DESAPROPRIAÇÃO; SE, NO CURSO DO RESPECTIVO PROCESSO, SE VERIFICA QUE
O IMÓVEL NÃO E PROPRIEDADE PARTICULAR, MAS TERRENO DE MARINHA, TENDO
SIDO OS OCUPANTES, QUE HAVIAM SILENCIADO SOBRE TAL FATO, INDENIZADOS
DA PERDA DE SUA POSSE, NÃO CABE A ELES DIREITO A QUE, NA COMPOSIÇÃO,
SE INCLUAM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO; SE, NO CURSO DO RESPECTIVO PROCESSO, SE VERIFICA QUE
O IMÓVEL NÃO E PROPRIEDADE PARTICULAR, MAS TERRENO DE MARINHA, TENDO
SIDO OS OCUPANTES, QUE HAVIAM SILENCIADO SOBRE TAL FATO, INDENIZADOS
DA PERDA DE SUA POSSE, NÃO CABE A ELES DIREITO A QUE, NA COMPOSIÇÃO,
SE INCLUAM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:04/04/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00604 ADJ 05-11-1956 PP-01995
CULPA IN VIGILANDO; SE RECONHECIDA COMO PROVADA, NOS TERMOS DO ART.
1.523 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ INDAGAR SE, NO CASO DO N. I DO ART.
1.521, A CULPA SE PRESUME OU NÃO.
Ementa
CULPA IN VIGILANDO; SE RECONHECIDA COMO PROVADA, NOS TERMOS DO ART.
1.523 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ INDAGAR SE, NO CASO DO N. I DO ART.
1.521, A CULPA SE PRESUME OU NÃO.
Data do Julgamento:04/04/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00421 ADJ 05-11-1956 PP-01995
HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO CASO DOS ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A TAXA A FIXAR SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE
CORRESPONDER A METADE DA FIXADA EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO CASO DOS ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A TAXA A FIXAR SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE
CORRESPONDER A METADE DA FIXADA EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
Data do Julgamento:04/04/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00407 ADJ 05-11-1956 PP-01999
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DA LEI N. 1.521, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1951. DETERMINANDO A LEI QUE AOS JURADOS SEJA PROPOSTA
UM SÓ QUESITO, O MESMO TERA, NECESSARIAMENTE, DE SER COMPLEXO,
ENGLOBANDO O FATO E O DIREITO.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DA LEI N. 1.521, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1951. DETERMINANDO A LEI QUE AOS JURADOS SEJA PROPOSTA
UM SÓ QUESITO, O MESMO TERA, NECESSARIAMENTE, DE SER COMPLEXO,
ENGLOBANDO O FATO E O DIREITO.
Data do Julgamento:01/04/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00694
AINDA QUE NÃO EXISTA, NO MANICOMIO JUDICIARIO, SEPARAÇÃO ENTRE
LOUCOS CRIMINOSOS E NÃO CRIMINOSOS, COMO MANDA A LEI, TODAVIA, EM
CASOS ESPECIAIS, NO INTERESSE DA SEGURANÇA DO DETENTO, DENEGA-SE O
HABEAS-CORPUS EM QUE SE PEDE, SOB ALEGAÇÃO DA ALUDIDA FALTA, A
RESTITUIÇÃO A LIBERDADE.
Ementa
AINDA QUE NÃO EXISTA, NO MANICOMIO JUDICIARIO, SEPARAÇÃO ENTRE
LOUCOS CRIMINOSOS E NÃO CRIMINOSOS, COMO MANDA A LEI, TODAVIA, EM
CASOS ESPECIAIS, NO INTERESSE DA SEGURANÇA DO DETENTO, DENEGA-SE O
HABEAS-CORPUS EM QUE SE PEDE, SOB ALEGAÇÃO DA ALUDIDA FALTA, A
RESTITUIÇÃO A LIBERDADE.
Data do Julgamento:01/04/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-02 PP-00685
HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO DE RECURSO. AUTO DE NECROPSIA.
NA SUA FALTA E NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, O ATESTADO DE ÓBITO O
SUBSTITUI, DESDE QUE FIRMADO POR MEDICO QUE PROCEDEU AO EXAME DE
SANIDADE DA VÍTIMA. TAL OMISSAO NÃO INDUZ NULIDADE DE PROCESSO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO DE RECURSO. AUTO DE NECROPSIA.
NA SUA FALTA E NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, O ATESTADO DE ÓBITO O
SUBSTITUI, DESDE QUE FIRMADO POR MEDICO QUE PROCEDEU AO EXAME DE
SANIDADE DA VÍTIMA. TAL OMISSAO NÃO INDUZ NULIDADE DE PROCESSO.
Data do Julgamento:01/04/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00961 ADJ 12-11-1956 PP-02087
NÃO MAIS VIGORA, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 46, A ISENÇÃO FISCAL
CONCEDIDA PELA UNIÃO AS COOPERATIVAS DE CONSUMO. SOMENTE PODE
CONCEDER ISENÇÃO A AUTORIDADE QUE TEM O PODER DE TRIBUTAR.
Ementa
NÃO MAIS VIGORA, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 46, A ISENÇÃO FISCAL
CONCEDIDA PELA UNIÃO AS COOPERATIVAS DE CONSUMO. SOMENTE PODE
CONCEDER ISENÇÃO A AUTORIDADE QUE TEM O PODER DE TRIBUTAR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00468 ADJ 05-11-1956 PP-01995
O PACIENTE FOI CONDENADO PELOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS,
ART. 188, III E VII. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE SE
TORNAR COISA JULGADA A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
Ementa
O PACIENTE FOI CONDENADO PELOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS,
ART. 188, III E VII. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE SE
TORNAR COISA JULGADA A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
Data do Julgamento:31/01/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00571 ADJ 14-01-1957 PP-00127
EMENTA: - Majoração de tributo, a lei que a decreta, embora
posterior à lei orçamentária, que a previu, pode ser executada com
efeito retroativa, no exercício financeiro em curso.
Ementa
- Majoração de tributo, a lei que a decreta, embora
posterior à lei orçamentária, que a previu, pode ser executada com
efeito retroativa, no exercício financeiro em curso.
Data do Julgamento:30/01/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-01 PP-00166
HABEAS-CORPUS; SEU CABIMENTO, QUANDO, AO QUE ALEGA O PACIENTE, O
JUIZ DA CONDENAÇÃO LHE CONCEDEU "SURSIS" EXTENSIVO A PENA ACESSORIA
E O JUIZ DA EXECUÇÃO SE INSURGE CONTRA ISSO, DESATENDENDO A RES
IUDICATA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SEU CABIMENTO, QUANDO, AO QUE ALEGA O PACIENTE, O
JUIZ DA CONDENAÇÃO LHE CONCEDEU "SURSIS" EXTENSIVO A PENA ACESSORIA
E O JUIZ DA EXECUÇÃO SE INSURGE CONTRA ISSO, DESATENDENDO A RES
IUDICATA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-02 PP-01020 ADJ 12-11-1956 PP-02088
