FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: O DIREITO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS,
INSERTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NÃO PODE SER SUPRIMIDO OU
RESTRINGIDO PELO RETARDAMENTO IMPOSTO PELA INÉRCIA DO PODER
LEGISLATIVO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: O DIREITO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS,
INSERTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NÃO PODE SER SUPRIMIDO OU
RESTRINGIDO PELO RETARDAMENTO IMPOSTO PELA INÉRCIA DO PODER
LEGISLATIVO.
Data do Julgamento:11/04/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00349 ADJ 12-11-1956 PP-02081
ALIMENTOS: PODE O FILHO ADULTERINO, PARA OBTE-LOS, ACIONAR O PAI, EM
SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 4. DA LEI 883 DE 21 DE OUTUBRO DE 1949),
MAS, NÃO, POR AÇÃO ORDINARIA COMUM COM AMPLOS DEBATES E A MAIOR
PUBLICIDADE, EXATAMENTE O QUE IMPÔS A CAUTELA DO LEGISLADOR.
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ALIMENTOS: PODE O FILHO ADULTERINO, PARA OBTE-LOS, ACIONAR O PAI, EM
SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 4. DA LEI 883 DE 21 DE OUTUBRO DE 1949),
MAS, NÃO, POR AÇÃO ORDINARIA COMUM COM AMPLOS DEBATES E A MAIOR
PUBLICIDADE, EXATAMENTE O QUE IMPÔS A CAUTELA DO LEGISLADOR.
Data do Julgamento:11/04/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00452 ADJ 12-11-1956 PP-02077
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE O "WRIT" SER OUTORGADO CONTRA A RES
IUDICATA QUE FAZ DE QUADRO ROTUNDUM: MAS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS,
INEXISTE COISA JULGADA. PROVIMENTO PARA QUE O ILUSTRE TRIBUNAL LOCAL
CONHECA DO PEDIDO E O JULGUE COMO DE DIREITO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE O "WRIT" SER OUTORGADO CONTRA A RES
IUDICATA QUE FAZ DE QUADRO ROTUNDUM: MAS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS,
INEXISTE COISA JULGADA. PROVIMENTO PARA QUE O ILUSTRE TRIBUNAL LOCAL
CONHECA DO PEDIDO E O JULGUE COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:06/04/1955
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00174
Mandado de segurança contra decisão judicial. Descabimento. Regulando, pela lei ordinária, o uso do mandado de segurança, e dispondo sobre o processo adequado, disse, necessariamente, o legislador quais os casos em que aquela medida não tem cabimento
ou por inconciliáveis com a essência mesma do instituto ou porque para eles já prescreve a lei o meio especifico para defesa do direito lesado por ato ilegal, seja da autoridade administrativa seja da judiciaria.
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Mandado de segurança contra decisão judicial. Descabimento. Regulando, pela lei ordinária, o uso do mandado de segurança, e dispondo sobre o processo adequado, disse, necessariamente, o legislador quais os casos em que aquela medida não tem cabimento
ou por inconciliáveis com a essência mesma do instituto ou porque para eles já prescreve a lei o meio especifico para defesa do direito lesado por ato ilegal, seja da autoridade administrativa seja da judiciaria.
Data do Julgamento:06/04/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07134 EMENT VOL-00215-01 PP-00066
IRRADIAÇÕES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS: E DA COMPETÊNCIA DOS
PRESIDENTES PERMITIR OU NÃO; MEDIDA CONCERNENTE AO PODER DE
POLICIA A ELE CONFIADO PARA MANTER A ORDEM E A RESPEITABILIDADE DOS
TRABALHOS JUDICIARIOS. DA RECLAMAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI DO DISTRITO FEDERAL, CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA A MESMA
AUTORIDADE E SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DESTA ÚLTIMA E QUE CABE
RECURSO PARA O CONSELHO DE JUSTIÇA (ART. 22 DA LEI N. 1.301).
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IRRADIAÇÕES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS: E DA COMPETÊNCIA DOS
PRESIDENTES PERMITIR OU NÃO; MEDIDA CONCERNENTE AO PODER DE
POLICIA A ELE CONFIADO PARA MANTER A ORDEM E A RESPEITABILIDADE DOS
TRABALHOS JUDICIARIOS. DA RECLAMAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI DO DISTRITO FEDERAL, CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA A MESMA
AUTORIDADE E SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DESTA ÚLTIMA E QUE CABE
RECURSO PARA O CONSELHO DE JUSTIÇA (ART. 22 DA LEI N. 1.301).
Data do Julgamento:06/04/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00062 ADJ 12-11-1956 PP-02082
PERSONIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS. AUTARQUIAS. ARTIGO 2 PAR ÚNICO
DO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO 24.427 DE 19 DE JUNHO DE 1934.
DECRETO-LEI N 6.016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1943. PROVIMENTO DE
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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PERSONIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS. AUTARQUIAS. ARTIGO 2 PAR ÚNICO
DO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO 24.427 DE 19 DE JUNHO DE 1934.
DECRETO-LEI N 6.016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1943. PROVIMENTO DE
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:06/04/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00015
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO, DESDE QUE NÃO SE DEMONSTRA DIREITO
LIQUIDO E CERTO, TANTO ASSIM QUE, AINDA NAS RAZOES DE RECURSO, O
IMPETRANTE OFERECE NOVOS DOCUMENTOS E PEDE A REQUISIÇÃO DE OUTROS, O
QUE SE NÃO CONCILIA COM A INDOLE DAQUELE REMEDIO SUMARISSIMO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO, DESDE QUE NÃO SE DEMONSTRA DIREITO
LIQUIDO E CERTO, TANTO ASSIM QUE, AINDA NAS RAZOES DE RECURSO, O
IMPETRANTE OFERECE NOVOS DOCUMENTOS E PEDE A REQUISIÇÃO DE OUTROS, O
QUE SE NÃO CONCILIA COM A INDOLE DAQUELE REMEDIO SUMARISSIMO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1955
Data da Publicação:DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-01 PP-00066
FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO. ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A PROMOÇÃO. ARTIGO 49 DO DECRETO N. 240, DE 4 DE FEVEREIRO DE
1938. TABELAS UNICAS. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
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FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO. ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A PROMOÇÃO. ARTIGO 49 DO DECRETO N. 240, DE 4 DE FEVEREIRO DE
1938. TABELAS UNICAS. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:06/04/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00069
Embora dada em processo não litigioso, a sentença declaratoria de fideicomisso, não impugnada, adquire força de coisa julgada, pelo menos, naquele processo.
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Embora dada em processo não litigioso, a sentença declaratoria de fideicomisso, não impugnada, adquire força de coisa julgada, pelo menos, naquele processo.
Data do Julgamento:05/04/1955
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-01 PP-00301
