TITULOS AO PORTADOR: NÃO CONSTITUE NULIDADE SUBSTANCIAL A VENDA, NÃO
PODEREM SER IDENTIFICADOS NOS LOTES VENDIDOS EM BOLSA, SE POR
CORRETOR, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, FOI A VENDA EFETUADA AO PREÇO DE
COTAÇÃO DO DIA DESIGNADO, CONFORME A NOTA APRESENTADA AO COMPRADOR;
PATENTEADA EM TUDO A BOA FÉ DO MESMO COMPRADOR.
Ementa
TITULOS AO PORTADOR: NÃO CONSTITUE NULIDADE SUBSTANCIAL A VENDA, NÃO
PODEREM SER IDENTIFICADOS NOS LOTES VENDIDOS EM BOLSA, SE POR
CORRETOR, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, FOI A VENDA EFETUADA AO PREÇO DE
COTAÇÃO DO DIA DESIGNADO, CONFORME A NOTA APRESENTADA AO COMPRADOR;
PATENTEADA EM TUDO A BOA FÉ DO MESMO COMPRADOR.
Data do Julgamento:06/06/1955
Data da Publicação:DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-02 PP-00498 ADJ 03-12-1956 PP-02284
EMENTA: - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC-LEI Nº 37, DE 30
DE NOVEMBRO DE 1942, DO MUNICÍPIO DE TAUBATE, EXPEDIDO EM EXECUÇÃO DO
DEC-LEI FEDERAL Nº 4.181, DE 16 DE MARÇO DE 1942, FILIADA À OFENSA
AOS ARTS. 28, Nº II, LETRA A, 141, § 34 E 73 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; SUA IMPROCEDÊNCIA.
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- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC-LEI Nº 37, DE 30
DE NOVEMBRO DE 1942, DO MUNICÍPIO DE TAUBATE, EXPEDIDO EM EXECUÇÃO DO
DEC-LEI FEDERAL Nº 4.181, DE 16 DE MARÇO DE 1942, FILIADA À OFENSA
AOS ARTS. 28, Nº II, LETRA A, 141, § 34 E 73 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; SUA IMPROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento:03/06/1955
Data da Publicação:DJ 29-12-1955 PP-16836 EMENT VOL-00242-01 PP-00103
É VÁLIDA A TRANSCRIÇÃO EFETUADA APÓS A MORTE DO VENDEDOR; NÃO A
PODEM IMPEDIR SEUS HERDEIROS, POIS COM A HERANÇA SE INVESTIRAM NAS
MENORES OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS, ENTRE OS QUAIS FIGURA A DE RESPEITAR
O ESTIPULADO NO CONTRATO.
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É VÁLIDA A TRANSCRIÇÃO EFETUADA APÓS A MORTE DO VENDEDOR; NÃO A
PODEM IMPEDIR SEUS HERDEIROS, POIS COM A HERANÇA SE INVESTIRAM NAS
MENORES OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS, ENTRE OS QUAIS FIGURA A DE RESPEITAR
O ESTIPULADO NO CONTRATO.
Data do Julgamento:03/06/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-00180 EMENT VOL-00246-01 PP-00180
ADVOGADO DE PARTIDO. SE E OU NÃO, EMPREGADO. DISTINÇÃO ENTRE O
ADVOGADO EMPREGADO, QUE, SUJEITO, A HORARIO, TRABALHA NA PROPRIA
SEDE DA EMPRESA, E O ADVOGADO DE PARTIDO QUE, EMBORA RECEBENDO
REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO REGIME.
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ADVOGADO DE PARTIDO. SE E OU NÃO, EMPREGADO. DISTINÇÃO ENTRE O
ADVOGADO EMPREGADO, QUE, SUJEITO, A HORARIO, TRABALHA NA PROPRIA
SEDE DA EMPRESA, E O ADVOGADO DE PARTIDO QUE, EMBORA RECEBENDO
REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO REGIME.
Data do Julgamento:02/06/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-01 PP-00408 ADJ 24-12-1956 PP-02461
Agravo no auto do processo; é parte integrante da apelação de que constitue preliminar indispensavel; a decisão sobre ele proferida segue o rito normal dos embargos, se cabiveis.
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Agravo no auto do processo; é parte integrante da apelação de que constitue preliminar indispensavel; a decisão sobre ele proferida segue o rito normal dos embargos, se cabiveis.
