IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR TRANSGRESSAO DE TABELA DE PREÇOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DENEGADO QUANDO SE DEMONSTRA AINDA NÃO HAVER SIDO OFERECIDA DENUNCIA CONTRA OS RECORRENTES, POR ENTENDER O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NECESSARIA A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS.

Imposto sobre lotação de cartório: não tem semelhança ou paridade com o de renda, embora para taxação, em ambos, se considere a renda anual.

EMENTA: - É inconstitucional o decreto estadual nº 365, de 11 de dezembro de 1942, expedido pelo interventor sem observar o disposto no Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, artigo 5º.

INIDONEIDADE, NA ESPÉCIE, DE MANDADO DE SEGURANÇA; O ABUSO DESSA MEDIDA.

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DELE NÃO CONHECE O SUPREMO TRIBUNAL, POR ESCAPAR DE SUA COMPETÊNCIA.

ABONOS PROVISORIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OS ABONOS PROVISORIOS NÃO ESTAO SUJEITOS AOS DESCONTOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. NA ESPÉCIE, POREM, HÁ DUVIDA SOBRE A NATUREZA DO PAGAMENTO, ENVOLVENDO CONTROVERSIA QUANTO A FATOS, QUE TORNA INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA E INDICA, COMO APROPRIADA, A VIA ORDINARIA.

JUIZES SUBSTITUTOS OU MUNICIPAIS TEMPORARIOS E SUA SITUAÇÃO PERANTE A CONSTITUIÇÃO VIGENTE. NÃO PODEM INGRESSAR NA CARREIRA DA MAGISTRATURA INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.

FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FAVORES DA LEI 200, DE 1947. NÃO DIREITO A ESTES, POR NÃO ESTAREM OS IMPETRANTES COMPREENDIDOS NA CITADA LEI.

IMPOSTO DE CONSUMO. PERFURATRIZES ELETRICAS. ISENÇÃO PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DESSE REMEDIO, VISTO NÃO COMPORTAR O SEU PROCESSO A INTERVENÇÃO DE PERITOS.

IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. A INCIDENCIA DO IMPOSTO E REGULADA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MESMO SE TORNOU DEVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

O pagamento do premio de seguro, que a lei permite seja deduzido do imposto sobre a renda, há de ser o pagamento sério, que corresponda a um negócio efetivamente realizado, e não uma simulação de pagamento, engendrada para burlar a lei.

LICENCA PREVIA PARA IMPORTAÇÃO; SOMENTE COBRE O GENERO DE MERCADORIAS NELA DESCRIMINADAS.

MANDADO DE SEGURANÇA: DESDE QUE A LEI POSTERIOR REPAROU O GRAVAME DE QUE SE QUEIXA O IMPETRANTE, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.

Importação. Fraude a lei de licença previa. Sentença que entendeu que não pode a autoridade alegar essa fraude, no mandado de segurança requerido pelo importador, pois isso quebraria a igualdade processual das partes. Reforma da sentença. O cabimento daquele remédio, excepcional e sumaríssimo, supõe direito liquido e certo, que se possa provar do plano, documentalmente, sem necessidade de provas outras (pericial ou testemunhal). Se a autoridade (cuja informação merece fé, até prova em contrario), formula razoável alegação de ter o impetrante praticado fraude a lei (e, no caso, o próprio juiz reconheceu o emprego de expedientes hábeis), o certo não será transformar-se o mandado de segurança em escudo da fraude (dada a impossibilidade de ser esta provada nesse remédio sumaríssimo) e sim remeter o impetrante a via ordinária porque ai, sim, estará assegurada aquele igualdade processual, a que aludiu a sentença, com facultar-se igualmente e amplamente a ambas as partes a produção de todas as provas de que possam dispor.

SÃO INCOMPATIVEIS AS FUNÇÕES DE DIRETOR DE COLEGIO OFICIAL COM AS DE INSPETOR FEDERAL DE ENSINO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEU DESPROVIMENTO POR FALTA DE APOIO LEGAL. UM DOS OBJETIVOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA E SUBSTITUIR A IGUALDADE FORMAL PELA IGUALDADE REAL, CRIANDO A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, PARA ISSO, PRINCÍPIOS PROPRIOS E PARTICULARES E INSTITUTOS NOVOS SUBORDINADOS AS REALIDADES SOCIAIS E ECONOMICAS O ESPIRITO DAS NORMAS.

REGULAMENTO DE EMPRESA. DISPOSITIVOS INTEGRAVEIS NOS CONTRATOS DE TRABALHO. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A REIVINDICAÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE OS AUTORES NÃO TINHAM O DOMÍNIO. A DECISÃO IMPUGNADA RESPEITOU O USUCAPIAO DECLARADO POR SENTENÇA.

TUBERCULOSE CONTRAIDA OU EXARCEBADA NO TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MOLESTIA E O AMBIENTE DO TRABALHO. PROVA DERIVADA DE PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.