ADEQUAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA ATO EMANADO DE RESOLUÇÃO
COERCITIVA DA LIBERDADE DE COMERCIO. SOB O BLOQUEIO DESSE ATO, TODO
PRODUTOR DE AGUARDENTE ESTA COM SUA ATIVIDADE CONGELADA, INCIDINDO,
ASSIM, O PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONTRA A NORMA 'IN ABSTRATO', MAS
AO INVES DISSO, CONTRA ATO CONCRETO, PRATICADO COM ASSENTO NA MESMA
NORMA.
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ADEQUAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA ATO EMANADO DE RESOLUÇÃO
COERCITIVA DA LIBERDADE DE COMERCIO. SOB O BLOQUEIO DESSE ATO, TODO
PRODUTOR DE AGUARDENTE ESTA COM SUA ATIVIDADE CONGELADA, INCIDINDO,
ASSIM, O PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONTRA A NORMA 'IN ABSTRATO', MAS
AO INVES DISSO, CONTRA ATO CONCRETO, PRATICADO COM ASSENTO NA MESMA
NORMA.
Data do Julgamento:11/05/1955
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-01 PP-00063 ADJ 12-11-1956 PP-02082
Peculato. A prévia tomada de contas não é requisito para que
se inicie o processo por tal crime, quando a existência deste se
verifica pelas provas colhidas. A competência dos juizes da Fazenda
Federal, criados após a Carta de 1937, sempre foi restrita aos feitos
cíveis. Antes, ao tempo da extinta justiça federal de 1ª instância, é
que competia aos respectivos juízes tanto o conhecimento das ações em
que a União fosse autora, ré, assistente, ou opoente, como o processo e
julgamento dos crimes cometidos em detrimento de interesse da União.
Posteriormente a Carta de 1937, porém, tais crimes são julgados em 1ª
instância pelos juizes comuns, os mesmos que julgam os demais delitos.
Apenas em 2ª instância, é que o julgamento cabe ao Tribunal Federal de
Recursos, por efeito do disposto no art. 104, II, letra a da
Constituição de 1946. Denúncia não perfeita, mas que contem o
essencial. Inocorrência de nulidade.
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Peculato. A prévia tomada de contas não é requisito para que
se inicie o processo por tal crime, quando a existência deste se
verifica pelas provas colhidas. A competência dos juizes da Fazenda
Federal, criados após a Carta de 1937, sempre foi restrita aos feitos
cíveis. Antes, ao tempo da extinta justiça federal de 1ª instância, é
que competia aos respectivos juízes tanto o conhecimento das ações em
que a União fosse autora, ré, assistente, ou opoente, como o processo e
julgamento dos crimes cometidos em detrimento de interesse da União.
Posteriormente a Carta de 1937, porém, tais crimes são...
Data do Julgamento:11/05/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10547 EMENT VOL-00224-02 PP-00728
INTELIGENCIA DO ART. 110 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A
PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IMPOSTA COMECA A CORRER DA DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM ATENÇÃO AO TEMPO
ANTERIORMENTE DECORRIDO, A ELA EQUIPARADA A DE QUE SOMENTE O RÉU
HAJA RECORRIDO.
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INTELIGENCIA DO ART. 110 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A
PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IMPOSTA COMECA A CORRER DA DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM ATENÇÃO AO TEMPO
ANTERIORMENTE DECORRIDO, A ELA EQUIPARADA A DE QUE SOMENTE O RÉU
HAJA RECORRIDO.
Data do Julgamento:11/05/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00839
ATENDIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AS EXIGENCIAS DE SUA FORMAÇÃO,
NOS TERMOS DO ART. 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA COMO
RECURSO FORMALISADO, DEVENDO SER CONHECIDO NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
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ATENDIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AS EXIGENCIAS DE SUA FORMAÇÃO,
NOS TERMOS DO ART. 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA COMO
RECURSO FORMALISADO, DEVENDO SER CONHECIDO NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
Data do Julgamento:10/05/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00319
O RECURSO DE REVISTA, PREVISTO NO ART. 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, ASSEMELHA-SE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU
CONHECIMENTO NÃO ESTA AO ARBITRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
DEPENDE DO IMPLEMENTO OU SATISFAÇÃO DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS:
EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. ULTRAPASSADA A PRELIMINAR DO CONHECIMENTO, E
LICITO AO TRIBUNAL O REEXAME DE TODO O PROCESSO.
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O RECURSO DE REVISTA, PREVISTO NO ART. 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, ASSEMELHA-SE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU
CONHECIMENTO NÃO ESTA AO ARBITRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
DEPENDE DO IMPLEMENTO OU SATISFAÇÃO DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS:
EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. ULTRAPASSADA A PRELIMINAR DO CONHECIMENTO, E
LICITO AO TRIBUNAL O REEXAME DE TODO O PROCESSO.
Data do Julgamento:10/05/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00106
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. A EMPRESA HÁ QUE PROCEDE-LA COM
OBSERVANCIA DAS GARANTIAS PREVISTAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES, QUE
EXPEDIU, INCLUSIVE NA FORMA DE PROMOÇÃO.
