MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
CONTRA OUTRA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E NÃO DE DIREITOS. COMPETE AOS
ESTADOS REGULAR O SERVIÇO DE TRÂNSITO PARA VEICULOS QUE TRANSITEM
PELAS SUAS ESTRADAS, DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO, SEM PREJUIZO DA
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE PONTOS DE ESTACIONAMENTO,
DIREÇÃO DENTRO DE SUAS RUAS E OUTRAS QUESTÕES, QUE SÃO DE SEU
PECULIAR INTERESSE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
CONTRA OUTRA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E NÃO DE DIREITOS. COMPETE AOS
ESTADOS REGULAR O SERVIÇO DE TRÂNSITO PARA VEICULOS QUE TRANSITEM
PELAS SUAS ESTRADAS, DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO, SEM PREJUIZO DA
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE PONTOS DE ESTACIONAMENTO,
DIREÇÃO DENTRO DE SUAS RUAS E OUTRAS QUESTÕES, QUE SÃO DE SEU
PECULIAR INTERESSE.
Data do Julgamento:30/05/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00441 ADJ 07-01-1957 PP-00026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE SE CONHECE E SE LHE DA PROVIMENTO,
QUANDO A DECISÃO RECORRIDA OFENDE RES JUDICATA, POUCO IMPORTANDO SE
ESTA INCIDIU, OU NÃO, EM ERRO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE SE CONHECE E SE LHE DA PROVIMENTO,
QUANDO A DECISÃO RECORRIDA OFENDE RES JUDICATA, POUCO IMPORTANDO SE
ESTA INCIDIU, OU NÃO, EM ERRO.
Data do Julgamento:30/05/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00410
Mandado de Segurança. Recurso provido. Vigência do regime da licença prévia. Se o aviso nº 312 entrou imediatamente em vigor, sem ressalva de sua vigência, no país como no estrangeiro, devendo as suas exigências serem satisfeitas perante as nossas
autoridades fiscais, não teria, no caso, pertinência a invocada vacatio legis de tres meses para a pratica de atos no estrangeiro.
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Mandado de Segurança. Recurso provido. Vigência do regime da licença prévia. Se o aviso nº 312 entrou imediatamente em vigor, sem ressalva de sua vigência, no país como no estrangeiro, devendo as suas exigências serem satisfeitas perante as nossas
autoridades fiscais, não teria, no caso, pertinência a invocada vacatio legis de tres meses para a pratica de atos no estrangeiro.
Data do Julgamento:30/05/1955
Data da Publicação:DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-02 PP-00575
Denegação de segurança.
Recurso; desprovimento.
A transofrmação de supervisores técnicos, importando no aproveitamento obrigatorio dos impetrantes sem prejuizo das vantagens a que tinham direito, não se pode dizer contrária ao disposto no § único do art. 189 da Constituição, que alias prevê esse
aproveitamento, no caso de extinção do cargo, desde que o seja em outro de natureza e vencimento compativeis com o que ocupava o servidor. Incabível, assim, a disponibilidade.
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Denegação de segurança.
Recurso; desprovimento.
A transofrmação de supervisores técnicos, importando no aproveitamento obrigatorio dos impetrantes sem prejuizo das vantagens a que tinham direito, não se pode dizer contrária ao disposto no § único do art. 189 da Constituição, que alias prevê esse
aproveitamento, no caso de extinção do cargo, desde que o seja em outro de natureza e vencimento compativeis com o que ocupava o servidor. Incabível, assim, a disponibilidade.
Data do Julgamento:27/05/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00080
MANDADO DE SEGURANÇA, APOSENTADORIA. REFORMA. INATIVIDADE. SUAS
CONDIÇÕES E VANTAGENS REGEM-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE E CONCEDIDA,
OU, COM MAIS LIBERALIDADE, EM QUE E REQUERIDA. DIREITO DO MILITAR A
PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. INTELIGENCIA DOS ARTS.
51 LETRA B E 97 DO DEC-LEI N 9.698, DE 1946. AS LEIS POLITICAS, DE
DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE ADMINISTRATIVAS, APLICAM-SE IMEDIATAMENTE
ABRANGENDO AS SITUAÇÕES EM CURSO.
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MANDADO DE SEGURANÇA, APOSENTADORIA. REFORMA. INATIVIDADE. SUAS
CONDIÇÕES E VANTAGENS REGEM-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE E CONCEDIDA,
OU, COM MAIS LIBERALIDADE, EM QUE E REQUERIDA. DIREITO DO MILITAR A
PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. INTELIGENCIA DOS ARTS.
51 LETRA B E 97 DO DEC-LEI N 9.698, DE 1946. AS LEIS POLITICAS, DE
DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE ADMINISTRATIVAS, APLICAM-SE IMEDIATAMENTE
ABRANGENDO AS SITUAÇÕES EM CURSO.
Data do Julgamento:27/05/1955
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05467 EMENT VOL-00253-01 PP-00124
- CARTORIO; DIVISAO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
VOTO MEDIO.
SE, EM SEIS VOTOS, TRES CONCEDIAM IN TOTUM A SEGURANÇA, UM EM
PARTE E DOIS NEGAVAM, A DENEGAÇÃO, FOI REPELIDA POR MAIORIA (4 VOTOS
EM 6).
CONCESSÃO, IN TOTUM TAMBÉM NÃO HOUVE, PORQUE 3 NÃO FAZEM MAIORIA
EM 6.
HOUVE APENAS CONCESSÃO EM PARTE, POIS AOS TRES VOTOS QUE CONCEDIAM
IN TOTUM SE SOMA O QUE CONCEDIA EM PARTE, NO QUE ELES TEM DE COMUM
(A PARTE SE COMPREENDE NO TODO, QUEM DA ESTE TAMBÉM DA AQUELE).
O DESEMPATE, ASSIM, CABERIA APENAS QUANTO AO RESTANTE DO PEDIDO, OU
SEJA, QUANTO A OCORRER, OU NÃO, A CONCESSÃO TOTAL, POIS AI HAVIA
TRES VOTOS FAVORAVEIS AO IMPETRANTE E TRES CONTRARIOS.
E ESTE DESEMPATE FOI CONTRARIO AO IMPETRANTE, POIS O JUIZ
CONVOCADO VOTOU PELA TOTAL DENEGAÇÃO; MAS NÃO PODERIA INFLUIR
NA PARTE EM QUE O MANDADO JA FORA CONCEDIDO, POR QUATRO VOTOS
CONTRA DOIS.
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- CARTORIO; DIVISAO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
VOTO MEDIO.
SE, EM SEIS VOTOS, TRES CONCEDIAM IN TOTUM A SEGURANÇA, UM EM
PARTE E DOIS NEGAVAM, A DENEGAÇÃO, FOI REPELIDA POR MAIORIA (4 VOTOS
EM 6).
CONCESSÃO, IN TOTUM TAMBÉM NÃO HOUVE, PORQUE 3 NÃO FAZEM MAIORIA
EM 6.
HOUVE APENAS CONCESSÃO EM PARTE, POIS AOS TRES VOTOS QUE CONCEDIAM
IN TOTUM SE SOMA O QUE CONCEDIA EM PARTE, NO QUE ELES TEM DE COMUM
(A PARTE SE COMPREENDE NO TODO, QUEM DA ESTE TAMBÉM DA AQUELE).
O DESEMPATE, ASSIM, CABERIA APENAS QUANTO AO RESTANTE DO PEDIDO, OU
SEJA, QUANTO A OCORRER, OU NÃO, A CONCESSÃO TOTAL, POIS AI HAVIA
TRES...
Data do Julgamento:27/05/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08141 EMENT VOL-00218-01 PP-00089 ADJ 12-11-1956 PP-02078
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA POR LEI DO DISTRITO FEDERAL AOS
COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERIDO POR QUEM CONFESSADAMENTE NÃO INTEGROU AQUELA FORÇA E SIM
SERVIU NO DEPOSITO CENTRAL DE MATERIAL BELICO, NO DISTRITO FEDERAL.
AS LEIS FEDERAIS, QUE O RECORRENTE APONTA, AMPLIARAM NA VERDADE A
ZONA DE GUERRA, DE MODO A ABRANGER O DISTRITO FEDERAL, MAS O FIZERAM
PARA EFEITO DOS FAVORES DE QUE CUIDAREM (PROMOÇÕES POR OCASIAO DA
TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE). E AQUI NÃO SE TRATA DE TAIS
FAVORES, MAS DE OUTRO: ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELA FAZENDA
MUNICIPAL, ISENÇÃO QUE PODERIA SER, COMO FOI, SUJEITA A CONDIÇÕES
DIVERSAS E MAIS RIGOROSAS.
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ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA POR LEI DO DISTRITO FEDERAL AOS
COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERIDO POR QUEM CONFESSADAMENTE NÃO INTEGROU AQUELA FORÇA E SIM
SERVIU NO DEPOSITO CENTRAL DE MATERIAL BELICO, NO DISTRITO FEDERAL.
AS LEIS FEDERAIS, QUE O RECORRENTE APONTA, AMPLIARAM NA VERDADE A
ZONA DE GUERRA, DE MODO A ABRANGER O DISTRITO FEDERAL, MAS O FIZERAM
PARA EFEITO DOS FAVORES DE QUE CUIDAREM (PROMOÇÕES POR OCASIAO DA
TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE). E AQUI NÃO SE TRATA DE TAIS
FAVORES, MAS DE OUTRO: ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELA FAZENDA
MUNICIPAL,...
