Sociedades anônimas. Aumento de capital. Sobrepreço nas ações novas. Direitos do acionista. Acórdão da justiça local que não contrariou a letra da lei e sim a aplicou apreciando provas e interpretando contratos. Recurso extraordinário sem cabimento.
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Sociedades anônimas. Aumento de capital. Sobrepreço nas ações novas. Direitos do acionista. Acórdão da justiça local que não contrariou a letra da lei e sim a aplicou apreciando provas e interpretando contratos. Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:08/11/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-02 PP-00326 ADJ 24-01-1955 PP-00280
Não há como decretar a intempestividade da apelação interposta de sentença do qual a apelante deixou de ser cientificada pelos meios regulares. Inteligencia do disposto nos arts. 28 e 168, do Código de Processo Civil.
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Não há como decretar a intempestividade da apelação interposta de sentença do qual a apelante deixou de ser cientificada pelos meios regulares. Inteligencia do disposto nos arts. 28 e 168, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:08/11/1954
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-02 PP-00568
O locador não proprietário tem direito a retomada do prédio locado para uso próprio. Verdadeira inteligência do disposto no art. 1º § 1º, da lei nº 1.300.
Não há, por outro lado, como vislumbrar erro grossero, capricho ou má fé, no proposito de quem reivindica direitos já reconhecidos por este Pretorio Excelso. Honorários advocatícios; sem descabimento.
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O locador não proprietário tem direito a retomada do prédio locado para uso próprio. Verdadeira inteligência do disposto no art. 1º § 1º, da lei nº 1.300.
Não há, por outro lado, como vislumbrar erro grossero, capricho ou má fé, no proposito de quem reivindica direitos já reconhecidos por este Pretorio Excelso. Honorários advocatícios; sem descabimento.
Data do Julgamento:08/11/1954
Data da Publicação:DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00261 ADJ 23-07-1962 PP-00240
Transferência do empregado para São Paulo, por ter sido extinta a filial da empregadora no Distrito Federal.
Legalidade.
Não direito a indenização.
Art. 469 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Transferência do empregado para São Paulo, por ter sido extinta a filial da empregadora no Distrito Federal.
Legalidade.
Não direito a indenização.
Art. 469 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Data do Julgamento:08/11/1954
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-02 PP-00836 RTJ VOL-00007-01 PP-00812
Ação executiva. A sentença, que nela transitou em julgado, não pode ser modificada por meio de embargos à execução. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
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Ação executiva. A sentença, que nela transitou em julgado, não pode ser modificada por meio de embargos à execução. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/11/1954
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15550 EMENT VOL-00198-01 PP-00355 ADJ 18-07-1956 PP-00901
Filho adulterinos a matre. Não cabe ação visando o reconhecimento por terceiro, a não ser na hipótese de ter o pai contestado judicialmente a paternidade. A lei 883 de 21-10-49 não revogou os arts. 337 de 344 do Código Civil. Assim, são legítinos os
filhos nascidos na constância do casamento, cabendo privativamento ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher.
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Filho adulterinos a matre. Não cabe ação visando o reconhecimento por terceiro, a não ser na hipótese de ter o pai contestado judicialmente a paternidade. A lei 883 de 21-10-49 não revogou os arts. 337 de 344 do Código Civil. Assim, são legítinos os
filhos nascidos na constância do casamento, cabendo privativamento ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher.
Data do Julgamento:08/11/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00709 ADJ 18-07-1956 PP-00906 ADJ 31-01-1955 PP-00355
Fuga de preso, facilitação: a tentativa é admissivel, bastando considerar que a não consumação do crime póde ocorrer por motivo independente da vontade de quem facilitou a fuga.
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Fuga de preso, facilitação: a tentativa é admissivel, bastando considerar que a não consumação do crime póde ocorrer por motivo independente da vontade de quem facilitou a fuga.
Data do Julgamento:05/11/1954
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01110 EMENT VOL-00204-03 PP-00978
OS LIVROS DOS COMERCIANTES FAZEM PROVA PLENA, QUANDO NÃO FOREM
DEFEITUOSOS SEUS ASSENTAMENTOS. NÃO PODIA SER ACEITA, NO CASO, A
CONTA RESULTANTE DO ERRO DOS ASSENTAMENTOS.
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OS LIVROS DOS COMERCIANTES FAZEM PROVA PLENA, QUANDO NÃO FOREM
DEFEITUOSOS SEUS ASSENTAMENTOS. NÃO PODIA SER ACEITA, NO CASO, A
CONTA RESULTANTE DO ERRO DOS ASSENTAMENTOS.
Data do Julgamento:05/11/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00263 ADJ 12-11-1956 PP-02082
Contrato de trabalho; ação contra sua alteração; prescrição; prazo. Consolidação das Leis do Trabalho, arts.11 e 468, Decreto- Lei n. 7961, de 1945, art. 11.
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Contrato de trabalho; ação contra sua alteração; prescrição; prazo. Consolidação das Leis do Trabalho, arts.11 e 468, Decreto- Lei n. 7961, de 1945, art. 11.
Data do Julgamento:05/11/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-03 PP-00821 ADJ 24-01-1955 PP-00269 ADJ 18-07-1956 PP-00902
Desclassificação de crime. Descrição do mesmo de maneira a computar a nova definição. Inexistência de ofensa a lei federal. Não conhecimento do recurso extraordinário.
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Desclassificação de crime. Descrição do mesmo de maneira a computar a nova definição. Inexistência de ofensa a lei federal. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:05/11/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00717
Questão de fato fixada na Justiça local, em ordem a inexistir arguida nulidade, sob capa de cerceamento de defesa; desclassificação de delito, na condenação, tendo-se em vista o expresso no Código Processo Penal, art. 383; infundado o apêlo
excepcional,
que não é conhecido.
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Questão de fato fixada na Justiça local, em ordem a inexistir arguida nulidade, sob capa de cerceamento de defesa; desclassificação de delito, na condenação, tendo-se em vista o expresso no Código Processo Penal, art. 383; infundado o apêlo
excepcional,
que não é conhecido.
Data do Julgamento:05/11/1954
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00702
Acórdão que, apreciando a prova e interpretando o questionado regulamento, deu ao litigio a solução que se lhe afigurasse mais justa. Recurso extraordinário sem cabimento.
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Acórdão que, apreciando a prova e interpretando o questionado regulamento, deu ao litigio a solução que se lhe afigurasse mais justa. Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:04/11/1954
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15550 EMENT VOL-00198-02 PP-00446 ADJ 10-01-1955 PP-00093
