USUCAPIAO; E IMPRESTAVEL PARA O SEU RECONHECIMENTO A POSSE QUE
SEMPRE FOI HOSTILIZADA PELO DOMINUS. DIREITO DE RETENÇÃO POR
BENFEITORIAS FEITAS PELO POSSUIDOR DE BOA FÉ.
Ementa
USUCAPIAO; E IMPRESTAVEL PARA O SEU RECONHECIMENTO A POSSE QUE
SEMPRE FOI HOSTILIZADA PELO DOMINUS. DIREITO DE RETENÇÃO POR
BENFEITORIAS FEITAS PELO POSSUIDOR DE BOA FÉ.
Data do Julgamento:28/04/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00559 ADJ 12-11-1956 PP-02087
HABEAS-CORPUS. O FATO DE HAVER O SUJEITO PASSIVO DO DELITO, ANTES DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESISTIDO DA QUEIXA OU PERDOADO, NÃO IMPLICA
NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CRIME DE ESTELIONATO), E, EM SE
TRATANDO DE AÇÃO PÚBLICA, MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SERIA
A ESTE VEDADO DESISTIR DO PROSSEGUIMENTO DA MESMA.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO REVES DO QUE PRECONIZA O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO ADOTA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA.
O DISPOSTO NO ART. 502 PAR. 2., DAQUELE CÓDIGO, E DE ORDEM
FACULTATIVA E NÃO IMPERATIVA.
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HABEAS-CORPUS. O FATO DE HAVER O SUJEITO PASSIVO DO DELITO, ANTES DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESISTIDO DA QUEIXA OU PERDOADO, NÃO IMPLICA
NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CRIME DE ESTELIONATO), E, EM SE
TRATANDO DE AÇÃO PÚBLICA, MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SERIA
A ESTE VEDADO DESISTIR DO PROSSEGUIMENTO DA MESMA.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO REVES DO QUE PRECONIZA O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO ADOTA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA.
O DISPOSTO NO ART. 502 PAR. 2., DAQUELE CÓDIGO, E DE ORDEM
FACULTATIVA E NÃO IMPERATIVA.
Data do Julgamento:27/04/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00692 ADJ 03-12-1956 PP-02285
INTELIGENCIA DO ART. 1093 DO CÓDIGO CIVIL. E PACIFICO NA DOUTRINA E
NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE ESSE DISPOSITIVO NÃO
AUTORIZA A PROVA DA QUITAÇÃO POR TESTEMUNHAS.
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INTELIGENCIA DO ART. 1093 DO CÓDIGO CIVIL. E PACIFICO NA DOUTRINA E
NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE ESSE DISPOSITIVO NÃO
AUTORIZA A PROVA DA QUITAÇÃO POR TESTEMUNHAS.
Data do Julgamento:26/04/1955
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00319 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Banco do Brasil S/A., Sendo impossível a discriminação das atividades comerciais emercidas por êsse estabelecimento relativamente aquelas de direito público, não há como cobrar imposto predial sôbre a sede do mesmo.
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Banco do Brasil S/A., Sendo impossível a discriminação das atividades comerciais emercidas por êsse estabelecimento relativamente aquelas de direito público, não há como cobrar imposto predial sôbre a sede do mesmo.
Data do Julgamento:26/04/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00253
Não é lícito ao empregador proceder à restruturação dos seus quadros de pessoal com desprezo das garantias preceituadas em seu regulamento quanto à forma de promoção. Recurso extraordinário incabível.
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Não é lícito ao empregador proceder à restruturação dos seus quadros de pessoal com desprezo das garantias preceituadas em seu regulamento quanto à forma de promoção. Recurso extraordinário incabível.
Data do Julgamento:26/04/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00156
NO CONTRATO DE TRANSPORTE, SÃO PECULIARES DUAS OBRIGAÇÕES: PARA O
VIAJANTE, PAGAR A PASSAGEM; PARA O TRANSPORTADOR, CONDUZIR O
PASSAGEIRO INCOLUME ATÉ O PONTO DO DESTINO. SE ALGUEM EMBARCA
CLANDESTINAMENTE, PRETENDENDO FRAUDAR A EMPRESA, NÃO TENDO BILHETE,
PORTANTO, E NÃO PRETENDENDO PAGA-LO, NÃO E, POSSIVEL COGITAR DE
CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE, COM BASE NA
OBRIGAÇÃO DE INCOLUMIDADE. NÃO HÁ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANDO,
OS ARESTOS TRAZIDOS A COLAÇÃO NÃO APRECIAM A MESMA HIPÓTESE DO
JULGADO RECORRIDO.