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REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. A EMPRESA HÁ QUE PROCEDE-LA COM
OBSERVANCIA DAS GARANTIAS PREVISTAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES, QUE
EXPEDIU, INCLUSIVE NA FORMA DE PROMOÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00158
INVENTARIO; HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS; SALDO NÃO
INCLUIDO NO ESBOCO A CONSTITUIR OBJETO DE SOBREPARTILHA.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS INTERESSES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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INVENTARIO; HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS; SALDO NÃO
INCLUIDO NO ESBOCO A CONSTITUIR OBJETO DE SOBREPARTILHA.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS INTERESSES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:09/05/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00648
PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA, DE ACORDO COM A
LEI FEDERAL 1.267 DE 9.12.1950, QUE UMA LEI PARAIBANA MANDOU APLICAR
AO ESTADO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ESTA BEM
APOIADO NA LEI 1.267 E NA UNIFORME APLICAÇÃO QUE LHE TEM SIDO DADA
NA ESFERA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELO ESTADO.
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PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA, DE ACORDO COM A
LEI FEDERAL 1.267 DE 9.12.1950, QUE UMA LEI PARAIBANA MANDOU APLICAR
AO ESTADO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ESTA BEM
APOIADO NA LEI 1.267 E NA UNIFORME APLICAÇÃO QUE LHE TEM SIDO DADA
NA ESFERA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELO ESTADO.
Data do Julgamento:09/05/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00517 ADJ 05-11-1956 PP-01999
Culpa na entabolação de futura compra e venda de um imóvel. Responsabilidade pela indenização do "interesse negativo", isto é, pelos prejuizos decorrentes da não conclusão do contrato ou que não teriam ocorrido se não tivesse sido criada a fundada
esperança na realização do negotium.
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Culpa na entabolação de futura compra e venda de um imóvel. Responsabilidade pela indenização do "interesse negativo", isto é, pelos prejuizos decorrentes da não conclusão do contrato ou que não teriam ocorrido se não tivesse sido criada a fundada
esperança na realização do negotium.
Data do Julgamento:05/05/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-02 PP-00642 ADJ 12-11-1956 PP-02082
O dano do predio confiante é sempre responsavel, embora solidariamente com o empreteiro, pelos danos causados ao seu vizinho, haja ou não assumido o constantes qualquer parcela de responsabilidade quanto a boa execução da obra. A convenção, que
exista,
entre ambos, não exime o proprietario da composição de danos a terceiros prejudicados, valendo apenas como uma garantia posta ao exercicio do direito regressivo de proprietario que for demandado.
No caso concreto, a responsabilidade do dano da obra desertado decorre de culpa, aferida no curso da demanda.
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O dano do predio confiante é sempre responsavel, embora solidariamente com o empreteiro, pelos danos causados ao seu vizinho, haja ou não assumido o constantes qualquer parcela de responsabilidade quanto a boa execução da obra. A convenção, que
exista,
entre ambos, não exime o proprietario da composição de danos a terceiros prejudicados, valendo apenas como uma garantia posta ao exercicio do direito regressivo de proprietario que for demandado.
No caso concreto, a responsabilidade do dano da obra desertado decorre de culpa, aferida no curso da demanda.
Data do Julgamento:05/05/1955
Data da Publicação:DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-01 PP-00413 ADJ 03-12-1956 PP-02281
CONSELHO DA DELEGACIA DO TRABALHO MARITIMO; CABENDO-LHE OS SERVIÇOS
DE INSPEÇÃO, DISCIPLINA, NAVEGAÇÃO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO DA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA, COM A MAIOR AMPLITUDE, NOS PORTOS,
IMPLICITAMENTE, COMO DECORRÊNCIA LOGICA, HÁ DE CABER-LHE O
TABELAMENTO DOS PREÇOS DESSES SERVIÇOS.
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CONSELHO DA DELEGACIA DO TRABALHO MARITIMO; CABENDO-LHE OS SERVIÇOS
DE INSPEÇÃO, DISCIPLINA, NAVEGAÇÃO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO DA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA, COM A MAIOR AMPLITUDE, NOS PORTOS,
IMPLICITAMENTE, COMO DECORRÊNCIA LOGICA, HÁ DE CABER-LHE O
TABELAMENTO DOS PREÇOS DESSES SERVIÇOS.
Data do Julgamento:05/05/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00368 ADJ 12-11-1956 PP-02079
HONORARIOS DE ADVOGADO: A INDENIZAÇÃO DELES A PARTE VENCIDA PODE
OCORRER EM QUALQUER CAUSA, DESDE QUE INTERVENHA UM DOS MOTIVOS
PREVISTOS NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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HONORARIOS DE ADVOGADO: A INDENIZAÇÃO DELES A PARTE VENCIDA PODE
OCORRER EM QUALQUER CAUSA, DESDE QUE INTERVENHA UM DOS MOTIVOS
PREVISTOS NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:05/05/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00387