Data do Julgamento:27/05/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08141 EMENT VOL-00218-01 PP-00083
ATO DECLARATORIO DE DIREITOS. O ATO PELO QUAL UMA AUTORIDADE MANDA
APOSTILAR OS TITULOS DE NOMEAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, PARA QUE
PERCEBAM VENCIMENTOS MAIS ELEVADOS, E MERAMENTE DECLARATORIO DE
DIREITOS. NÃO E ATRIBUTIVO. DELE NÃO DECORRE NENHUM DIREITO NOVO
PARA O FUNCIONÁRIO QUE O NÃO TENHA. COMO ATO DECLARATORIO, PODE E
DEVE SER REVOGADO QUANDO A AUTORIDADE VERIFIQUE QUE ORDENOU O
APOSTILAMENTO ERRONEAMENTE.
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ATO DECLARATORIO DE DIREITOS. O ATO PELO QUAL UMA AUTORIDADE MANDA
APOSTILAR OS TITULOS DE NOMEAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, PARA QUE
PERCEBAM VENCIMENTOS MAIS ELEVADOS, E MERAMENTE DECLARATORIO DE
DIREITOS. NÃO E ATRIBUTIVO. DELE NÃO DECORRE NENHUM DIREITO NOVO
PARA O FUNCIONÁRIO QUE O NÃO TENHA. COMO ATO DECLARATORIO, PODE E
DEVE SER REVOGADO QUANDO A AUTORIDADE VERIFIQUE QUE ORDENOU O
APOSTILAMENTO ERRONEAMENTE.
Data do Julgamento:27/05/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12413 EMENT VOL-00229-01 PP-00081 ADJ 24-12-1956 PP-02461
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ELEITORAL). E DE NEGAR-SE PROVIMENTO A
RECURSO MANIFESTADO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE SEGUIMENTO A APELO
EXTREMO EM MATÉRIA ELEITORAL POR INCABIVEL FACE A CONSTITUIÇÃO (ART.
120) E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (ELEITORAL). E DE NEGAR-SE PROVIMENTO A
RECURSO MANIFESTADO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE SEGUIMENTO A APELO
EXTREMO EM MATÉRIA ELEITORAL POR INCABIVEL FACE A CONSTITUIÇÃO (ART.
120) E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:26/05/1955
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01062 EMENT VOL-00289-01 PP-00040 ADJ 22-04-1957 PP-01167
E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. N. 247, DE
30 DE DEZEMBRO DE 1948, ART. 13, ANEXO 2, NA PARTE QUE DESMEMBROU O
MUNICÍPIO DE CACADOR O DISTRITO DE IPOMEIA.
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E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. N. 247, DE
30 DE DEZEMBRO DE 1948, ART. 13, ANEXO 2, NA PARTE QUE DESMEMBROU O
MUNICÍPIO DE CACADOR O DISTRITO DE IPOMEIA.
Data do Julgamento:26/05/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00027
TESTEMUNHO TOMADO A REVELIA DO RÉU E COM PREJUIZO PARA A DEFESA
DESTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A VERIFICAÇÃO DO FATO ALUDIDO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS PARA ESSE FIM, EM PROVIMENTO DE RECURSO.
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TESTEMUNHO TOMADO A REVELIA DO RÉU E COM PREJUIZO PARA A DEFESA
DESTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A VERIFICAÇÃO DO FATO ALUDIDO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS PARA ESSE FIM, EM PROVIMENTO DE RECURSO.
Data do Julgamento:25/05/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-02 PP-00755 ADJ 24-12-1956 PP-02470
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 5. DO DECRETO-LEI
N. 489, DE 18 DE JUNHO DE 1938. ENQUANTO NÃO CONSUMADA A EXPULSAO,
PODE O MINISTRO DA JUSTIÇA ORDENAR OU MANTER A DETENÇÃO DO
EXPULSANDO, DESDE QUE NÃO O FAÇA POR MAIS DE NOVENTA DIAS.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 5. DO DECRETO-LEI
N. 489, DE 18 DE JUNHO DE 1938. ENQUANTO NÃO CONSUMADA A EXPULSAO,
PODE O MINISTRO DA JUSTIÇA ORDENAR OU MANTER A DETENÇÃO DO
EXPULSANDO, DESDE QUE NÃO O FAÇA POR MAIS DE NOVENTA DIAS.
Data do Julgamento:25/05/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00747 ADJ 14-01-1957 PP-00127
