RETOMADA; ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO DAQUELE EM QUE SE ESTRIBA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA; INOCORRENCIA. INCABIVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMERCIO.

Ação de divisão. Inocorrência de nulidade. Recurso extraordinário não conhecido.

A capacidade para suceder é regulada pela lei vigente ao tempo da sucessão. Pode ser reduzida para os filhos ilegitimos reconhecidos no domínio da lei que lhes dava capacidade, se ocorreu a morte do pai após ter entrado em vigor a nova lei.

Não proíbe o principio da isonomia salarial que se estabeleça melhor remuneração aos empregados que não apresentam falhas no serviço. O que a Constituição veda, no art. 157 nº II, é "diferença de salário para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estudo civil".

APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O ART. 812, COMO O 823, DA MESMA CODIFICAÇÃO, NÃO ALTERAM A NORMA UNIVERSAL ESTATUIDA PARA A CONTAGEM DO PRAZO. QUESTÃO DE MÉRITO INACESSIVEL A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

Retomada. A decisão da Justiça local que a denega, por insinceridade do pedido, não dá ensanchas ao apelo extraordinário, por que circunscrita a apreciação de matéria exclusivamente de fato.

Não de conhece do recurso extraordinário, quando as pretendidas incidencias constitucionais não se justificam, do que decorre ser soberana a decisão da justiça estadual.

Provido o agravo do despacho que indefere recurso extraordinário para apreciação deste, nos autos respectivos. Empregado, estabilidade econômica.

- O Juiz que, conhecendo da inicial, manda a parte preencher determinada exigência de lei expressa, não dá lugar a recurso extraordinário que se legitIme. Aplicação da lei 7.038, de 1944, art. 52 § 1º.

Locação. A lei do inquilinato, nº 1.300 de 28-12-1950, abrange as locações para fins comerciais, salvo as regidas pela lei de luvas (Dec. 24.150 de 20.4.1934). Art. 1º § 2º da lei 1.300. Quando o art. 12 da lei 1.300 considera prorrogadas, por tempo indeterminado, as locações cujo prazo expirar na vigência da mesma lei, só coloca sob a disciplina desta as locações comerciais que, pelos seus elementos de prazo etc., se não enquadrem na proteção das lei de luvas. Assim, se o locatário é julgado carecedor da ação renovatória, porque o seu contrato não se compreende no âmbito da lei que concede tal ação, cabem-lhe os favores da lei comum do inquilinato. Mas, se o contrato as enquadra na lei de luvas e o locatário não usa do direito que lhe concede a lei aplicável, não lhe será ilícito invocar outra lei, pois cumpre considerar que ao direito à renovação, que a lei de luvas concede, corresponde o direito do locador, também por ela assegurado, de pleitear a justa fixação do valor locativo, em face das condições gerais de valorização do lugar, na época da renovação do contrato (art. 8, b). Não se deve, pois, em tal hipótese, reconhecer ao locatário a liberdade de fugir à aplicação da lei atinente ao caso, para socorrer-se de outra, em detrimento de locador. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Não é o habeas corpus meio idoneo para a decretação prima facia da irresponsabilidade penal. Só pelo exame de prova coligida na instrução criminal é que se torna licito ajuizar da culpabilidade ou não, do indiciado.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO ALEGADA E NÃO DEMONSTRADA.

CONTRA LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO, E SEU ATO ADMINISTRATIVO CONTRA DIREITO INDIVIDUAL, NÃO E DADA A INVOCAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA O PRINCIPAL PRESSUPOSTO A GARANTIA DO BEM JURÍDICO, QUE E A AMEAÇA IMINENTE.

Procede o pedido de segurança, contra ato do poder público, que obsta à promoção de funcionário, quando dúvida alguma se levanta à legitimidade do seu direito.

Para ser invocado o rito célere da segurança torna-se necessário que o ato administrativo, contra o qual o impetrante se levanta, vise diretamente o seu pretendido direito.

COM A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DOS EFEITOS DA LEI REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DESAPARECEU A RAZÃO DE SER DO PEDIDO DE SER DO PEDIDO DE SEGURANÇA, MERECEDOR DE ARQUIVAMENTO.

O procedimento criminal, com todo o sequito de gravames que acarreta ao indiciado, só é de instaurar-se, quando a denúncia reportar-se a fato, em tese, delituoso, corroborado quantum satis por elementos probatorios idôneos. A desarmonia flagrante entre os termos da denúncia e os pressupostos em que deve ela estribar-se, gera constrangimento ilegal, sanavel por via de habeas-corpus.

Renovação de locação: em nosso direito, a retomada é contrução de jurisprudência que sempre a teve por indispensável à asticulação do sistema legal. Tal como em França, Alemanha e Italia, cujas legislações serviram de padrão ao nosso diploma (dec. 24150 de 14 de julho de 1934) traduz a retomada a utilização de cousa locada em sua maior extensão, harmonizando-a com o interesse da coletividade. Não é indispensável para o ingresso da ação em Juizo que a construção esteja com o processo de licença definitivamente concluido, bastando que a prova produzida pelo proprietário (projetos, croquis etc.) convença de que o retardamento deve ser atribuido aos embaraços burocráticos da Administração Pública.

E DEVIDA RETRIBUIÇÃO AO MEDIADOR, SE AQUELE A QUEM PRESTOU SERVIÇOS SE ARREPENDE DO NEGÓCIO CONCLUIDO.

A LEI QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO DERROGOU NA LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO E NEM LHE ALTEROU O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO.