOSIÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. A
LOCAÇÃO FOI RESCINDIDA POR FORÇA DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.197, E DO
DECRETO N. 24.150, ART. 8 LETRA E.
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O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 354, PAR ÚNICO, REVOGOU A
DISPOSIÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. A
LOCAÇÃO FOI RESCINDIDA POR FORÇA DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.197, E DO
DECRETO N. 24.150, ART. 8 LETRA E.
Data do Julgamento:02/08/1955
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-01 PP-00283 ADJ 11-03-1957 PP-00758
APLICAÇÃO DA LEI MAIOR ESTADUAL E NÃO INCIDENCIA DE QUESTÃO FEDERAL,
HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DISSO, NÃO SE DEMONSTROU DISCORDIA
JURISPRUDENCIAL E DE CONFIRMAR-SE, PORTANTO, DESPACHO SOBRE
INADMISSAO DO EXTRAORDINÁRIO.
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APLICAÇÃO DA LEI MAIOR ESTADUAL E NÃO INCIDENCIA DE QUESTÃO FEDERAL,
HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DISSO, NÃO SE DEMONSTROU DISCORDIA
JURISPRUDENCIAL E DE CONFIRMAR-SE, PORTANTO, DESPACHO SOBRE
INADMISSAO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/08/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00035
Direito a isenção de imposto conferida pela Constituição do Estado de São Paulo. Art. 3., f, das Disposições Transitórias, aos
participantes do chamado "Movimento Constitucionalista" de 1932; prescrição; prazo, como se conta.
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Direito a isenção de imposto conferida pela Constituição do Estado de São Paulo. Art. 3., f, das Disposições Transitórias, aos
participantes do chamado "Movimento Constitucionalista" de 1932; prescrição; prazo, como se conta.
Data do Julgamento:02/08/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00302
PRESCRIÇÃO CRIMINAL; CONFORME JURISPRUDÊNCIA VENCEDORA NO TRIBUNAL,
COMPUTA-SE SUA FLUENCIA, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A BASE DA
PENA IN ABSTRATO CONSIGNADA EM ACUSAÇÃO.
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PRESCRIÇÃO CRIMINAL; CONFORME JURISPRUDÊNCIA VENCEDORA NO TRIBUNAL,
COMPUTA-SE SUA FLUENCIA, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A BASE DA
PENA IN ABSTRATO CONSIGNADA EM ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-02 PP-00399
ARTS. 9, 10 E 11, LETRA B E PARAGRAFO DA LEI 1.802, DE 5 DE JANEIRO
DE 1953. BOLETINS SUBVERSIVOS. DIVULGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA
DA SENTENÇA CONDENADORA.
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ARTS. 9, 10 E 11, LETRA B E PARAGRAFO DA LEI 1.802, DE 5 DE JANEIRO
DE 1953. BOLETINS SUBVERSIVOS. DIVULGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA
DA SENTENÇA CONDENADORA.
Data do Julgamento:01/08/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00083
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA DE DIVÓRCIO, PARA TODOS OS EFEITOS DE
CONJUGES NASCIDOS EM PORTUGAL, E QUE ALI CONVOLARAM NUPCIAS E
OBTIVERAM A DISSOLUÇÃO DO VINCULO.
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HOMOLOGA-SE A SENTENÇA DE DIVÓRCIO, PARA TODOS OS EFEITOS DE
CONJUGES NASCIDOS EM PORTUGAL, E QUE ALI CONVOLARAM NUPCIAS E
OBTIVERAM A DISSOLUÇÃO DO VINCULO.
Data do Julgamento:01/08/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00036
EMENTA: - NÃO PODEM AS CÂMARAS MUNICIPAIS ALTERAR, DURANTE O PERÍODO
DO MANDATO, O SUBSÍDIO DE SEUS VEREADORES OU DO PREFEITO. O PRINCÍPIO
CONTIDO NO ART. 86, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS QUE VISA IMPEDIR
POSSÍVEL PRESSÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO, É APLICÁVEL A
OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO: ESTADOS E MUNICÍPIOS.
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- NÃO PODEM AS CÂMARAS MUNICIPAIS ALTERAR, DURANTE O PERÍODO
DO MANDATO, O SUBSÍDIO DE SEUS VEREADORES OU DO PREFEITO. O PRINCÍPIO
CONTIDO NO ART. 86, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS QUE VISA IMPEDIR
POSSÍVEL PRESSÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO, É APLICÁVEL A
OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO: ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Data do Julgamento:01/08/1955
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-01 PP-00185
AINDA QUE SEJA O CRIME PRATICADA CONTRA UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, COMO E A CIA. SIDERURGICA NACIONAL SE A UNIÃO, POR SEUS
REPRESENTANTES, NÃO INTERVEM NO PROCESSO CONTINUA COMPETENTE A
JUSTIÇA LOCAL.
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AINDA QUE SEJA O CRIME PRATICADA CONTRA UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, COMO E A CIA. SIDERURGICA NACIONAL SE A UNIÃO, POR SEUS
REPRESENTANTES, NÃO INTERVEM NO PROCESSO CONTINUA COMPETENTE A
JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento:01/08/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-01 PP-00014 ADJ 03-12-1956 PP-02277
AÇÃO COMINATORIA CUMULADA A DE CONSIGNAÇÃO. ART. 4 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART.239. CLÁUSULA DE
PREFERENCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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AÇÃO COMINATORIA CUMULADA A DE CONSIGNAÇÃO. ART. 4 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART.239. CLÁUSULA DE
PREFERENCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:29/07/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00251
