CITAÇÃO EDITAL NO PROCESSO CRIME. SE O RÉU, AO SER QUALIFICADO E
INTERROGADO NA POLICIA, DECLAROU RESIDÊNCIA EM QUE DEPOIS O OFICIAL
NÃO O ENCONTROU PARA FAZER A CITAÇÃO INICIAL, LEGITIMO FOI QUE ESTA
SE FIZESSE POR EDITAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. HABEAS-CORPUS
DENEGADO.
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CITAÇÃO EDITAL NO PROCESSO CRIME. SE O RÉU, AO SER QUALIFICADO E
INTERROGADO NA POLICIA, DECLAROU RESIDÊNCIA EM QUE DEPOIS O OFICIAL
NÃO O ENCONTROU PARA FAZER A CITAÇÃO INICIAL, LEGITIMO FOI QUE ESTA
SE FIZESSE POR EDITAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. HABEAS-CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento:09/06/1954
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00277 ADJ 12-09-1955 PP-03233
RECURSO DE HABEAS-CORPUS DENEGADO; SEU DESPROVIMENTO.
CONTRABANDO OU DESCAMINHO; O PROCESSO PENAL CONTRA OS AGENTES NÃO
ESTA CONDICIONADO A PRISÃO DELES DENTRO DA ZONA FISCAL, MAIS TÃO
SOMENTE A APREENSAO EM FLAGRANTE DAS MERCADORIAS, DENTRO OU FORA
DAQUELA ZONA. A INSTÂNCIA JUDICIARIO PENAL E INDEPENDENTE DA
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS DENEGADO; SEU DESPROVIMENTO.
CONTRABANDO OU DESCAMINHO; O PROCESSO PENAL CONTRA OS AGENTES NÃO
ESTA CONDICIONADO A PRISÃO DELES DENTRO DA ZONA FISCAL, MAIS TÃO
SOMENTE A APREENSAO EM FLAGRANTE DAS MERCADORIAS, DENTRO OU FORA
DAQUELA ZONA. A INSTÂNCIA JUDICIARIO PENAL E INDEPENDENTE DA
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:09/06/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-02 PP-00429
Embargos infringentes incabiveis - posto rotulados como de declaração - não interrompem o prazo de recurso extraordinário.
Intempestividade da manifestação do apêlo.
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Embargos infringentes incabiveis - posto rotulados como de declaração - não interrompem o prazo de recurso extraordinário.
Intempestividade da manifestação do apêlo.
Data do Julgamento:08/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-03 PP-01080 ADJ 10-10-1955 PP-03605
PRAZO PARA RECURSO. DE DIZER A LEI QUE O PRAZO PARA RECURSO SE CONTA
DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA (ART. 812 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL) NÃO SE SEGUE QUE DEVA SER DESATENDIDO, EM TAL CASO, O
PRECEITO GENERICO DO ART. 27 DO MESMO CÓDIGO, COM A NOVA REDAÇÃO
DADA PELO DEC-LEI N 4.565, DE 11 DE AGOSTO DE 1942, SEGUNDO O QUAL,
NA CONTAGEM DOS PRAZOS, SE EXCLUIRA, EM REGRA, DIA DO COMECO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO PARA RECURSO. DE DIZER A LEI QUE O PRAZO PARA RECURSO SE CONTA
DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA (ART. 812 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL) NÃO SE SEGUE QUE DEVA SER DESATENDIDO, EM TAL CASO, O
PRECEITO GENERICO DO ART. 27 DO MESMO CÓDIGO, COM A NOVA REDAÇÃO
DADA PELO DEC-LEI N 4.565, DE 11 DE AGOSTO DE 1942, SEGUNDO O QUAL,
NA CONTAGEM DOS PRAZOS, SE EXCLUIRA, EM REGRA, DIA DO COMECO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/06/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-01170 ADJ 01-08-1955 PP-02574
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA DE OBJETO, TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA QUAL NÃO RECORREU A PARTE, A ESTA
NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE APELO CONSTITUCIONAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE
MANTEVE DITA SENTENÇA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA DE OBJETO, TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA QUAL NÃO RECORREU A PARTE, A ESTA
NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE APELO CONSTITUCIONAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE
MANTEVE DITA SENTENÇA.
Data do Julgamento:07/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-02 PP-00787 ADJ 10-10-1955 PP-03609
Subentende o art. 1º da lei nº 1.728, de 1952, para a
aplicação dos favores que estabelece, o trânsito em julgado da decisão
concessiva dos benefícios assegurados nas leis nºs. 209, 457 e 1.002,
respectivamente de 02 de janeiro de 1948, 29 de outubro de 1948 e 24 de
novembro de 1949. Agravo não provido.
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Subentende o art. 1º da lei nº 1.728, de 1952, para a
aplicação dos favores que estabelece, o trânsito em julgado da decisão
concessiva dos benefícios assegurados nas leis nºs. 209, 457 e 1.002,
respectivamente de 02 de janeiro de 1948, 29 de outubro de 1948 e 24 de
novembro de 1949. Agravo não provido.
Data do Julgamento:07/06/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09762 EMENT VOL-00181-01 PP-00118
AÇÃO DE PERDAS E DANOS, POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. NÃO HÁ
CONFUNDIR TAL AÇÃO COM A DE ANULAR OU RESCINDIR CONTRATOS POR ERRO,
DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE.
