O AVALISTA DO EMITENTE, COM ELE RESPONDE, SOLIDARIAMENTE, PELO
PAGAMENTO, SOB AS MESMAS SANÇÕES IMPOSTAS AQUELE, TANTO NA LEI
CAMBIAL QUANTO NA FALIMENTAR.
Ementa
O AVALISTA DO EMITENTE, COM ELE RESPONDE, SOLIDARIAMENTE, PELO
PAGAMENTO, SOB AS MESMAS SANÇÕES IMPOSTAS AQUELE, TANTO NA LEI
CAMBIAL QUANTO NA FALIMENTAR.
Data do Julgamento:05/05/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00349 ADJ 12-11-1956 PP-02078
Revista. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que conheceu da revista, contrariamente ao art. 869 da Consolidação e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Provimento do recurso extraordinário para restabelecer a decisão do Tribunal
Regional,
que se baseará na prova, tendo inclusive, em face desta, como configurada a malicia com que procedera a empregadora, ora recorrida, para alterar ilegalmente o questionado contrato de trabalho.
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Revista. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que conheceu da revista, contrariamente ao art. 869 da Consolidação e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Provimento do recurso extraordinário para restabelecer a decisão do Tribunal
Regional,
que se baseará na prova, tendo inclusive, em face desta, como configurada a malicia com que procedera a empregadora, ora recorrida, para alterar ilegalmente o questionado contrato de trabalho.
Data do Julgamento:05/05/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-01 PP-00318 ADJ 05-11-1956 PP-02000
ARTIGO 874, PARAGRAFO 6. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO NÃO
PODE SER DISPENSADA A PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO, DO JUIZ COLEGIAL
QUE APÓS O "VISTO" NO PROCESSO.
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ARTIGO 874, PARAGRAFO 6. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO NÃO
PODE SER DISPENSADA A PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO, DO JUIZ COLEGIAL
QUE APÓS O "VISTO" NO PROCESSO.
Data do Julgamento:05/05/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-02 PP-00562 ADJ 12-11-1956 PP-02082
AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO; SE O AUTOR, NÃO OBSTANTE O PATROCINIO
DO CURADOR DE ACIDENTES, CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR, NÃO TEM
DIREITO A QUE OS RESPECTIVOS HONORARIOS SEJAM INDENIZADOS PELO
EMPREGADOR. DIVERSIDADE ENTRE TAL CASO E O DA JUSTIÇA GRATUITA.
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AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO; SE O AUTOR, NÃO OBSTANTE O PATROCINIO
DO CURADOR DE ACIDENTES, CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR, NÃO TEM
DIREITO A QUE OS RESPECTIVOS HONORARIOS SEJAM INDENIZADOS PELO
EMPREGADOR. DIVERSIDADE ENTRE TAL CASO E O DA JUSTIÇA GRATUITA.
Data do Julgamento:05/05/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00739
O DEC. LEI N. 7988, DE 22 DE SETEMBRO DE 1945, NÃO ABRIGOU O GOVERNO
DE S. PAULO A EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DOS BACHAREIS EM CIENCIAS
CONTABEIS E DOS CONTADORES.
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O DEC. LEI N. 7988, DE 22 DE SETEMBRO DE 1945, NÃO ABRIGOU O GOVERNO
DE S. PAULO A EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DOS BACHAREIS EM CIENCIAS
CONTABEIS E DOS CONTADORES.
Data do Julgamento:04/05/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-01 PP-00031 ADJ 07-01-1957 PP-00023
Petição de habeas-corpus. Quando apenas um dos réus embarga
decisão do Tribunal de Justiça e o outro não é imediatamente levado a
Júri, independente do processamento desses embargos, está caracterizado
o constrangimento ilegal.
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Petição de habeas-corpus. Quando apenas um dos réus embarga
decisão do Tribunal de Justiça e o outro não é imediatamente levado a
Júri, independente do processamento desses embargos, está caracterizado
o constrangimento ilegal.
