APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ POR EXAME CLÍNICO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 306 DO CTB - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE - EXAMES TÉCNICOS ESPECÍFICOS - IMPRESCINDIBILIDADE.I. A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB EXIGIA APENAS QUE O MOTORISTA ESTIVESSE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM INDICAR QUANTIDADE ESPECÍFICA. SIMPLES EXAME CLÍNICO PODERIA PERFEITAMENTE ATENDER À EXIGÊNCIA DO TIPO.II. A LEI 11.705/08 INCLUIU NA REDAÇÃO DO ARTIGO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS OU TRÊS DÉCIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES (ARTIGO 2º DO DECRETO 6.488 DE 19.06.08).III. A PROVA TÉCNICA É INDISPENSÁVEL E SÓ PODE SER AFERIDA COM O USO DO CHAMADO BAFÔMETRO OU COM O EXAME DE DOSAGEM ETÍLICA NO SANGUE.IV. O LEGISLADOR PROCUROU INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAR A EMBRIAGUEZ, MAS INADVERTIDAMENTE CRIOU SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL ÀQUELES QUE NÃO SE SUBMETEREM AOS EXAMES ESPECÍFICOS. A LEI QUE PRETENDIA, COM RAZÃO, SER MAIS RIGOROSA, ENGESSOU O TIPO PENAL AO INSERIR UM NOVO ELEMENTO OBJETIVO.V. SE A LEI É MAIS FAVORÁVEL, RETROAGE PARA TORNAR A CONDUTA ATÍPICA.VI. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ POR EXAME CLÍNICO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 306 DO CTB - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE - EXAMES TÉCNICOS ESPECÍFICOS - IMPRESCINDIBILIDADE.I. A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB EXIGIA APENAS QUE O MOTORISTA ESTIVESSE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM INDICAR QUANTIDADE ESPECÍFICA. SIMPLES EXAME CLÍNICO PODERIA PERFEITAMENTE ATENDER À EXIGÊNCIA DO TIPO.II. A LEI 11.705/08 INCLUIU NA REDAÇÃO DO ARTIGO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS OU TRÊS DÉCIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES (ARTIGO 2º DO DECRETO 6.488 DE 19.06.08).III. A PROVA TÉCNICA É INDISPENSÁVEL E SÓ PODE SER AFERIDA COM O USO DO CHAMADO BAFÔMETRO OU COM O EXAME DE DOSAGEM ETÍLICA NO SANGUE.IV. O LEGISLADOR PROCUROU INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAR A EMBRIAGUEZ, MAS INADVERTIDAMENTE CRIOU SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL ÀQUELES QUE NÃO SE SUBMETEREM AOS EXAMES ESPECÍFICOS. A LEI QUE PRETENDIA, COM RAZÃO, SER MAIS RIGOROSA, ENGESSOU O TIPO PENAL AO INSERIR UM NOVO ELEMENTO OBJETIVO.V. SE A LEI É MAIS FAVORÁVEL, RETROAGE PARA TORNAR A CONDUTA ATÍPICA.VI. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL - INSUBSISTÊNCIA - ARMA SIMULADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPROCEDENCIA - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. I. Eventual ilegalidade na fase inquisitiva - reconhecimento sem observância das regularidades formais - restou sanada na fase judicial. Ato refeito em conformidade com artigo 226 do Código de Processo Penal e na presença do defensor do réu. II. O depoimento da vítima que afirma que o acusado mantinha a mão sob a vestimenta, de forma a indicar que portava arma de fogo, basta para o reconhecimento da simulação, meio caracterizador da grave ameaça. III. A desclassificação do crime de roubo para o furto mostra-se impossibilitada pela simulação.IV. A multa no crime de roubo deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade conforme orientação do legislador. À VEC cabe, após verificadas as condições pessoais, isentar do pagamento os réus que não tenham meios de quitá-la.V. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - HARMONIA E COESÃO - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. I. Os depoimentos dos policiais servem como meio de prova quando se revestem de extrema clareza e harmonia, sem quaisquer divergências entre si. Cabe à defesa apontar indícios de que os agentes tinham interesse em incriminar gratuitamente o acusado.II. Correta a pena acima do mínimo legal que foi majorada, a título de reincidência, em apenas 3 (três) meses.III. O regime inicial deverá ser o semi-aberto quando o réu é reincidente, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos.IV. Não merece a substituição da pena corporal por restritiva de direitos o acusado que já fora anteriormente agraciado com o benefício e voltou a delinqüir.V. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONTROLE ESTATAL - SEGURANÇA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.I. O porte ilegal de munição é crime de mera conduta e de perigo abstrato. A probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma de fogo com a munição apreendida, é presumida pelo tipo penal.II. O maior rigor do Estatuto do Desarmamento, a par das críticas recebidas, objetiva o controle estatal contra a proliferação das armas de fogo sem registro e autorização, com reflexos negativos na segurança pública, direito fundamental do cidadão.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL.I. Todos respondem pelos crimes quando a prova evidencia que possuíam o domínio funcional do fato e aderiram subjetivamente, com clara divisão de tarefas.II. A identificação pela polícia civil e os documentos acostados ao feito, que possuem fé pública, atestam a idade do comparsa. Dispensada a certidão de nascimento se a menoridade é comprovada por documento hábil.III - O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para a subsunção da conduta do imputável ao tipo descrito no artigo 1º da Lei nº 2252/54.IV. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. PENA PECUNIÁRIA. SISTEMA BIFÁSICO. RECURSO IMPROVIDO.- É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual responde por latrocínio o agente que adere à conduta de subtrair o patrimônio da vítima mediante violência ou grave ameaça, com a utilização de arma, visto que o resultado morte, ou mesmo a lesão corporal grave, estão na linha de previsibilidade do desdobramento da conduta proposta. - O apelante não se desincumbiu do ônus de provar que desconhecia a menoridade do adolescente infrator, não havendo como acolher a alegação de erro de tipo. -A fixação da pena de multa não está submetida ao sistema trifásico, próprio da pena privativa de liberdade. No caso, havendo circunstância judicial desfavorável, correta a fixação da quantidade de dias multa em patamar superior ao mínimo legal. Impõe-se apenas a redução da quantidade de dias-multa, guardando proporcionalidade com a pena-base fixada. -Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. TRANSPORTE DE VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME ABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA SEM RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. A intenção dos agentes, dirigida especificamente à produção do resultado típico, encontra-se comprovada através das provas dos autos, donde se conclui ser inconteste a autoria e materialidade do crime de roubo triplamente qualificado (emprego de arma, concurso de pessoas e contra transporte de valores).Impossível a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, quando desatendidos os requisitos dos artigos 33, § 2º, alínea c, e 44, inciso I, do Código Penal.Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DE 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.Consuma-se o roubo com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo. Reduz-se à fração mínima de 1/3 (um terço) o aumento decorrente do reconhecimento das causas especiais de aumento do emprego de arma e concurso de pessoas, quando se aplica a fração maior de 3/8 (três oitavos) sem a necessária fundamentação quanto a essa majoração na dosimetria.Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2.º, INCS. I, II E V DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.É irretocável o decreto condenatório, quando baseado em provas robustas de materialidade e de autoria do crime.As declarações colhidas extrajudicialmente são plenamente válidas para ensejar decreto condenatório, quando corroboradas por outros elementos de prova produzidos judicialmente.Recurso não provido.

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PENA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA.A condenação se alicerça no reconhecimento efetuado pelas vítimas na fase inquisitorial, devidamente ratificado em Juízo e corroborado pelos relatos dos policiais que perseguiram os coautores logo após a consumação do delito e os apreenderam, em flagrante, na posse da res furtiva, conferindo veracidade à confissão extrajudicial do réu.O crime de corrupção de menores é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor.A apreciação da personalidade do réu resulta de criteriosa crítica dos elementos colhidos durante a instrução criminal, sendo que a vasta folha penal evidencia o inegável desvirtuamento do agente, determinando apreciação mais severa da reprimenda. Se presentes reincidência e confissão espontânea, aquela agravante deve preponderar, mitigada por esta atenuante, conforme expressa disposição do art. 67 do CP. Precedentes do STJ.A quantidade dos dias-multa deve guardar proporção com o quantum da pena corporal, primando pelo equilíbrio das sanções (art. 49 e 59, CP).Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir para quarenta e dois dias-multa, no valor unitário mínimo, a pena pecuniária imposta ao réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - AMEAÇA - EMBRIAGUEZ - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REINCIDÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - 1. Estando comprovada a ocorrência de lesões corporais e de ameaça pela palavra da vítima, corroborada por laudo de exame de corpo de delito e por prova testemunhal, mantém-se a sentença condenatória.2. O estado de embriaguez e a ira, por si sós, não descaracterizam o crime de ameaça, devendo ser analisadas as circunstâncias peculiares do caso concreto.3. A palavra da vítima, em crimes cometidos às ocultas, na ausência de testemunhas, deve receber especial relevância.4. Para aferição da conduta social, deve-se perquirir o comportamento do réu junto à família e à sociedade. A existência de ações penais e inquéritos em andamento não são suficientes para, por si sós, atestar que o réu tem uma má conduta social.5. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para diminuir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RÉU INIMPUTÁVEL - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Não se admite o reconhecimento da prescrição em perspectiva, pois tal instituto não é reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro. Precedentes do E. STF e do E. STJ. 2. A medida de segurança não é alcançada pela prescrição retroativa, uma vez que a sentença que a impõe é absolutória (CP 110 §§ 1º e 2º).3. Não comprovada a cessação da periculosidade do réu ao tempo da sentença, mantém-se a medida de segurança aplicada.4. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP 155 § 4º I e IV) - IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP 345) CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1. Furto por vingança não se confunde com o exercício arbitrário das próprias razões. Demonstrado nos autos o desvirtuamento do propósito de ressarcimento, com a discrepância entre o valor dos objetos subtraídos e o valor da suposta dívida, descabe a classificação do furto para o crime capitulado no art. 345 do CP.2. Apesar de divergências pontuais na prova oral produzida, as confissões parciais dos réu e os pontos comuns das declarações colhidas autorizam a condenação.3. Havendo unidade de desígnios e acordo prévio para a prática do crime, não há que se falar em participação de menor importância.4. Negou-se provimento aos apelos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - GRAVE AMEAÇA - ARMA NÃO APREENDIDA - PALAVRA DA VÍTIMA. 1. Estando comprovada a utilização de arma para a consecução da grave ameaça, por meio de prova testemunhal, prescindível é a sua apreensão para a incidência da causa de aumento de pena (CP 157 I)2. Qualquer ato capaz de incutir temor na vítima, fazendo-a acreditar na consumação da ameaça, é apto para configurar o crime de roubo.3. A palavra da vítima, em crimes cometidos às ocultas, na ausência de testemunhas, deve receber especial relevância.4. A consumação do crime de roubo se dá com a inversão da posse do bem subtraído, após cessada a violência ou a grave ameaça.5. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FRAUDE CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU - REDUÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL ABERTO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - CP ART 33 §2° C.1. O não cumprimento de negócio jurídico de compra e venda de veículo, sob alegação de acordo de venda em consignação e argumentos protelatórios para a entrega do veículo sequer encomendado configura a fraude e engodo do consumidor, com intuito de obtenção de vantagem ilícita, caracterizadora do crime de estelionato. 2. É uníssono o entendimento dos Tribunais no sentido de que as condenações por fatos posteriores não podem ser consideradas como maus antecedentes, com a finalidade de agravar a pena-base.3. Inquéritos e ações penais em andamento não podem servir de fundamento para analisar negativamente a personalidade do acusado, em obediência ao princípio da presunção da inocência. Precedentes do STJ.4. Em se tratando de réu primário, condenado a um ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e sem justificativa explícita da sentença para a necessidade de regime mais severo (semi-aberto), o regime inicial para cumprimento da pena é o aberto (CP 33 §2° c). