A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57 N. III DA LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANA FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A UNANIMIDADE, EM 9 DE JULHO DE 1954; CONSTITUCIONAL E A
COBRANÇA DO IMPOSTO PREVISTO EM VERGA ORCAMENTARIA, EMBORA CRIADO
POR LEI PROMULGADA DENTRO DO EXERCÍCIO.
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57 N. III DA LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANA FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A UNANIMIDADE, EM 9 DE JULHO DE 1954; CONSTITUCIONAL E A
COBRANÇA DO IMPOSTO PREVISTO EM VERGA ORCAMENTARIA, EMBORA CRIADO
POR LEI PROMULGADA DENTRO DO EXERCÍCIO.
Data do Julgamento:18/04/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00362 ADJ 12-11-1956 PP-02081
Prescrição contra a Fazenda é mantida a jurisprudência de que ficou suspensa, durante a vigência das leis de guerra, para qualquer ação de súditos de paiz inimigo. Honorários de advogado são devidos para que seja completa a indenização.
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Prescrição contra a Fazenda é mantida a jurisprudência de que ficou suspensa, durante a vigência das leis de guerra, para qualquer ação de súditos de paiz inimigo. Honorários de advogado são devidos para que seja completa a indenização.
Data do Julgamento:18/04/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00429
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE DECISÃO NÃO
RECORRIVEL ORDINARIAMENTE. ELE NÃO CABE, ASSIM, DE ACÓRDÃO
DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA O QUAL A CONSTITUIÇÃO
CONCEDE RECURSO ORDINÁRIO (ART. 101. II,A).
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O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE DECISÃO NÃO
RECORRIVEL ORDINARIAMENTE. ELE NÃO CABE, ASSIM, DE ACÓRDÃO
DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA O QUAL A CONSTITUIÇÃO
CONCEDE RECURSO ORDINÁRIO (ART. 101. II,A).
Data do Julgamento:18/04/1955
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-01 PP-00343
CAUSA DE ALÇADA; COMPETÊNCIA DO PRETOR. LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA LOCAL. SE INCOMPETENTE PARA A CAUSA O JUÍZO DA 4A. VARA
CIVIL, TAMBÉM PARA ELE MESMO ERAM INOPONIVEIS EMBARGOS, COM BASE NO
ART. 839 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SUA SENTENÇA NÃO PODERIA,
COM ESSE VÍCIO SUBSTANCIAL, CONSTITUIR COISA JULGADA.
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CAUSA DE ALÇADA; COMPETÊNCIA DO PRETOR. LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA LOCAL. SE INCOMPETENTE PARA A CAUSA O JUÍZO DA 4A. VARA
CIVIL, TAMBÉM PARA ELE MESMO ERAM INOPONIVEIS EMBARGOS, COM BASE NO
ART. 839 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SUA SENTENÇA NÃO PODERIA,
COM ESSE VÍCIO SUBSTANCIAL, CONSTITUIR COISA JULGADA.
Data do Julgamento:18/04/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00122 ADJ 12-11-1956 PP-02079
Apelação criminal. Inteligência da Lei nº 1802, de 5 de janeiro de 1953. Não constitue crime a simples posse de impressos de propaganda de doutrinas contrárias á vigente ordem social e política.
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Apelação criminal. Inteligência da Lei nº 1802, de 5 de janeiro de 1953. Não constitue crime a simples posse de impressos de propaganda de doutrinas contrárias á vigente ordem social e política.
Data do Julgamento:15/04/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00067
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DO
ART-8., PARAGRAFO ÚNICO E ART-28, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO. A SIMPLES
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DE DISPOSITIVOS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO INIBE ESSE MESMO
ESTADO DE REFORMAR SUA LEI MAIOR, CASO NÃO HAJA SIDO EFETIVADA A
INTERVENÇÃO PREVISTA NO ACIMA CITADO ART-8, PARAGRAFO ÚNICO. PODE
SER RETIRADA DA COMPETÊNCIA DOS GOVERNADORES A NOMEAÇÃO DOS
PREFEITOS DAS CAPITAIS E ESTANCIAS HIDROMINERAIS.
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REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DO
ART-8., PARAGRAFO ÚNICO E ART-28, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO. A SIMPLES
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DE DISPOSITIVOS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO INIBE ESSE MESMO
ESTADO DE REFORMAR SUA LEI MAIOR, CASO NÃO HAJA SIDO EFETIVADA A
INTERVENÇÃO PREVISTA NO ACIMA CITADO ART-8, PARAGRAFO ÚNICO. PODE
SER RETIRADA DA COMPETÊNCIA DOS GOVERNADORES A NOMEAÇÃO DOS
PREFEITOS DAS CAPITAIS E ESTANCIAS HIDROMINERAIS.
Data do Julgamento:15/04/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00607
A criação de novos municípios pelas Assembléias Legislativas Estaduais, é ato que não depende do consentimento das Municipalidades locais, que sofram o desmembramento, uma vez que sejam observadas as normas prescritas nas constituições estaduais.
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A criação de novos municípios pelas Assembléias Legislativas Estaduais, é ato que não depende do consentimento das Municipalidades locais, que sofram o desmembramento, uma vez que sejam observadas as normas prescritas nas constituições estaduais.
Data do Julgamento:15/04/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00031
CONFLITO DE JURISDIÇÃO: NA VIGENCIA DO DECRETO 8.249 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1945, ERA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR
CAUSAS ENTRE AS EMPREZAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL E SEUS
EMPREGADOS, DESDE QUE ADMITIDOS ANTERIORMENTE.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO: NA VIGENCIA DO DECRETO 8.249 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1945, ERA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR
CAUSAS ENTRE AS EMPREZAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL E SEUS
EMPREGADOS, DESDE QUE ADMITIDOS ANTERIORMENTE.
Data do Julgamento:15/04/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00035
APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3., INCISOS 8,9 E 10, DO
DECRETO-LEI N. 431, DE 18 DE MAIO DE 1938. NÃO CONSTITUE DELITO
PREVISTO NESSES DISPOSITIVOS LEGAIS A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
PROPAGANDA ELEITORAL, SEM LEGENDA PARTIDARIA, CONTENDO ALGUNS NOMES
COMO "CANDIDATOS DE PRESTES".
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APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3., INCISOS 8,9 E 10, DO
DECRETO-LEI N. 431, DE 18 DE MAIO DE 1938. NÃO CONSTITUE DELITO
PREVISTO NESSES DISPOSITIVOS LEGAIS A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
PROPAGANDA ELEITORAL, SEM LEGENDA PARTIDARIA, CONTENDO ALGUNS NOMES
COMO "CANDIDATOS DE PRESTES".
Data do Julgamento:15/04/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00056 ADJ 14-01-1957 PP-00126
