NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. O ENCARGO CABE AO CONJUGE SOBREVIVENTE,
SE INSTITUIDO HERDEIRO, EMBORA CELEBRADO O CASAMENTO SOB O REGIMEN
DE SEPARAÇÃO. CESSA, NESSE CASO, A PROIBIÇÃO LEGAL. SE A VIÚVA, PELO
TESTAMENTO, SE INVESTE NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, SE CONVIVIA COM O
MARIDO, E, APÓS O DECESSO DESTE, SE ENCONTRA NA POSSE E
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, NÃO HÁ COMO NEGAR-LHE O DIREITO E NOMEAÇÃO
DE INVENTARIANTE. SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL E A TÍTULO SINGULAR.
DISTINÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. O ENCARGO CABE AO CONJUGE SOBREVIVENTE,
SE INSTITUIDO HERDEIRO, EMBORA CELEBRADO O CASAMENTO SOB O REGIMEN
DE SEPARAÇÃO. CESSA, NESSE CASO, A PROIBIÇÃO LEGAL. SE A VIÚVA, PELO
TESTAMENTO, SE INVESTE NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, SE CONVIVIA COM O
MARIDO, E, APÓS O DECESSO DESTE, SE ENCONTRA NA POSSE E
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, NÃO HÁ COMO NEGAR-LHE O DIREITO E NOMEAÇÃO
DE INVENTARIANTE. SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL E A TÍTULO SINGULAR.
DISTINÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/05/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00741 ADJ 12-11-1956 PP-02082
Seja o débito classificado no Codigo Penal militar, seja na lei de segurança, se foi cometido contra as instituições militares, compreende-se na competência da Justiça Militar o respectivo processo e julgamento. Se esse principio está firmado com
relação a civis, por mais forte razão há de impôr-se em se tratando de militares. Recurso extraordinário sem cabimento.
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Seja o débito classificado no Codigo Penal militar, seja na lei de segurança, se foi cometido contra as instituições militares, compreende-se na competência da Justiça Militar o respectivo processo e julgamento. Se esse principio está firmado com
relação a civis, por mais forte razão há de impôr-se em se tratando de militares. Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:02/05/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07136 EMENT VOL-00215-02 PP-00803
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL TUTELA O INTERESSE COLETIVO E O PARTICULAR
DE CADA CIDADAO, DEVENDO AGIR COM EQUILIBRIO; NÃO PODE
ARBITRARIAMENTE DECLARAR ABERTOS OU FECHADOS LOGRADOUROS PUBLICOS,
SEM TER, EM DEVIDA CONTA, OS INTERESSES PARTICULARES LEGITIMOS.
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O PODER PÚBLICO MUNICIPAL TUTELA O INTERESSE COLETIVO E O PARTICULAR
DE CADA CIDADAO, DEVENDO AGIR COM EQUILIBRIO; NÃO PODE
ARBITRARIAMENTE DECLARAR ABERTOS OU FECHADOS LOGRADOUROS PUBLICOS,
SEM TER, EM DEVIDA CONTA, OS INTERESSES PARTICULARES LEGITIMOS.
Data do Julgamento:02/05/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00373 ADJ 12-11-1953 PP-02083
Embora definitiva a execução da sentença quando ainda pendentes a revista e recurso extraordinário, impõe-se, todavia, distinguir, em certos casos, os feitos da execução, restrigindo-os, sempre que envolvam alienação de domínio, cautela esta derivada
do
art. 883, III, do Código de Processo Civil, para prevenir prejuízos irremediáveis que se não restauram mesmo através da composição de perdas e danos.
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Embora definitiva a execução da sentença quando ainda pendentes a revista e recurso extraordinário, impõe-se, todavia, distinguir, em certos casos, os feitos da execução, restrigindo-os, sempre que envolvam alienação de domínio, cautela esta derivada
do
art. 883, III, do Código de Processo Civil, para prevenir prejuízos irremediáveis que se não restauram mesmo através da composição de perdas e danos.
Data do Julgamento:02/05/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00551 ADJ 12-11-1956 PP-02080
Sentença.
Trânsito em julgado.
O réu condenado na primeira instância, e que não apelou, não pode, por meio de embargos, obter a reforma da sentença, que contra ele transitara em julgado.
Recurso provido, em parte.
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Sentença.
Trânsito em julgado.
O réu condenado na primeira instância, e que não apelou, não pode, por meio de embargos, obter a reforma da sentença, que contra ele transitara em julgado.
Recurso provido, em parte.
Data do Julgamento:02/05/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00448
NÃO E ADMISSIVEL A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL ANEXA A PROMISSORIA,
EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA (ART. 25, PAR 3., DO
DECRETO-LEI N. 7.661, DE 1945).
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NÃO E ADMISSIVEL A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL ANEXA A PROMISSORIA,
EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA (ART. 25, PAR 3., DO
DECRETO-LEI N. 7.661, DE 1945).
Data do Julgamento:02/05/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00080 ADJ 03-12-1956 PP-02279
LOCAÇÃO; O PEDIDO DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEI N.
1.300, NÃO ESTA SUBORDINADO A SUA SINCERIDADE.
COISA JULGADA; QUANDO NÃO SE APRESENTA.
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LOCAÇÃO; O PEDIDO DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEI N.
1.300, NÃO ESTA SUBORDINADO A SUA SINCERIDADE.
COISA JULGADA; QUANDO NÃO SE APRESENTA.
Data do Julgamento:28/04/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00659
LICENCA REMUNERADA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VÍTIMA DE ACIDENTE POR ATO
ILICITO, DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE INCAPACITADO PARA SUAS
OCUPAÇÕES NORMAIS. NA INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO, NÃO PODE A
VÍTIMA PRETENDER LUCROS CESSANTES COM ABSTRAÇÃO DE TAL REMUNERAÇÃO,
OUTORGADA EX VILEGIS. SOMENTE NÃO PODE SER DESCONTADO DA INDENIZAÇÃO
O BENEFICIO PECUNIARIO QUE A VÍTIMA RECEBE DE OUTROS POR MERA
LIBERALIDADE OU PIETATIS CAUSA.
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LICENCA REMUNERADA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VÍTIMA DE ACIDENTE POR ATO
ILICITO, DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE INCAPACITADO PARA SUAS
OCUPAÇÕES NORMAIS. NA INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO, NÃO PODE A
VÍTIMA PRETENDER LUCROS CESSANTES COM ABSTRAÇÃO DE TAL REMUNERAÇÃO,
OUTORGADA EX VILEGIS. SOMENTE NÃO PODE SER DESCONTADO DA INDENIZAÇÃO
O BENEFICIO PECUNIARIO QUE A VÍTIMA RECEBE DE OUTROS POR MERA
LIBERALIDADE OU PIETATIS CAUSA.
Data do Julgamento:28/04/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00676 ADJ 12-11-1956 PP-02082
HONORARIOS DE ADVOGADO EM ACIDENTE DE TRABALHO: NÃO SÃO CONCEDIDOS
QUANDO A HIPÓTESE NÃO INCIDE NA CASUISTICA DOS ARTS. 63 E 64 DO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
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HONORARIOS DE ADVOGADO EM ACIDENTE DE TRABALHO: NÃO SÃO CONCEDIDOS
QUANDO A HIPÓTESE NÃO INCIDE NA CASUISTICA DOS ARTS. 63 E 64 DO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:28/04/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00603
MANDADO DE SEGURANÇA' ILEGALIDADE DE SUA CONCESSÃO. BAGAGEM CUJA
CLASSIFICAÇÃO INCIDE NA MEDIDA IMPOSTA PELO ART. 4 PAR. 1, DA LEI N
842, DE 4-10-49. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA' ILEGALIDADE DE SUA CONCESSÃO. BAGAGEM CUJA
CLASSIFICAÇÃO INCIDE NA MEDIDA IMPOSTA PELO ART. 4 PAR. 1, DA LEI N
842, DE 4-10-49. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1955
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-02 PP-00577
JUSTIÇA DO TRABALHO; DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO; DEVE SER
REALIzADO NO PRAZO DO RECURSO, ATÉ A ÚLTIMA HORA (ART. 899 PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ASSIM, PODERA O
DOCUMENTO COMPROBATORIO SER APRESENTADO ATÉ O DIA UTIL IMEDIATO DO
TERMO, CASO JA ESTEJA ADMITIDO O RECURSO.
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JUSTIÇA DO TRABALHO; DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO; DEVE SER
REALIzADO NO PRAZO DO RECURSO, ATÉ A ÚLTIMA HORA (ART. 899 PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ASSIM, PODERA O
DOCUMENTO COMPROBATORIO SER APRESENTADO ATÉ O DIA UTIL IMEDIATO DO
TERMO, CASO JA ESTEJA ADMITIDO O RECURSO.
Data do Julgamento:28/04/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00694 ADJ 12-11-1956 PP-02080
