Petição de "habeas-corpus". Inteligencia dos arts. 46 e 47 do Código Penal. Só se configura a reincidencia especifica após o
trânsito em julgado de sentença que, no país ou no estrangeiro, haja condenado o réu por crime anterior.
Ementa
Petição de "habeas-corpus". Inteligencia dos arts. 46 e 47 do Código Penal. Só se configura a reincidencia especifica após o
trânsito em julgado de sentença que, no país ou no estrangeiro, haja condenado o réu por crime anterior.
Data do Julgamento:08/06/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00711 ADJ 14-01-1957 PP-00128
ALTERADA, COMO FOI, A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO, RELATIVA AS
IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM
NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS
PETICIONARIOS APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
ALTERADA, COMO FOI, A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO, RELATIVA AS
IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM
NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS
PETICIONARIOS APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.
Data do Julgamento:08/06/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00118
ALTERADA, COMO FOI, A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO, RELATIVA AS
IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM,
NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS
PETICIONARIOS APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
ALTERADA, COMO FOI, A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO, RELATIVA AS
IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM,
NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS
PETICIONARIOS APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.
Data do Julgamento:08/06/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00097
INTELIGENCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CÓDIGO CIVIL.
A DIVERSIDADE NA NATUREZA DA "CAUSA DEBENDI" NÃO IMPEDE A
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS.
Ementa
INTELIGENCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CÓDIGO CIVIL.
A DIVERSIDADE NA NATUREZA DA "CAUSA DEBENDI" NÃO IMPEDE A
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS.
Data do Julgamento:07/06/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00281
Cooperativas. Incidência do imposto de vendas e consignações. Inexistência de imunidade fiscal. Constitucionalidade do art. 38 da Lei Estadual nº 185, de 13.11.1948.
Ementa
Cooperativas. Incidência do imposto de vendas e consignações. Inexistência de imunidade fiscal. Constitucionalidade do art. 38 da Lei Estadual nº 185, de 13.11.1948.
Data do Julgamento:06/06/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00433
Recurso extraordinário: é cabivel quando a qualificação do direito é inteiramente desconforme com a situação de fato descrita e aceita no acordam recorrido.
Ementa
Recurso extraordinário: é cabivel quando a qualificação do direito é inteiramente desconforme com a situação de fato descrita e aceita no acordam recorrido.
Data do Julgamento:06/06/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00469 ADJ 03-12-1956 PP-02281
