AÇÃO RESULTANTE DE SEGURO MARITIMO; PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DESPREZADA; MATÉRIA DE FATO PREDOMINANTE, SEM ENSEJAR REEXAME NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.

OS BENS E SERVIÇOS A CARGO DO BANCO DO BRASIL S.A. ESTAO A CAVALEIRO DE QUAISQUER IMPOSTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS PELO ATO DE EXERCITAR DITO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PÚBLICO FEDERAL, PROPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, PARALELAMENTE, COM A SUA ATIVIDADE PURAMENTE BANCARIA.

SE O RECURSO SOBE MAL PREPARADO POR CULPA DO ESCRIVAO OU DO JUIZ, JUSTIFICA-SE A CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA AFIM DE QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE.

NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO DECLARATORIA MATÉRIA QUE JA FOI DECIDIDA E JULGADA, ENTRE AS MESMAS PARTES, EM AÇÃO EXECUTIVA.

SE A PETIÇÃO DE RECURSO FOI DESPACHADA PELO JUIZ NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, E ENTREGUE NO MESMO DIA AO ESCRIVAO, AINDA QUE FORA DAS HORAS DO EXPEDIENTE, SERÁ EXCESSIVO RIGOR CONSIDERA-LO INTERPOSTO A DESTEMP.

A exclusão de honorários de advogado, nas ações de indenização por acidente do trabalho, não caracteriza ofensa á letra da lei federal. Aplicação do benefício instituído pela Lei n. 605, de 1949. Conhecido e provido, em parte, o recurso.

RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. REQUISITO ESSENCIAL. PROVA TEMPESTIVA. INOFENDIDA A LETRA DE LEI FEDERAL.

SERVENTIA VITALICIA. SUPRESSAO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO AUTORIZA O REEXAME DOS FATOS, SEGUNDO OS QUAIS SE PROCESSOU A DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO.

- DECIDIR SE DETERMINADA MARCA DE FABRICA, CONSTITUIDA DE UMA FRASE, PODE OU NÃO CONFUNDIR-SE COM OUTRA, FORMADA DE FRASE PARECIDA, É MATÉRIA DE FATO, QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINARIO.

QUESTÃO SOBRE POSSE. RECLAMANTES ENVIADOS PARA AS VIAS ORDINARIAS, EM PROCESSO DIVISORIO.

AS DUVIDAS SUSCITADAS PELOS OFICIAIS DO REGISTRO NÃO CONSTITUEM CAUSAS, PARA O EFEITO DE ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 101, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O INTERESSE QUE NELAS TEM OS ALUDIDOS OFICIAIS SUSCITANTES EXAURE-SE COM A DECISÃO DO JUIZ; NÃO LHES TOCA RECORRER, MAS TÃO SOMENTE, PRATICAR OU NÃO PRATICAR, CONFORME O CASO, O ATO, EM OBEDIENCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Ação de reivindicação. Defesa do réu fundada em usucapião, cujos pressupostos a justiça local considerou provados, julgando assim improcedente a ação. Recurso extraordinário sem cabimento.

ACIDENTE DO TRABALHO. PARA FIXAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, LEVA-SE EM CONTA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Decisão fundada em elementos de prova não oferece alvo ao recurso constitucional. Configuração de injúrias graves. Agravo desprovido.

Recurso de terceiro prejudicado. Prazo de três meses, se ele não tiver domicilio ou residência na jurisdição do juiz da causa. Artigo 815, § 1º do Código de Processo Civil. Na espécie, o terceiro prejudicado tem domicilio em Campos, onde são domiciliados autor e réu e onde correu a ação. Pretende que, domicilio em Campos, deve aproveitar-lhe o citado § 1º. Ora, o § único supõe alguém não domiciliado na jurisdição do juiz que proferiu a decisão. Se a recorrente é domicilida em Campos (Estado do Rio), não se pode dizer que esteja fora da jurisdição do Tribunal Fluminense, que proferiu a decisão, pois essa jurisdição abrange o Estado Interior. Exigência de citação da mulher nas ações que versarem sobre bens imóveis, ou sobre direito a eles relativos (art. 81 do Código Processo civil). Não se estende à ação renovatória de contrato de locação. Distinção entre o jus in ré e o jus ad rem. A ação pode dizer respeito a um imóvel e todavia ter por fim fazer valer, não um direito real, mas um direito de obrigação.

E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ONDE SE DISCUTE MATÉRIA, QUE NÃO FOI OBJETO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

Recurso de habeas corpus. É de ser denegado por se tratar de reincidente especifico, o que justifica a prisão preventiva decretada nos termos do Art. 313, no III, do Código de Processo Penal.

NÃO FOI INFRINGIDA A DISPOSIÇÃO DA LEI N. 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, VIII. OPOE-SE TEMPESTIVAMENTE A APELAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 812).

O DECRETO N. 26633 DE 6 DE MAIO DE 1949, REFERE-SE, NO ART. 3., A TRIPULANTES DE EMBARCAÇÕES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO NACIONAL, E NÃO SE APLICA A SERVIDORES ESTADUAIS.