- AS LEIS CONSTITUCIONAIS DEVE DAR-SE FLEXIBILIDADE PARA QUE POSSAM
ADAPTAR-SE AS CIRCUNSTANCIAS E SUBSISTIR ATRAVÉS DAS IDADES.
MODIFICAÇÕES NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. CRIAÇÃO DE CARGOS. CONCILIAÇÃO DA FACULDADE CONFERIDA
AO JUDICIARIO NO ART. 124, N. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 46, COM A
PRERROGATIVA ASSEGURADA AO CHEFE DO EXECUTIVO NO ART. 67, PARAGRAFO
2., DA MESMA CONSTITUIÇÃO, REPRODUZIDO NO ART. 27 N. III, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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- AS LEIS CONSTITUCIONAIS DEVE DAR-SE FLEXIBILIDADE PARA QUE POSSAM
ADAPTAR-SE AS CIRCUNSTANCIAS E SUBSISTIR ATRAVÉS DAS IDADES.
MODIFICAÇÕES NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. CRIAÇÃO DE CARGOS. CONCILIAÇÃO DA FACULDADE CONFERIDA
AO JUDICIARIO NO ART. 124, N. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 46, COM A
PRERROGATIVA ASSEGURADA AO CHEFE DO EXECUTIVO NO ART. 67, PARAGRAFO
2., DA MESMA CONSTITUIÇÃO, REPRODUZIDO NO ART. 27 N. III, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data do Julgamento:15/04/1955
Data da Publicação:DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-01 PP-00044
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA,
PRATICADAS AS VARIAS AÇÕES CRIMINOSAS DO MESMA ESPÉCIE EM JURISDIÇÃO
DIVERSAS, FIRMAM-SE A COMPETÊNCIA PREVENÇÃO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA,
PRATICADAS AS VARIAS AÇÕES CRIMINOSAS DO MESMA ESPÉCIE EM JURISDIÇÃO
DIVERSAS, FIRMAM-SE A COMPETÊNCIA PREVENÇÃO.
Data do Julgamento:14/04/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00225
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. A CONCESSÃO DE ARRESTO DE
BENS DO DEVEDOR PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DIVIDA
LIQUIDA E CERTA. A CONFISSAO DA DIVIDA, EMBORA RESULTANTE DE ATO
CRIMINOSO, E INCOMPLETA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 681 DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, DESDE QUE NÃO INDICADA O SEU MONTANTE
CERTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. A CONCESSÃO DE ARRESTO DE
BENS DO DEVEDOR PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DIVIDA
LIQUIDA E CERTA. A CONFISSAO DA DIVIDA, EMBORA RESULTANTE DE ATO
CRIMINOSO, E INCOMPLETA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 681 DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, DESDE QUE NÃO INDICADA O SEU MONTANTE
CERTO.
Data do Julgamento:14/04/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07136 EMENT VOL-00215-02 PP-00826 ADJ 05-11-1956 PP-01994
MEDIAÇÃO PARA A VENDA DE IMÓVEL TENDO O MEDIADOR OBTIDO DO VENDEDOR
VULTOSA REDUÇÃO DO PREÇO, REVERTENDO A QUANTIA CORRESPONDENTE EM
FAVOR DAQUELE, COM SUA REMUNERAÇÃO. NADA MAIS PODE PRETENDER O
MEDIADOR.
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MEDIAÇÃO PARA A VENDA DE IMÓVEL TENDO O MEDIADOR OBTIDO DO VENDEDOR
VULTOSA REDUÇÃO DO PREÇO, REVERTENDO A QUANTIA CORRESPONDENTE EM
FAVOR DAQUELE, COM SUA REMUNERAÇÃO. NADA MAIS PODE PRETENDER O
MEDIADOR.
Data do Julgamento:14/04/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00611 ADJ 12-11-1956 PP-02083
Não tendo havido dificuldade insuperavel, a formação da culpa, nos processos que correm perante a Justiça Militar, deve estar concluida dentro de trinta dias.
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Não tendo havido dificuldade insuperavel, a formação da culpa, nos processos que correm perante a Justiça Militar, deve estar concluida dentro de trinta dias.
Data do Julgamento:13/04/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-02 PP-00973
Crime de falência; prisão preventiva. Relatório do sindico, assinado por advogado. A representação do sindico, em Juízo, por procurador letrado é de regra; a indelegabilidade da função cometida ao sindico não se confunde com essa representação.
Permanecem os deveres e atribuições do encargo. Não se transferem a terceiro, pela delegação expressamente vedada ao sindico (art. 61). A prisão preventiva não se invalida pela só circunstancia apontada.
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Crime de falência; prisão preventiva. Relatório do sindico, assinado por advogado. A representação do sindico, em Juízo, por procurador letrado é de regra; a indelegabilidade da função cometida ao sindico não se confunde com essa representação.
Permanecem os deveres e atribuições do encargo. Não se transferem a terceiro, pela delegação expressamente vedada ao sindico (art. 61). A prisão preventiva não se invalida pela só circunstancia apontada.
Data do Julgamento:13/04/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00994 ADJ 12-11-1956 PP-02087
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM ASSENTO NO ART. 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM ASSENTO NO ART. 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
Data do Julgamento:13/04/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00687
As dívidas foram provadas por conta que a representante dos devedores ofereceu, e com que coincidiu o exame dos livros dos credores. Era descabida a reconvenção, porque o pedido dos réus não visava a modificar ou excluir o dos autores.
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As dívidas foram provadas por conta que a representante dos devedores ofereceu, e com que coincidiu o exame dos livros dos credores. Era descabida a reconvenção, porque o pedido dos réus não visava a modificar ou excluir o dos autores.
Data do Julgamento:12/04/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00150 ADJ 03-12-1956 PP-02282