Data do Julgamento:02/06/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00247
AÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO; NÃO SE INCLUEM EM INDENIZAÇÃO OS
HONORARIOS DO ADVOGADO DO ACIDENTADO QUE DISPENSA O PATROCINIO
GRATUITO DO CURADOR DE ACIDENTES. A SEGURADORA NÃO PODE EXONERAR-SE,
DESCONTANDO DA INDENIZAÇÃO QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS POR
INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
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AÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO; NÃO SE INCLUEM EM INDENIZAÇÃO OS
HONORARIOS DO ADVOGADO DO ACIDENTADO QUE DISPENSA O PATROCINIO
GRATUITO DO CURADOR DE ACIDENTES. A SEGURADORA NÃO PODE EXONERAR-SE,
DESCONTANDO DA INDENIZAÇÃO QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS POR
INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
Data do Julgamento:02/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00573
QUAESTIO FACTI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; TEMPESTIVIDADE. PAGAMENTO DE IMPOSTO,
DECORRENTE DE AJUSTE COM O EMBARCADOR.
COBRANÇA; PROCEDENCIA. QUESTÃO DE FATO. DISPOSIÇÕES LEGAIS
INADEQUADAMENTE INVOCADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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QUAESTIO FACTI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; TEMPESTIVIDADE. PAGAMENTO DE IMPOSTO,
DECORRENTE DE AJUSTE COM O EMBARCADOR.
COBRANÇA; PROCEDENCIA. QUESTÃO DE FATO. DISPOSIÇÕES LEGAIS
INADEQUADAMENTE INVOCADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00640
ACIDENTE; DANO. CULPA DIRETA DO PATRAO. ARTIGO 1.523 DO CÓDIGO
CIVIL. QUESTÃO DE FATO. RECURSO DE REVISTA; EXTENSAO DO JULGADO. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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ACIDENTE; DANO. CULPA DIRETA DO PATRAO. ARTIGO 1.523 DO CÓDIGO
CIVIL. QUESTÃO DE FATO. RECURSO DE REVISTA; EXTENSAO DO JULGADO. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00633
DOMÍNIO EVIDENTE. CONCEITO DE EVIDENCIA. VEM AO JUSTO, NA APLICAÇÃO
DA 2. PARTE DO ART. 505, DO CÓDIGO CIVIL, A INTERPRETAÇÃO RESTRITA
DADA POR PAULA BATISTA AO ASSENTO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1786.
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DOMÍNIO EVIDENTE. CONCEITO DE EVIDENCIA. VEM AO JUSTO, NA APLICAÇÃO
DA 2. PARTE DO ART. 505, DO CÓDIGO CIVIL, A INTERPRETAÇÃO RESTRITA
DADA POR PAULA BATISTA AO ASSENTO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1786.
Data do Julgamento:02/06/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13847 EMENT VOL-00233-02 PP-00493 ADJ 07-01-1957 PP-00024
Funcionário público, Estado do Paraná; adicionais sobre vencimentos. Constituições estadoaes de 1927 e 1947, dec-lei 1960 de março de 1945. Para quaesques acréscimos devem ser considerados os vencimentos, despidos de gratificações, anteriormente
concedidas, embora as Administrações para atender a situações impostas por emergências, hajam declarado definitivas taes gratificações.
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Funcionário público, Estado do Paraná; adicionais sobre vencimentos. Constituições estadoaes de 1927 e 1947, dec-lei 1960 de março de 1945. Para quaesques acréscimos devem ser considerados os vencimentos, despidos de gratificações, anteriormente
concedidas, embora as Administrações para atender a situações impostas por emergências, hajam declarado definitivas taes gratificações.
Data do Julgamento:02/06/1955
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16098 EMENT VOL-00158-01 PP-00161 ADJ 07-03-1955 PP-00887
AGRAVO DE INSTRUMENTO; RECURSO DESPROVIDO. VERIFICADA A INTERVENÇÃO
DA PARTE NO PROCESSO ATÉ SEU DESFECHO FINAL, NÃO SE LHE PODE
RECONHECER A QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO; RECURSO DESPROVIDO. VERIFICADA A INTERVENÇÃO
DA PARTE NO PROCESSO ATÉ SEU DESFECHO FINAL, NÃO SE LHE PODE
RECONHECER A QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:02/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-01 PP-00109
NA AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, O PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO PARTICULARMENTE AJUSTADO PELO ACIDENTADO NÃO PODE SER
ATRIBUIDO A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
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NA AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, O PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO PARTICULARMENTE AJUSTADO PELO ACIDENTADO NÃO PODE SER
ATRIBUIDO A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10963 EMENT VOL-00225-02 PP-00643