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto para cumprimento de pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - OMISSÃO DE CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL NO LIBELO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.1. Não há nulidade na quesitação acerca de causa de aumento de pena (CP 226, II) não aventada no libelo se o Ministério Público requereu sua aplicação em alegações finais da primeira fase do procedimento do Júri, o juiz a mencionou na fundamentação da sentença de pronúncia e, em Plenário, a majorante foi novamente requerida pelo Parquet. Ausência de surpresa para a Defesa.2. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada no cálculo da pena quando a confissão extrajudicial, mesmo que retratada em juízo, for fundamental para a elucidação do fato criminoso e a conseqüente condenação do réu.3. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALORAÇÃO PROBATÓRIA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime restarem sobejamente comprovadas por documentos acostados aos autos e ainda forem corroboradas pela confissão extrajudicial do réu e pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante.2. Não se exclui a qualificadora do concurso de agentes (CP art. 155, IV) quando a prova oral produzida é uníssona em caracterizá-la.3. Afasta-se a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP 155 § 4 I) quando seu reconhecimento na sentença respalda-se em laudo pericial inconclusivo.4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para excluir a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPORTILHADO (ART. 33, § 3º, DA LEI 11343/06) - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA.1.O crime de tráfico configura-se pelo conjunto harmônico da prova produzida, principalmente pelos depoimentos dos policiais que investigavam o réu, que foi preso em flagrante, confirmando as investigações. 2.As teses defensivas de desclassificação da conduta para o crime de porte para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) ou para o crime de auxílio ao uso indevido de drogas (art. 33, § 2º, da Lei 11.343/06) encontram-se dissociadas do conjunto probatório.3.As circunstâncias próprias do crime de tráfico não podem ser consideradas para fins de aumento da pena-base.4.Verificado que o réu não é reincidente deve ser excluída a agravante na segunda fase de fixação da pena. 5.Impõe-se a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06 em seu grau mínimo (1/6), tendo em vista a pequena quantidade e a natureza da droga apreendida (30,81g de maconha), que, dentre as drogas ilícitas, possui menor grau de lesividade.6.Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DA ARMA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO DE TRES OITAVOS PARA UM TERÇO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 A palavra da vítima tem especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção contidos nos autos. Neste caso, as testemunhas afirmaram que o réu entrou na drogaria de arma em punho e anunciou o assalto, rendendo clientes e empregados e subtraindo vários objetos, enquanto o comparsa aguardava em um carro do lado de fora, proporcionando cobertura à ação criminosa.2 A coautoria não exige a prática simultânea de atos de execução por todos os agentes, bastando que se configure prévio ajuste de vontades, que, neste caso, se evidenciou no fato de saber da atividade criminosa do comparsa, que portava arma de fogo e ter permanecido na sua companhia, esperando do lado de fora da farmácia para proporcionar-lhe a fuga do local.3 A ausência de apreensão da arma não inviabiliza a condenação pela majorante correspondente se o conjunto probatório evidencia a sua efetiva utilização. Cabe à defesa provar a ausência do potencial lesivo da arma empregada, exibindo o simulacro utilizado durante a ação criminosa e pedindo sua perícia.4 A fração de aumento pela presença de mais de uma majorante deve ser amplamente justificada na formulação da dosimetria penal, não bastando a simples menção das circunstâncias respectivas. Ausente essa fundamentação, o acréscimo deve ficar no mínimo legal de um terço.5 A progressão de regime é matéria da competência exclusiva do Juízo da Execução, não podendo ser examinada na sede da apelação criminal.Recursos improvidos.