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NO CONTRATO DE TRANSPORTE, SÃO PECULIARES DUAS OBRIGAÇÕES: PARA O
VIAJANTE, PAGAR A PASSAGEM; PARA O TRANSPORTADOR, CONDUZIR O
PASSAGEIRO INCOLUME ATÉ O PONTO DO DESTINO. SE ALGUEM EMBARCA
CLANDESTINAMENTE, PRETENDENDO FRAUDAR A EMPRESA, NÃO TENDO BILHETE,
PORTANTO, E NÃO PRETENDENDO PAGA-LO, NÃO E, POSSIVEL COGITAR DE
CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE, COM BASE NA
OBRIGAÇÃO DE INCOLUMIDADE. NÃO HÁ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANDO,
OS ARESTOS TRAZIDOS A COLAÇÃO NÃO APRECIAM A MESMA HIPÓTESE DO
JULGADO RECORRIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11647 EMENT VOL-00227-02 PP-00472 ADJ 24-12-1956 PP-02462
AS TERRAS DEVOLUTAS PODIAM, ATÉ O DECRETO N. 22.785, DE 31 DE MAIO
DE 1933, TORNAR-SE PROPRIEDADE PRIVADA PELO USUCAPIAO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 24. 6. 1957,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 7. 8. 1957. EMENTARIO N. 308.
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AS TERRAS DEVOLUTAS PODIAM, ATÉ O DECRETO N. 22.785, DE 31 DE MAIO
DE 1933, TORNAR-SE PROPRIEDADE PRIVADA PELO USUCAPIAO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 24. 6. 1957,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 7. 8. 1957. EMENTARIO N. 308.
Data do Julgamento:26/04/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00112 ADJ 14-01-1957 PP-00126
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO, QUE A JULGOU PROCEDENTE,
PORQUE TEVE COMO PROVADOS OS SEUS REQUISITOS, NÃO E RECORRIVEL
EXTRAORDINARIAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO, QUE A JULGOU PROCEDENTE,
PORQUE TEVE COMO PROVADOS OS SEUS REQUISITOS, NÃO E RECORRIVEL
EXTRAORDINARIAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1955
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06085 EMENT VOL-00212-02 PP-00654 ADJ 05-11-1956 PP-01998
FALÊNCIA: OS PRAZOS PARA AGRAVO CORREM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM
CARTORIO; QUANDO A LEI FAZ REMISSAO AO PROCESSO COMUM E PARA SUPRIR
COM ESTE O QUE NELA NÃO ESTA EXPRESSAMENTE REGULADO.
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FALÊNCIA: OS PRAZOS PARA AGRAVO CORREM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM
CARTORIO; QUANDO A LEI FAZ REMISSAO AO PROCESSO COMUM E PARA SUPRIR
COM ESTE O QUE NELA NÃO ESTA EXPRESSAMENTE REGULADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09839 EMENT VOL-00222-01 PP-00263 ADJ 03-12-1956 PP-02278
SOCIEDADE QUE APLICA TODOS OS SEUS PROVENTOS NO DESENVOLVIMENTO DA
INSTRUÇÃO, SEM LUCRO DE QUALQUER ESPÉCIE PARA SEUS SOCIOS OU
DIRETORES, NÃO PODE SER TAXADA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
RENDA.
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SOCIEDADE QUE APLICA TODOS OS SEUS PROVENTOS NO DESENVOLVIMENTO DA
INSTRUÇÃO, SEM LUCRO DE QUALQUER ESPÉCIE PARA SEUS SOCIOS OU
DIRETORES, NÃO PODE SER TAXADA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
RENDA.
Data do Julgamento:25/04/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00512 ADJ 12-11-1956 PP-02080
OBJETIVAÇÃO DE QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS EM NOVO PROCESSAMENTO DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEMONSTRADA A OFENSA A COISA JULGADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
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OBJETIVAÇÃO DE QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS EM NOVO PROCESSAMENTO DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEMONSTRADA A OFENSA A COISA JULGADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:25/04/1955
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-02 PP-00721
