Laudemio: desfeita a promessa de compra e venda, por mutuo aprazimento do interessados, deve senhorio direito restitui-lo, porque voltando á situação primitiva, fica sem efeito a licença concedida para transferência do domínio útil a terceiro.

AÇÃO DE DESQUITE. DECISÃO APOIADA NA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL E ACERTADAMENTE INDEFERIDO.

MANTEVE-SE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO ERA CASO DESSE APELO ESPECIFICO.

A REVISÃO CRIMINAL HÁ DE SER FEITA, SEMPRE, EM BENEFICIO DO CONDENADO, POUCO IMPORTANDO TENHA O ACORDÃO REVISTO ERRADO NO CALCULO DA PENA, FAVORECENDO-O INADVERTIDAMENTE.

DESACATO: O FUNCIONÁRIO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E CERCADO DE GARANTIAS ESPECIAIS QUE ASSEGURAM O PRESTIGIO DA AUTORIDADE PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.

AGRAVO DO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO; NEGARAM PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ARGUIÇÕES DE INCOMPATIBILIDADE DE VARIOS ARTIGOS DA CARTA MAGNA DAQUELE ESTADO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. NÃO PODE O DEPUTADO, EM FACE DOS ARTS. 36, PARAGRAFO 1. E 50, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, EXERCER, CUMULATIVAMENTE, O SEU MANDATO E AS FUNÇÕES DE PROFESSOR. NÃO PODE, TAMBÉM, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 48 LETRA 'B', DA MESMA CONSTITUIÇÃO, PLEITEAR, DURANTE O MANDATO, MEDIANTE CONCURSO OU NÃO, CADEIRA DE ENSINO AINDA QUE SECUNDARIO OU SUPERIOR. AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E DEFESO AMPLIAR AS EXCEÇÕES DE QUE COGITA O ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO DE 46. APROVAR PLANOS DE OBRAS E SERVIÇOS E ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO. DISPOSIÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE TRANSFIRA TAIS ATRIBUIÇÕES AO LEGISLATIVO FERE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO MERECE QUALQUER REPROCHE O DISPOSITIVO QUE CONFIRA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, PODERES PARA APROVAR O ORCAMENTO DAS AUTARQUIAS. ESTAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO TEM O SEU ÂMBITO DE AÇÃO DILATADO OU RESTRINGIDO CONFORME O DIPLOMA LEGAL QUE LHES HOUVER DADO VIDA. FERE A ORBITA DE AÇÃO DO JUDICIARIO E A AUTONOMIA MUNICIPAL O ARTIGO DE LEI QUE CONFERE A ASSEMBLÉIA PODERES PARA DIRIMIR CONFLITOS QUE SE SUSCITAREM ENTRE MUNICÍPIOS, NA APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS. A CONSTITTUCIONAL A EXIGÊNCIA DE TRANSMISSAO DO CARGO PARA QUE POSSA O GOVERNADOR AUSENTAR-SE DO ESTADO, AINDA QUE SOMENTE POR 15 DIAS. EMBORA, PELO ART. 87 N. XVIII; DA CONST. FEDERAL, POSSA O PRESIDENTE DA REPUBLICA REMETER, ANUALMENTE, A SUA MENSAGEM AO CONGRESSO, SEM O COMPARECIMENTO PESSOAL, NADA OBSTA A QUE AS CONST. ESTADUAIS INCLUAM, NO RITUAL DE INSTALAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS, O COMPARECIMENTO DOS GOVERNADORES. SERÁ O RESTABELECIMENTO DE UMA USANCA QUE FOI TRADICIONAL ENTRE NOS E E PRATICADA AINDA HOJE, EM ALGUNS PAISES. E INCONSTITUCIONAL O ART. 134 DA CONST. RIO GRANDENSE DO SUL NA PARTE EM QUE CONFERE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETÊNCIA PARA 'RESOLVER' SOBRE REMOÇÕES TOMADA AQUELA PALAVRA NÃO COMO SINONIMA DE 'INDICAR', MAS COMO COMPREENSIVA DOS PODERES DE AUTORIZAR, DETERMINAR OU DENEGAR. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES DE VEREADOR COM O EXERCÍCIO DE CARGOS PUBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 241, DA REFERIDA CARTA.

EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS NÃO SE APRECIA PROVA NEM O SEU VALOR, SALVO EM SE TRATANDO DE PRISÃO PREVENTIVA, RESTRITO, POREM, AQUELE EXAME AOS DOIS REQUISITOS BASICOS PARA A SUA DECRETAÇÃO: PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS DA SUA AUTORIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, POR ENCONTRAR A MEDIDA DECRETADA NAS PROVAS DOS AUTOS.

A DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO, QUANDO JUSTIFICADO, NÃO PODE SER CONSIDERADO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE.

SE A AUTORIDADE COATORA E O CONSELHO DE INSTRUÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 273, DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, E NÃO O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETENTE PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS SERÁ O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E NÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NULIDADES INEXISTENTES E REEXAME DE PROVAS, NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTOS A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROMOTOR AFASTADO DO SEU CARGO E INVESTIDO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. IMPEDIMENTO DE PROCESSAR EM JUÍZO NOS PROCESSOS LIGADOS AO SEU CARGO EFETIVO. INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS.

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. PRAZO EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO A OFENDE.

Sendo ilegítima, face à Constituição de 1937, a cobrança da contribuição de um por cento no impôsto de transmissão causa mortis, criada pelo art. 3º do Decreto-Lei Federal, nº 9.777, de 6 de setembro de 1946, dita contribuição só se tendo tornada válida pelo promulgação de lei estadual, sua cobrança não foi anulada pela Lei Federal nº 1473, de 24 de setembro de 1951, por faltar competência ao legislador federal para dispôr à respeito do impôsto de transmissão causa mortis.

NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA ENTENDEU QUE ERA NULO O PAGAMENTO, NÃO RECEBIDO PELA CREDORA, NEM CONSIGNADO EM JUÍZO.

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 705 DE 1949 E 1.639 DE 1952. NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS.

ANTES DA LEI 1.999, OS ABONOS PROVISORIOS NÃO ESTAVAM SUJEITOS A CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.

A EMPREGADORA CONCEDEU A ESTABILIDADE EM PRAZO MENOR QUE O FIXADO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 492.

DISPENSA DE PERICIA; FACULDADE DO JUIZ; CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, ART. 255, N. II. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PRECEITO LEGAL.

INTERPRETAÇÃO DA LEI, ACEITAVEL, SEM QUE CONSTITUA QUALQUER OFENSA. ARTIGOS 384, 385 DO COD. DE PROCESSO E 573 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.