Data do Julgamento:04/05/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00654
ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. AOS MILITARES NÃO E LICITO, QUER NA
ATIVA, QUER NA RESERVA REMUNERADA, AJUNTAR AOS ESTIPENDIOS DO
RESPECTIVO POSTO OS VENCIMENTOS DE PROFESSOR CATEDRATICO DE
FACULDADE FEDERALIZADA, POR FORÇA DA LEI N. 1.254, DE 4 DE DEZEMBRO
DE 1950.
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. AOS MILITARES NÃO E LICITO, QUER NA
ATIVA, QUER NA RESERVA REMUNERADA, AJUNTAR AOS ESTIPENDIOS DO
RESPECTIVO POSTO OS VENCIMENTOS DE PROFESSOR CATEDRATICO DE
FACULDADE FEDERALIZADA, POR FORÇA DA LEI N. 1.254, DE 4 DE DEZEMBRO
DE 1950.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00028
EMENTA : - INTELIGÊNCIA DAS LEIS Nº 403, DE 1948 E Nº 1095, DE 1950,
QUE REESTRUTURARAM OS CARGOS DE TESOUREIRO E AJUDANTE DE TESOUREIRO DO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E DOS INSTITUTOS AUTÁRQUICOS.
NÃO LEGITIMA O APELO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NAS LETRAS "A" E "D", DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, DECISÃO QUE DEU Á LEI INTERPRETAÇÃO
RAZOÁVEL, DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO E NÃO SE MOSTRA
DIVERGENTE DE OUTRAS PROFERIDAS POR OUTROS TRIBUNAIS SOBRE A MESMA
TESE LEGAL.
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EMENTA : - INTELIGÊNCIA DAS LEIS Nº 403, DE 1948 E Nº 1095, DE 1950,
QUE REESTRUTURARAM OS CARGOS DE TESOUREIRO E AJUDANTE DE TESOUREIRO DO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E DOS INSTITUTOS AUTÁRQUICOS.
NÃO LEGITIMA O APELO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NAS LETRAS "A" E "D", DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, DECISÃO QUE DEU Á LEI INTERPRETAÇÃO
RAZOÁVEL, DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO E NÃO SE MOSTRA
DIVERGENTE DE OUTRAS PROFERIDAS POR OUTROS TRIBUNAIS SOBRE A MESMA
TESE LEGAL.
Data do Julgamento:03/05/1955
Data da Publicação:DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-02 PP-00657
INEXISTINDO VIOLAÇÃO A LETRA DE LEI OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO
E DE CONHECER-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS LETRAS A E D
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
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INEXISTINDO VIOLAÇÃO A LETRA DE LEI OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO
E DE CONHECER-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS LETRAS A E D
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15870 EMENT VOL-00239-01 PP-00193
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM NÃO HAVENDO OFENSA A LETRA EXPRESSA DA
LEI, NEM SE CARÁTERIZANDO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NÃO E DE
CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS LETRAS A E D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM NÃO HAVENDO OFENSA A LETRA EXPRESSA DA
LEI, NEM SE CARÁTERIZANDO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NÃO E DE
CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS LETRAS A E D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:03/05/1955
Data da Publicação:DJ 10-05-1956 PP-05127 EMENT VOL-00252-01 PP-00203
LEI DO INQUILINATO. O ART. 3. DA LEI N. 1300, DE 1950, PRESCREVE A
REGRA GERAL DO CONGELAMENTO DOS ALUGUERES, MAS A ESSA REGRA FORAM
ABERTAS EXCEÇÕES, COMO A PREVISTA NO ART. 6. PARAGRAFO 2., DA MESMA
LEI.
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LEI DO INQUILINATO. O ART. 3. DA LEI N. 1300, DE 1950, PRESCREVE A
REGRA GERAL DO CONGELAMENTO DOS ALUGUERES, MAS A ESSA REGRA FORAM
ABERTAS EXCEÇÕES, COMO A PREVISTA NO ART. 6. PARAGRAFO 2., DA MESMA
LEI.
Data do Julgamento:03/05/1955
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00167 ADJ 12-11-1956 PP-02077
