A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA NORMATIVA, EM SUA ESFERA DE
ATRIBUIÇÕES, PARA SUPRIR LACUNAS E OMISSÕES, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS
GERAIS DE DIREITO.
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A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA NORMATIVA, EM SUA ESFERA DE
ATRIBUIÇÕES, PARA SUPRIR LACUNAS E OMISSÕES, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS
GERAIS DE DIREITO.
Data do Julgamento:10/12/1954
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00105 ADJ 02-01-1956 PP-00006
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE; INCIDENCIA DESSE TRIBUTO SE,
EM RAZÃO DE PROMESSA DE VENDA, CONSUMA-SE ALIENAÇÃO TOCANTE A CERTOS
BENS ENVOLVIDOS NA TRANSAÇÃO; QUESTÃO DE FATO SOLVIDA SEM VIOLAÇÃO
DE PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE; INCIDENCIA DESSE TRIBUTO SE,
EM RAZÃO DE PROMESSA DE VENDA, CONSUMA-SE ALIENAÇÃO TOCANTE A CERTOS
BENS ENVOLVIDOS NA TRANSAÇÃO; QUESTÃO DE FATO SOLVIDA SEM VIOLAÇÃO
DE PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-01 PP-00222
PRESCRIÇÃO; NÃO HÁ QUE SE LHE ATRIBUIR EFEITO RETROOPERANTE, POR
INVOCAÇÃO DE PENA IN CONCRETO, COMINADA PARA O CRIME, EM SENTENÇA
FINAL; JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PROVIMENTO DO
RECURSO.
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PRESCRIÇÃO; NÃO HÁ QUE SE LHE ATRIBUIR EFEITO RETROOPERANTE, POR
INVOCAÇÃO DE PENA IN CONCRETO, COMINADA PARA O CRIME, EM SENTENÇA
FINAL; JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PROVIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:10/12/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05731 EMENT VOL-00211-02 PP-00586
ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA; REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DO SERVIÇO;
DIREITO DE ACESSO POR PARTE DE ANTIGO EMPREGADO E SUA VIOLAÇÃO;
AMPARO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, A QUE SE AFEICOA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL.
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ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA; REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DO SERVIÇO;
DIREITO DE ACESSO POR PARTE DE ANTIGO EMPREGADO E SUA VIOLAÇÃO;
AMPARO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, A QUE SE AFEICOA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:10/12/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-02 PP-00770
ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA; REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DO SERVIÇO;
SOLUÇÃO TRABALHISTA EM FAVOR DO ANTIGO EMPREGADO, A QUE SE PRENDE
JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL.
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ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA; REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DO SERVIÇO;
SOLUÇÃO TRABALHISTA EM FAVOR DO ANTIGO EMPREGADO, A QUE SE PRENDE
JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-02 PP-00756
Não houve a pretendida violação do direito, porque o requerente do mandado de segurança não fizera o curso superior, que se exigia para o provimento no cargo de químico.
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Não houve a pretendida violação do direito, porque o requerente do mandado de segurança não fizera o curso superior, que se exigia para o provimento no cargo de químico.
Data do Julgamento:07/12/1954
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-15182 EMENT VOL-00207-01 PP-00384 ADJ 7-09-1956 PP-01410
E IMPRESCINDIVEL O DEPOSITO PREVIO DA IMPORTANCIA EM LITIGIO, PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL, NÃO IMPORTANDO
ESTEJA PENDENTE, AINDA, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DE
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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E IMPRESCINDIVEL O DEPOSITO PREVIO DA IMPORTANCIA EM LITIGIO, PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL, NÃO IMPORTANDO
ESTEJA PENDENTE, AINDA, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DE
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1954
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00046 ADJ 27-09-1956 PP-01407
Crime falimentar. Co-autoria. Aplicam-se á espécie os princípios gerais da lei penal, embora se trate de fato regido por legislação especial. Código Penal, parte geral, art. 25.
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Crime falimentar. Co-autoria. Aplicam-se á espécie os princípios gerais da lei penal, embora se trate de fato regido por legislação especial. Código Penal, parte geral, art. 25.
Data do Julgamento:07/12/1954
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01108 EMENT VOL-00204-03 PP-01272
Adoção.
Desnecessidade de escritura especial, com palavras sacramentais, bastando que o adotante declare perante o tabelião, de maneira inequívoca, a sua intenção de ter o adotado como filho. Acórdão que deu a lei aplicação razoável, em face do que considerou
provado nos autos. Recurso extraordinário sem cabimento.
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Adoção.
Desnecessidade de escritura especial, com palavras sacramentais, bastando que o adotante declare perante o tabelião, de maneira inequívoca, a sua intenção de ter o adotado como filho. Acórdão que deu a lei aplicação razoável, em face do que considerou
provado nos autos. Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:06/12/1954
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-02 PP-00744
A PURGAÇÃO DA MORA EM TEMA DE LOCAÇÃO PREDIAL E REGULADA
ESPECIFICAMENTE E POR INTEIRO PELA LEI 1 300, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1950. NÃO TEM O QUE VER COM O ASSUNTO AS NORMAS GERAIS COMPENDIADAS
NOS ART. 921 E 960 DO CÓDIGO CIVIL.
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A PURGAÇÃO DA MORA EM TEMA DE LOCAÇÃO PREDIAL E REGULADA
ESPECIFICAMENTE E POR INTEIRO PELA LEI 1 300, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1950. NÃO TEM O QUE VER COM O ASSUNTO AS NORMAS GERAIS COMPENDIADAS
NOS ART. 921 E 960 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:06/12/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-02 PP-00663
