Verificada a caducidade de direito do locatário à renovatória de contrato, cai ele no regimen de direito comum e não da lei de inquilinato.
Locação de carater específico, destinada expressamente a fim comercial. Nessa hipotese, antes de seis meses a um ano da expiração do contrato, deve o locatário, promover a ação renovatória para o fim de obter a prorrogação do contrato (art. 4º do dec.
nº 24.150, de 1934).
Se abre mão dessa faculdade, não lhe as siste direito à prorrogação automática do contrato, digo da locação. Aplicação do art. 1196 do Cód. Civil.
Ementa
Verificada a caducidade de direito do locatário à renovatória de contrato, cai ele no regimen de direito comum e não da lei de inquilinato.
Locação de carater específico, destinada expressamente a fim comercial. Nessa hipotese, antes de seis meses a um ano da expiração do contrato, deve o locatário, promover a ação renovatória para o fim de obter a prorrogação do contrato (art. 4º do dec.
nº 24.150, de 1934).
Se abre mão dessa faculdade, não lhe as siste direito à prorrogação automática do contrato, digo da locação. Aplicação do art. 1196 do Cód. Civil.
Data do Julgamento:13/06/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09839 EMENT VOL-00222-02 PP-00668 ADJ 03-12-1956 PP-02280
TESTAMENTO: AS DECLARAÇÕES NELE SOLENEMENTE PRESTADAS POR TESTEMUNHA
INSTRUMENTARIA, CORROBORADAS POR OUTRAS E CERTIFICADAS PELO NOTARIO,
NÃO PODEM SER VALIDAMENTE DESFEITAS POR DECLARAÇÃO POSTERIOR DA
MESMA TESTEMUNHA.
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TESTAMENTO: AS DECLARAÇÕES NELE SOLENEMENTE PRESTADAS POR TESTEMUNHA
INSTRUMENTARIA, CORROBORADAS POR OUTRAS E CERTIFICADAS PELO NOTARIO,
NÃO PODEM SER VALIDAMENTE DESFEITAS POR DECLARAÇÃO POSTERIOR DA
MESMA TESTEMUNHA.
Data do Julgamento:13/06/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00425 ADJ 03-12-1956 PP-02284
DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO: DEVEM SER TRADUZIDOS PARA O IDIOMA
NACIONAL, NÃO SÓ PARA SEREM JUNTOS AOS AUTOS, COMO PRINCIPALMENTE
PARA PRODUZIREM EFEITOS LEGAIS.
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DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO: DEVEM SER TRADUZIDOS PARA O IDIOMA
NACIONAL, NÃO SÓ PARA SEREM JUNTOS AOS AUTOS, COMO PRINCIPALMENTE
PARA PRODUZIREM EFEITOS LEGAIS.
Data do Julgamento:13/06/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-01 PP-00420
JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA; FUNDAMENTAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART.
15, PARAGRAFO 6. DA LEI N. 1.300, DE 1950. COMINAÇÃO; OPORTUNIDADE.
NOTIFICAÇÃO; CADUCIDADE. IMPROCEDENCIA.
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JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA; FUNDAMENTAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART.
15, PARAGRAFO 6. DA LEI N. 1.300, DE 1950. COMINAÇÃO; OPORTUNIDADE.
NOTIFICAÇÃO; CADUCIDADE. IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:13/06/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09839 EMENT VOL-00222-02 PP-00548 ADJ 03-12-1956 PP-02277
AÇÃO PAULIANA, CUJOS REQUISITOS O ACÓRDÃO RECORRIDO TEVE COMO
DEMONSTRADOS. ART. 106 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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AÇÃO PAULIANA, CUJOS REQUISITOS O ACÓRDÃO RECORRIDO TEVE COMO
DEMONSTRADOS. ART. 106 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:13/06/1955
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00619 ADJ 12-11-1956 PP-02077
Responde o preponente pelos atos do preposto que, por ficção legal, deve ser escolhido escrupulosamente, entregando-se-lhe, sob vigilancia, a direção de veiculos. Se dessas cautelas se descura o preponente, fica vinculado, em correspondência, aos atos
praticados pelo preposto. Conhecido e desprovido o recurso.
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Responde o preponente pelos atos do preposto que, por ficção legal, deve ser escolhido escrupulosamente, entregando-se-lhe, sob vigilancia, a direção de veiculos. Se dessas cautelas se descura o preponente, fica vinculado, em correspondência, aos atos
praticados pelo preposto. Conhecido e desprovido o recurso.
Data do Julgamento:13/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00587
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
EXPRESSAO GENERICA; ALCANCE JURÍDICO. POSIÇÃO DO SUBINQUILINO;
CIENCIA DO PEDIDO DE RETOMADA.
INOFENDIDA A LETRA DA LEI FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
EXPRESSAO GENERICA; ALCANCE JURÍDICO. POSIÇÃO DO SUBINQUILINO;
CIENCIA DO PEDIDO DE RETOMADA.
INOFENDIDA A LETRA DA LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:13/06/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09839 EMENT VOL-00222-02 PP-00520
TUTELA: NA IMPOSSIBILIDADE DA MÃE EXERCE-LA E DADA A INIMIZADE
PESSOAL EXISTENTE ENTRE ELA E O SOGRO, AVO DAS MENORES, ORFAOS DE
PAI, DEVE O JUIZ, USANDO DO ARBITRIO DO BOM VARAO, NOMEAR ESTRANHO,
QUE NEUTRALIZE, TANTO QUANTO POSSIVEL A ODIOSIDADE ENTRE OS PARENTES
PREFERENCIAIS.
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TUTELA: NA IMPOSSIBILIDADE DA MÃE EXERCE-LA E DADA A INIMIZADE
PESSOAL EXISTENTE ENTRE ELA E O SOGRO, AVO DAS MENORES, ORFAOS DE
PAI, DEVE O JUIZ, USANDO DO ARBITRIO DO BOM VARAO, NOMEAR ESTRANHO,
QUE NEUTRALIZE, TANTO QUANTO POSSIVEL A ODIOSIDADE ENTRE OS PARENTES
PREFERENCIAIS.
Data do Julgamento:13/06/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00548 ADJ 03-12-1956 PP-02284
A DISPOSIÇÃO DO DEC. N. 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, ART. 6 NÃO
SE REFERE A AÇÃO EM JUÍZO. VERIFICOU-SE O DIREITO DA AUTORA A
CLASSIFICAÇÃO NO CARGO DE ENFERMEIRA CHEFE.
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A DISPOSIÇÃO DO DEC. N. 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, ART. 6 NÃO
SE REFERE A AÇÃO EM JUÍZO. VERIFICOU-SE O DIREITO DA AUTORA A
CLASSIFICAÇÃO NO CARGO DE ENFERMEIRA CHEFE.
Data do Julgamento:10/06/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14508 EMENT VOL-00235-01 PP-00235 ADJ 14-01-1957 PP-00124
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; FIXAÇÃO DO
ALUGUEL; DECRETO N. 24.150, DE 1934, ARTS. 10, LETRA B E 13,
PARAGRAFO 7. MATÉRIA DE FATO; DESCABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; FIXAÇÃO DO
ALUGUEL; DECRETO N. 24.150, DE 1934, ARTS. 10, LETRA B E 13,
PARAGRAFO 7. MATÉRIA DE FATO; DESCABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/06/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00266
REPUTAM-SE CADUCAS AS LICENCAS DE IMPORTAÇÃO AUTORIZADAS PELA CEXIM
SE NÃO FORAM APROVEITADAS DENTRO DO PRAZO DE SUA VALIDADE.
MODIFICADO O SISTEMA CAMBIARIO, NÃO SERÁ POSSIVEL A REVALIDAÇÃO
DAQUELAS LICENCAS POR VIA JUDICIAL.
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REPUTAM-SE CADUCAS AS LICENCAS DE IMPORTAÇÃO AUTORIZADAS PELA CEXIM
SE NÃO FORAM APROVEITADAS DENTRO DO PRAZO DE SUA VALIDADE.
MODIFICADO O SISTEMA CAMBIARIO, NÃO SERÁ POSSIVEL A REVALIDAÇÃO
DAQUELAS LICENCAS POR VIA JUDICIAL.
Data do Julgamento:08/06/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00109 ADJ 14-01-1957 PP-00124
ALTERADA, COMO FOI,A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO RELATIVA AS
IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM,
NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS
PETICIONARIOS APENAS ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.
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ALTERADA, COMO FOI,A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO RELATIVA AS
IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM,
NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS
PETICIONARIOS APENAS ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.
Data do Julgamento:08/06/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00126
LICENCA DE IMPORTAÇÃO. AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO, DE
NATUREZA, REVOGAVEIS. A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TEM FUNDAMENTO NO
DEVER IMPOSTO AS AUTORIDADES DE PROVER, DA MELHOR FORMA POSSIVEL, O
INTERESSE DO POVO. SE A CAUSA DA REVOGAÇÃO FOR ANTERIOR, NÃO HAVERA
COGITAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS. SE POSTERIOR, NÃO FICARA A
ADMINISTRAÇÃO INIBIDA DE REALIZA-LA, MAS RESPONDERA PELOS PREJUIZOS
QUE HAJA CAUSADO OS QUE, DE BOA FÉ, CONFIARAM NA AUTORIZAÇÃO.
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LICENCA DE IMPORTAÇÃO. AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO, DE
NATUREZA, REVOGAVEIS. A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TEM FUNDAMENTO NO
DEVER IMPOSTO AS AUTORIDADES DE PROVER, DA MELHOR FORMA POSSIVEL, O
INTERESSE DO POVO. SE A CAUSA DA REVOGAÇÃO FOR ANTERIOR, NÃO HAVERA
COGITAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS. SE POSTERIOR, NÃO FICARA A
ADMINISTRAÇÃO INIBIDA DE REALIZA-LA, MAS RESPONDERA PELOS PREJUIZOS
QUE HAJA CAUSADO OS QUE, DE BOA FÉ, CONFIARAM NA AUTORIZAÇÃO.
Data do Julgamento:08/06/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00108 ADJ 24-12-1956 PP-02465