SÓ A ESTA, E NÃO AQUELA, DIZ RESPEITO A PRESCRIÇÃO. DO ART. 178
PARAGRAFO 9 N. V LETRA B DO CÓDIGO CIVIL.
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AÇÃO DE PERDAS E DANOS, POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. NÃO HÁ
CONFUNDIR TAL AÇÃO COM A DE ANULAR OU RESCINDIR CONTRATOS POR ERRO,
DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE.
SÓ A ESTA, E NÃO AQUELA, DIZ RESPEITO A PRESCRIÇÃO. DO ART. 178
PARAGRAFO 9 N. V LETRA B DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:07/06/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00656 ADJ 01-08-1955 PP-02572
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABALROAMENTO DE VEICULOS.
CULPA. ATO DANOSO. MATÉRIA DE FATO DIANTE DE CUJO EXAME NADA SE
JUSTIFICA EM PROVEITO DA LEGITIMAÇÃO DO RECURSO. INDEFERIMENTO QUE
SE IMPUNHA. NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABALROAMENTO DE VEICULOS.
CULPA. ATO DANOSO. MATÉRIA DE FATO DIANTE DE CUJO EXAME NADA SE
JUSTIFICA EM PROVEITO DA LEGITIMAÇÃO DO RECURSO. INDEFERIMENTO QUE
SE IMPUNHA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:07/06/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00751 ADJ 12-09-1955 PP-03223
FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA, AD CAUSAM, POR DEFEITO SUBSTANCIAL DO
TÍTULO JUNTO A INICIAL. A AÇÃO CAMBIAL CONFERE DIREITO A POSTULAÇÃO
A QUEM E PORTADOR DE UM TÍTULO CAMBIAL. POR SER AÇÃO DE COBRANÇA,
NÃO SE DESPE DO CARÁTER ESPECIAL, QUE A MODELA, DE RESTRITISSIMA
DEFESA, DECORRENTE DO TÍTULO EM QUE SE FUNDA (DEC. N. 2.044, ART.
51). INOFENDIDA A LETRA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA, AD CAUSAM, POR DEFEITO SUBSTANCIAL DO
TÍTULO JUNTO A INICIAL. A AÇÃO CAMBIAL CONFERE DIREITO A POSTULAÇÃO
A QUEM E PORTADOR DE UM TÍTULO CAMBIAL. POR SER AÇÃO DE COBRANÇA,
NÃO SE DESPE DO CARÁTER ESPECIAL, QUE A MODELA, DE RESTRITISSIMA
DEFESA, DECORRENTE DO TÍTULO EM QUE SE FUNDA (DEC. N. 2.044, ART.
51). INOFENDIDA A LETRA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:07/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01419 ADJ 10-10-1955 PP-03603
Não fere a Constituição Federal o art. 30 das Disposições Transitórias da Const. de São Paulo, na parte em que isenta de impostos estaduais os que prestaram serviços à causa constitucionalista, durante a revolução de 1932.
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Não fere a Constituição Federal o art. 30 das Disposições Transitórias da Const. de São Paulo, na parte em que isenta de impostos estaduais os que prestaram serviços à causa constitucionalista, durante a revolução de 1932.
Data do Julgamento:07/06/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00520 ADJ 12-09-1955 PP-03231
O SOCIO DE UMA FIRMA COMERCIAL QUE, POR MORTE DO OUTRO SOCIO, PEDE
EM JUÍZO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO PODE DEPOIS PRETENDER A
LIQUIDAÇÃO PELA FORMA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. OPUNHA-SE AINDA
A ISSO O SEQUESTRO DOS BENS COMERCIAIS, DECRETADO A PEDIDO DA VIÚVA
DO SOCIO FALECIDO, COMO RESGUARDO DOS DIREITOS SUCESSORIOS.
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O SOCIO DE UMA FIRMA COMERCIAL QUE, POR MORTE DO OUTRO SOCIO, PEDE
EM JUÍZO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO PODE DEPOIS PRETENDER A
LIQUIDAÇÃO PELA FORMA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. OPUNHA-SE AINDA
A ISSO O SEQUESTRO DOS BENS COMERCIAIS, DECRETADO A PEDIDO DA VIÚVA
DO SOCIO FALECIDO, COMO RESGUARDO DOS DIREITOS SUCESSORIOS.
Data do Julgamento:07/06/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-07346 EMENT VOL-00189-03 PP-00952 ADJ 13-02-1956 PP-00224
EMENTA: - Intervenção no Frigorífico Barbacena. Decreto-lei nº 9.312,
de 31 de maio de 1946, expedido anteriormente a Constituição de 18 de
setembro de 1946, ou seja, ao tempo em que o Presidente da República
reunia os poderes executivo e legislativo. Recurso extraordinário não
conhecido.
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- Intervenção no Frigorífico Barbacena. Decreto-lei nº 9.312,
de 31 de maio de 1946, expedido anteriormente a Constituição de 18 de
setembro de 1946, ou seja, ao tempo em que o Presidente da República
reunia os poderes executivo e legislativo. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:07/06/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00442 ADJ 01-08-1955 PP-02571
