POBREZA: NÃO DEMONSTRADO, EM CRIME DE SEDUÇÃO, QUE O PAI DA MENOR
PODIA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM DESFALQUE A SUA ECONOMIA
DOMESTICA, O ATESTADO PERMANECE INTEGRO, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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POBREZA: NÃO DEMONSTRADO, EM CRIME DE SEDUÇÃO, QUE O PAI DA MENOR
PODIA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM DESFALQUE A SUA ECONOMIA
DOMESTICA, O ATESTADO PERMANECE INTEGRO, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:01/06/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-02 PP-00790 ADJ 03-12-1956 PP-02286
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA; DEFERIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA
QUE O JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, DEMONSTRADO O SEU EQUIVOCO, FAÇA
RECOLHER O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE E O CHAME A
JUÍZO PARA DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO CONCESSIVA DO "SURSIS".
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA; DEFERIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA
QUE O JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, DEMONSTRADO O SEU EQUIVOCO, FAÇA
RECOLHER O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE E O CHAME A
JUÍZO PARA DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO CONCESSIVA DO "SURSIS".
Data do Julgamento:01/06/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12735 EMENT VOL-00230-01 PP-00607 ADJ 07-01-1957 PP-00030
DIFAMAÇÃO E INJURIA; QUANDO ESTA DEVE SER RECONHECIDA, AO INVES
DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE CRIME QUANDO O DESFAVORAVEL CONCEITO
EMITIDO CONTRA ALGUEM O FOI "POR DEVER, EM EXERCÍCIO NORMAL DA
FUNÇÃO" (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 191, III, CORRESPONDENTE AO ART.
142, III DO CÓDIGO PENAL COMUM). CRIMINOSA, POREM, POREM, E A
PUBLICAÇÃO DE TAL CONCEITO PELA IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
POR PEREMPÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
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DIFAMAÇÃO E INJURIA; QUANDO ESTA DEVE SER RECONHECIDA, AO INVES
DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE CRIME QUANDO O DESFAVORAVEL CONCEITO
EMITIDO CONTRA ALGUEM O FOI "POR DEVER, EM EXERCÍCIO NORMAL DA
FUNÇÃO" (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 191, III, CORRESPONDENTE AO ART.
142, III DO CÓDIGO PENAL COMUM). CRIMINOSA, POREM, POREM, E A
PUBLICAÇÃO DE TAL CONCEITO PELA IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
POR PEREMPÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:01/06/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00874 ADJ 03-12-1956 PP-02284
O FAVORECIMENTO DE UM CIDADAO EM PROMOÇÃO COM INOBSERVANCIA DE
CONDIÇÕES LEGAIS, NÃO AUTORIZA A INVOCAÇÃO, COMO PRECEDENTE, PARA
OBTER QUE O PODER JUDICIARIO SANCIONE SITUAÇÃO IDÊNTICA, SEM BASE NA
LEI.
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O FAVORECIMENTO DE UM CIDADAO EM PROMOÇÃO COM INOBSERVANCIA DE
CONDIÇÕES LEGAIS, NÃO AUTORIZA A INVOCAÇÃO, COMO PRECEDENTE, PARA
OBTER QUE O PODER JUDICIARIO SANCIONE SITUAÇÃO IDÊNTICA, SEM BASE NA
LEI.
Data do Julgamento:01/06/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00169 ADJ 03-12-1956 PP-02282
AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 207 DO CÓDIGO
CIVIL; PRESCRIÇAO; INOCORRENCIA. GUARDA DOS FILHOS; DEFERIMENTO DO
PEDIDO SEM AUDIENCIA DO MARIDO; APLICAÇÃO DO ART. 683 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL.
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AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 207 DO CÓDIGO
CIVIL; PRESCRIÇAO; INOCORRENCIA. GUARDA DOS FILHOS; DEFERIMENTO DO
PEDIDO SEM AUDIENCIA DO MARIDO; APLICAÇÃO DO ART. 683 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:31/05/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12035 EMENT VOL-00228-01 PP-00123 ADJ 24-12-1956 PP-02464
ARTIGO 36, PAR 1 DO DEC-LEI N 9.735, DE 4 DE SETEMBRO DE 1946.
ARTIGO 66, LETRA B DO PAR 2 DO DECRETO-LEI N 7.036, DE 1944. ARTIGO
2 DA LEI DE ACIDENTES. DESCABIMENTO DO APELO.
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ARTIGO 36, PAR 1 DO DEC-LEI N 9.735, DE 4 DE SETEMBRO DE 1946.
ARTIGO 66, LETRA B DO PAR 2 DO DECRETO-LEI N 7.036, DE 1944. ARTIGO
2 DA LEI DE ACIDENTES. DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:31/05/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10963 EMENT VOL-00225-02 PP-00621
A DECISÃO IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERIFICOU QUE A
AUTORA PERDERA A NACIONALIDADE ALEMA PELO CASAMENTO, SEM ADQUIRIR
A NACIONALIDADE BRASILEIRA.
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A DECISÃO IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERIFICOU QUE A
AUTORA PERDERA A NACIONALIDADE ALEMA PELO CASAMENTO, SEM ADQUIRIR
A NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Data do Julgamento:31/05/1955
Data da Publicação:DJ 14-06-1956 PP-06790 EMENT VOL-00257-01 PP-00301
A LEI DE FALÊNCIAS ESTABELECE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO PARA AS
AÇÕES EM QUE A MASSA FALIDA FOR AUTORA OU RE, NADA DISPONDO QUANTO
AS AJUIZADAS PELO CONCORDATARIO CONTRA TERCEIRO OU VICE-VERSA. NAS
FALÊNCIAS E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO SINDICO E DO CURADOR DAS
MASSAS FALIDAS.
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A LEI DE FALÊNCIAS ESTABELECE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO PARA AS
AÇÕES EM QUE A MASSA FALIDA FOR AUTORA OU RE, NADA DISPONDO QUANTO
AS AJUIZADAS PELO CONCORDATARIO CONTRA TERCEIRO OU VICE-VERSA. NAS
FALÊNCIAS E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO SINDICO E DO CURADOR DAS
MASSAS FALIDAS.
Data do Julgamento:30/05/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00263 ADJ 03-12-1956 PP-02279
AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE PREDIO DESTINADO A MORADIA DE EMPREGADO.
RESCISAO, POR TER SIDO RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSAO,
A PEDIDO, DE EMPREGADO ESTAVEL COM ASSISTENCIA DO SINDICATO,
MEDIANTE VISTO DO SEU PRESIDENTE. FOI OBEDECIDO, ASSIM, O ART. 500
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. E, QUANDO NÃO TIVESSE SIDO,
CABERIA AO EMPREGADO, DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS, INTENTAR
RECLAMAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. SE NÃO O FEZ, NÃO PODE
OPOR-SE AO DESPEJO, COM FUNDAMENTO NA INVALIDADE DO SEU PEDIDO DE
DEMISSAO.
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AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE PREDIO DESTINADO A MORADIA DE EMPREGADO.
RESCISAO, POR TER SIDO RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSAO,
A PEDIDO, DE EMPREGADO ESTAVEL COM ASSISTENCIA DO SINDICATO,
MEDIANTE VISTO DO SEU PRESIDENTE. FOI OBEDECIDO, ASSIM, O ART. 500
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. E, QUANDO NÃO TIVESSE SIDO,
CABERIA AO EMPREGADO, DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS, INTENTAR
RECLAMAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. SE NÃO O FEZ, NÃO PODE
OPOR-SE AO DESPEJO, COM FUNDAMENTO NA INVALIDADE DO SEU PEDIDO DE
DEMISSAO.
Data do Julgamento:30/05/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00437 ADJ 12-11-1956 PP-02083
