PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVELIA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITES. RETOMADA DOS PRAZOS. MAUS TRATOS. MÃE QUE SE EXCEDE NO USO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA DO INFANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 Após o decurso do prazo de suspensão do processo previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal para os casos de revelia, voltam a correr normalmente o prazo de prescrição e o curso do processo. Não viola o princípio da ampla defesa e do contraditório a instrução criminal realizada com a presença de defensor nomeado em favor da ré ausente.2 A prova demonstrou que a ré desferiu vários tapas e golpes de cinto no filho de quatro anos de idade, mostrando o laudo de exame de corpo de delito as lesões provocadas na criança. A mãe extrapolou os meios normais de correção e disciplina, incidindo na conduta proibida pelo artigo 136 do Código Penal. Condenação mantida.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS NA FOLHA PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO MÁXIMA. 1. Segundo o STF, os vetores para a aplicação do princípio da insignificância são a ausência de periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexpressividade da lesão jurídica causada e falta de reprovabilidade da conduta. Se o apelante possui registros em sua folha penal por crimes contra o patrimônio, dos quais dois por furto e, além disso, confessou que já foi preso pela prática deste crime, sua conduta merece reprovabilidade e deve ser coibida pelo direito penal, para que não se sinta motivado a praticá-la novamente. 2. A vigilância exercida por seguranças e por meio de sistemas de alarme não é suficiente para ensejar a impossibilidade de consumação de delitos dessa natureza, uma vez que a maior dificuldade na consumação do delito não se confunde com impossibilidade absoluta (20060710025184APR, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª Turma Criminal, julgado em 18/09/2008, DJ 05/11/2008 p. 150).3. Para que se aplique a fração de redução da pena pela tentativa, no grau mínimo permitido pela lei, é necessária fundamentação idônea, cuja ausência não pode ser suprida em grau recursal, devendo a porcentagem de diminuição ser modificada para o máximo permitido pela lei. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA.O delito tipificado no artigo 1.º da Lei n.º 2.252/1954 é crime de natureza formal, não se exigindo que o resultado ocorra, sendo suficiente a participação do menor em conjunto com agente penalmente imputável. É prescindível a prova de efetiva corrupção do menor, não se vinculando a tipicidade da conduta à precedente honestidade do infrator, isso porque a Lei nº 2.252/54, em seu artigo 1º, não inclui no tipo qualquer elemento cultural que se prenda a dados éticos para a configuração do delito, mas menciona apenas o termo pessoa menor de dezoito anos.Comprovada a autoria do crime de roubo qualificado na companhia de menor, a condenação pelo crime de corrupção de menores é medida que se impõe.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIFUSÃO ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À MERCANCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. 1. Diante da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do acusado e não havendo indicativos de que estava comercializando substâncias entorpecentes, quando por ocasião de sua prisão em flagrante, além do mesmo ser um infeliz usuário de drogas, correta a sentença que desclassifica a conduta inicialmente imputada ao réu (art. 33 LAT) para a de uso (art. 28 LAT), determinando-se a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal. 2. Recurso improvido.

EMENTA - PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA COMPROVADOS - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - USO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA MANTIDA - REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o reconhecimento realizado em juízo prescinde das formalidades preconizadas no art. 226 do Código de Processo Penal, vez que na fase judicial se está agindo sob o crivo do contraditório. A cláusula se for possível, constante do inciso II, do art. 226 do CPP, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima adquire relevância especial e, sendo condizente com as demais provas acostadas aos autos, têm plena possibilidade de embasar o decreto condenatório. 3. A palavra das vítimas, relatando a prática do delito com emprego de arma, em harmonia com o conjunto probatório, é suficiente à caracterização do crime de roubo majorado. 4. Apesar da nova redação do art. 387, IV do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 11.719/08, estabelecer que o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (art. 387, IV CPP), a verdade é que não houve nenhuma manifestação da vítima, que não pediu nenhum pedido de indenização pelos prejuízos causados pelo Apelante. 3.1 Diante do princípio da inércia da jurisdição, não cabe ao juiz proceder de ofício. 3.2 Doutrina. 3.2.1 admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (in Guilherme de Souza Nucci, RT, 2008, 8ª edição, pág. 691). 5. Sentença parcialmente reformada.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. Inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, apresentando-se os embargos declaratórios com intuito meramente protelatório. Estando devidamente fundamentada decisão colegiada, com exame exauriente dos fundamentos da apelação, cabe ao inconformado recorrer à superior instância para tentar reverter o julgamento desfavorável aos seus interesses. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA EM 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA CALCULADA EM 1/6(UM SEXTO) DA PENA-BASE. EQUÍVOCO QUE COMPENSOU A PENA-BASE E TORNOU DEFINITIVA A PENA EM QUANTUM NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Colendo Conselho de Julgamento que reconhece a qualificadora motivo torpe, tendo como sustentáculos as provas produzidas no curso da marcha processual. 2. Doutrina. José Frederico Marques. 2.1 Manifesto é o que é certo (quod certum est), segundo Strykio. É aquilo que se apresenta evidente, unívoco e sem possibilidade de dúvidas. Sem esses atributos, a discordância entre a prova dos autos e o veredicto não autoriza a rescisão deste (O júri no Direito Brasileiro, Saraiva, 1955, p. 193). 2.2 Hermínio Marques Porto: 2.2.1 ... o critério atual, que limita impugnações às decisões populares sem amparo em contingente qualquer das provas, merecendo prevalecer decisão dos jurados que encontre amparo em parcela de prova, embora contrastante com versões outras (Júri, RT, 1973, p. 339). 2.3 Júlio Fabrini Mirabete. 2.3.1 ... somente é viável a repetição do julgamento, pelo mérito, em que o 'error in judicando' é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos, é contrária manifestamente à verdade apurada no processo e representa uma distorção da função judiciária do Conselho de Sentença (Processo Penal, Atlas, 1992, p. 615). 3. Não há como não se considerar desfavoráveis, para fins de majoração da pena-base acima do mínimo legal, a culpabilidade e as circunstâncias em que os fatos ocorreram, o que por si só justifica o afastamento da reprimenda do patamar mínimo. 3.1 A redução em 1/6 (um sexto) da pena base, ou seja, em 3 (três) anos, diante da atenuante relativa à menoridade relativa, compensou o quantum da pena-base fixado em patamar realmente elevado. 3.2 Porquanto, a forma pela qual foi procedida a redução da pena-base beneficiou bastante o Apelante uma vez que o aumento ou diminuição de pena deve se fazer através de determinado quantum previsto em lei, o mesmo não ocorrendo quanto às atenuantes ou agravantes, que reduzem ou diminuem a pena em quantidade a critério do Magistrado, mas nunca através da forma como procedida pelo nobre juiz. 3.3 Logo, se houve excesso na aplicação da pena-base também houve na redução referente à atenuante da menoridade, o que de certa forma trouxe a pena ao justo e necessário para a reprovação e prevenção do crime. 4. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DA PENA BASE.I. Os inquéritos e as ações penais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes. Art. 59 do CP. Precedentes do STF e do STJ.II. Ressalvado ponto de vista da Relatora que entende impossível avaliar subjetivamente um acusado detentor de histórico penal anterior da mesma maneira que se avalia o portador de folha penal imaculada. Entendimento diverso equivaleria à violação ao princípio da individualização da pena.III. Hipótese em que, excepcionalmente, não é possível migrar os antecedentes para demonstrar personalidade deturpada, voltada para a prática reiterada de ilícitos. IV. Apelo provido para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Mantém-se a condenação quando autoria e materialidade encontram lastro nas provas dos autos. 2. Ação penal em andamento não pode ser considerada para analisar negativamente a personalidade do acusado.3. Prejuízo eventual não autoriza o recrudescimento da pena-base, pois aquele não pode ser aferido a título de conseqüências do crime.4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. Nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a reincidência genérica não é óbice, por si só, para a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, no caso concreto, estejam presentes os demais requisitos legais. (Precedentes STJ).2. A análise do delito que ensejou a reincidência e das circunstâncias do crime favoráveis ao réu indica a conveniência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Deu-se provimento ao apelo do réu para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.1.O réu/apelante possui uma extensa folha penal, com uma condenação definitiva por uso de entorpecente; uma condenação definitiva por receptação, e outra condenação por estelionato, transitada em julgado após o fato objeto do presente feito, além de responder a outros oito processos, todos por estelionato (CP 171 caput).2.Embora não se trate de reincidente específico, fato que impediria de forma absoluta a substituição da pena (CP 44, § 3º), a análise das circunstâncias judiciais relativas ao réu não indicam que a substituição da pena seja suficiente, nem recomendável (CP 44, III).3.Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA.1. A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, prevista no art. 593, III, 'd' do CPP, apenas é possível quando a decisão dos Jurados não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos, estando totalmente dissociada dos elementos do processo, o que não ocorre quando os Jurados decidem acolhendo a tese da Acusação, que está devidamente amparada pelas provas produzidas em Juízo.2. Excede os limites da legítima defesa o réu que, após provocar a fuga do seu agressor, passa a persegui-lo e continua atirando contra ele, ferindo-o fatalmente.3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ADOÇÃO DO NOVO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - FIXAÇÃO DA PENA.1. De acordo com a alteração implementada pela nova lei, ao procedimento do Tribunal do Júri, primeiro fará as perguntas o Juiz Presidente, depois os jurados, por meio do Juiz Presidente e, só então a palavra será dada ao órgão de acusação e à defesa, que farão as perguntas diretamente ao acusado. Não há que se falar em nulidade no fato de o juiz presidir o interrogatório.2. A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, prevista no art. 593, III, 'd' do CPP, apenas é possível quando a decisão dos Jurados não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos, estando totalmente dissociada dos elementos do processo, o que não ocorre quando os Jurados decidem acolhendo a tese da Acusação, que está devidamente amparada pelas provas produzidas em Juízo.3. A tentativa de homicídio praticada para revidar interferência da pretensa vítima em briga do réu com terceiro, caracteriza vingança a qualificar o crime pela torpeza.4. O comportamento da vítima não deve ser considerado para prejudicar o réu, na primeira fase de fixação da pena.5. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E POLICIAL - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DA POSSE - CONSUMAÇÃO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime restarem comprovadas pelos documentos acostados aos autos e pela harmonia das provas oral e pericial produzidas. 2. Ocorrendo a substituição de condenação transitada em julgado, por fato anterior ao crime apurado, por sentença que declara a extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa, desconsidera-se o aumento derivado da reincidência, ante a primariedade do réu.3. Considera-se consumado o crime de furto com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cesse a clandestinidade (Precedentes STJ e STF).4. Negou-se provimento aos apelos dos réus e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para diminuir a pena aplicada a um deles.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE1. Verificada a tipicidade da conduta imputada aos réus, não se aplicando à espécie os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e insignificância, tendo em vista que a comercialização de CDs e DVDs piratas é prática que produz lesões não somente aos interesses diretos dos autores das obras culturais, mas a toda a sociedade, na medida em que fomenta a criminalidade. 2.A materialidade e autoria do delito encontram-se sobejamente comprovadas, devendo ser mantido o decreto condenatório.3.Negou-se provimento aos apelos dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERSONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.1. Se a folha penal do réu/apelante revela duas condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio cometidos antes do furto analisado nos autos, justifica-se a conclusão de que o mesmo possui personalidade voltada para a prática de crimes, a despeito da inexistência nos autos de laudo técnico elaborado por um profissional da área de psicologia.2. Não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a personalidade do réu indica que tal medida não será suficiente para contê-lo na escalada criminosa (CP 44 III).3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP) - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.1. Havendo coerência entre o depoimento da vítima e a confissão extrajudicial do réu no que se refere à empreitada criminosa, não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.2. A grave ameaça empregada no crime de roubo impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade superior a quatro anos (CP 44). 4. Não se admite a suspensão condicional da pena superior a dois anos (CP 77). 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA COM TENTATIVA DE FURTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO PELO FURTO - DOSIMETRIA.1. A condenação exige prova cabal sobre a autoria do delito. Não pode respaldar-se em depoimentos inconsistentes ou não ratificados em juízo sob o crivo do contraditório. In dubio pro reo.2. Sendo insuficientes os elementos probatórios colacionados aos autos em relação ao crime de furto consumado, é imperiosa a absolvição por insuficiência de provas (CPP 386 VII).3. A prisão em flagrante do réu, de posse com a res furtiva, aliada à prova oral colhida em juízo, bastam para comprovar a autoria do crime de furto tentado.4. Em face do exaurimento dos atos executórios pelo agente, mostra-se razoável a aplicação da causa de diminuição da pena correspondente à tentativa no mínimo legal (1/3).5. Deu-se provimento parcial ao apelo para absolver o réu do crime de furto consumado e diminuir a pena quanto ao crime tentado.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PRIVILEGIADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM O PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO.1. A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, prevista no art. 593, III, 'd' do CPP, apenas é possível quando a decisão dos Jurados não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos, estando totalmente dissociada dos elementos do processo, o que não ocorre quando os Jurados decidem acolhendo a tese da Acusação, que está devidamente amparada pelas provas produzidas em Juízo.2. Não há incompatibilidade no homicídio qualificado pelo meio que dificultou a defesa da vítima com o privilégio da violenta emoção logo em seguida a injusta provocação porque a qualificadora é objetiva, relativa ao modo de execução do delito.3. Mantém-se a redução da pena pela tentativa no patamar mínimo (1/3) quando o réu percorreu todo o iter criminis, desferindo várias facadas na região torácica e abdominal da vítima.4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FAIXA DE PEDESTRES - OMISSÃO DE SOCORRO SEM RISCO PESSOAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LOCAL - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.1. A ausência de laudo de exame de local de acidente de tráfego não impede a condenação do réu, se comprovada a materialidade do delito por meio de prova testemunhal (CPP 167) e laudos de exame de veículos.2. Não havendo prova suficiente de que o homicídio culposo na direção de veículo automotor ocorreu em faixa de pedestres, exclui-se a causa de aumento do art. 302, parágrafo único, II, do CTB.3. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para excluir a causa de aumento de pena relativa à ocorrência do acidente na faixa de pedestres.