PECULIARIDADE DA AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE, CONTRA QUEM, DESTITUIDO
DE MANDATO, DETINHA A POSSE LEGAL DO IMÓVEL, DE QUE ERA, EM SUMA,
MERO ADMINISTRADOR. EXAME DE QUESTÃO DE FATO. RECURSO INCABIVEL.
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PECULIARIDADE DA AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE, CONTRA QUEM, DESTITUIDO
DE MANDATO, DETINHA A POSSE LEGAL DO IMÓVEL, DE QUE ERA, EM SUMA,
MERO ADMINISTRADOR. EXAME DE QUESTÃO DE FATO. RECURSO INCABIVEL.
Data do Julgamento:14/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01460 ADJ 10-10-1955 PP-03607
O JUIZ QUE SUBSTITUI OUTRO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, DA CAUSA E
DEIXOU O SERVIÇO ATIVO DA JUSTIÇA, PELO IMPLEMENTO DA IDADE
CONSTITUCIONAL, TEM A FACULDADE DE SATISFAZER-SE COM A PROVA
PRODUZIDA, SE JULGAR DESNECESSARIA NOVA ELUCIDAÇÃO.
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O JUIZ QUE SUBSTITUI OUTRO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, DA CAUSA E
DEIXOU O SERVIÇO ATIVO DA JUSTIÇA, PELO IMPLEMENTO DA IDADE
CONSTITUCIONAL, TEM A FACULDADE DE SATISFAZER-SE COM A PROVA
PRODUZIDA, SE JULGAR DESNECESSARIA NOVA ELUCIDAÇÃO.
Data do Julgamento:14/06/1954
Data da Publicação:DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-02 PP-00810 ADJ 02-01-1956 PP-00004
O MUNICÍPIO, NAS CAUSAS QUE MANTEM EM JUÍZO, GOZA DO PRIVILEGIO DO
ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PARA A GARANTIA DA ESTABILIDADE FUNCIONAL,
O SERVENTUARIO PÚBLICO CONTA O TEMPO DE EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA
FUNÇÃO ATUAL.
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O MUNICÍPIO, NAS CAUSAS QUE MANTEM EM JUÍZO, GOZA DO PRIVILEGIO DO
ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PARA A GARANTIA DA ESTABILIDADE FUNCIONAL,
O SERVENTUARIO PÚBLICO CONTA O TEMPO DE EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA
FUNÇÃO ATUAL.
Data do Julgamento:14/06/1954
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-02 PP-00452 ADJ 12-09-1955 PP-03228
PRAZO PARA APELAÇÃO. DESDE QUE O ADVOGADO FOI PREVIAMENTE
CIENTIFICADO DA AUDIENCIA EM QUE SE PROFERIU A SENTENÇA, NÃO PODE
ALEGAR SUA FALTA, PARA DELA TIRAR PROVEITO. ASSIM, PROFERIDA A
SENTENÇA EM AUDIENCIA DE 15 DE OUTUBRO, A 30 TERMINOU O PRAZO PARA
APELAÇÃO, SENDO INTEMPESTIVA A INTERPOSTA A 31.
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PRAZO PARA APELAÇÃO. DESDE QUE O ADVOGADO FOI PREVIAMENTE
CIENTIFICADO DA AUDIENCIA EM QUE SE PROFERIU A SENTENÇA, NÃO PODE
ALEGAR SUA FALTA, PARA DELA TIRAR PROVEITO. ASSIM, PROFERIDA A
SENTENÇA EM AUDIENCIA DE 15 DE OUTUBRO, A 30 TERMINOU O PRAZO PARA
APELAÇÃO, SENDO INTEMPESTIVA A INTERPOSTA A 31.
Data do Julgamento:14/06/1954
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-02 PP-00790 ADJ 12-09-1955 PP-03229
Imposto de transmissão inter vivos de ações de sociedade imobiliária. Tais ações são efeitos móveis e, assim, não é devido o
imposto de transmissão imobiliária.
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Imposto de transmissão inter vivos de ações de sociedade imobiliária. Tais ações são efeitos móveis e, assim, não é devido o
imposto de transmissão imobiliária.
Data do Julgamento:14/06/1954
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-02 PP-00786 ADJ 12-09-1955 PP-03223
SE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O TRIBUNAL
SE NEGA A DAR VALIA A QUALQUER DOS ATOS DO PROCESSO ANULADO POR
INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE, NÃO E ADMISSIVEL QUE SE REITERE A
QUESTÃO EM NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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SE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O TRIBUNAL
SE NEGA A DAR VALIA A QUALQUER DOS ATOS DO PROCESSO ANULADO POR
INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE, NÃO E ADMISSIVEL QUE SE REITERE A
QUESTÃO EM NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/06/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00541 ADJ 10-10-1955 PP-03609
Imposto de renda. Rendimentos (juros), correspondentes a residentes no exterior. É devido o imposto, em face do art. 17 § 2º do Dec. lei 1.168 de 22 de março de 1939.
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Imposto de renda. Rendimentos (juros), correspondentes a residentes no exterior. É devido o imposto, em face do art. 17 § 2º do Dec. lei 1.168 de 22 de março de 1939.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00154 ADJ 05-11-1956 PP-01997
CONTRATO DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE DO ESPOLIO. DA DECISÃO QUE O
HOMOLOGA, NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, SOB O
FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TAL DECISÃO E DEFINITIVA, SENDO
CABIVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NA FALTA DE OUTROS PREVISTO EM LEI.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONSTITUEM DESPESA NECESSARIA, ASSIM
ATRIBUIDA AO ACERVO HEREDITARIO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA
PRELIMINAR E NO MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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CONTRATO DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE DO ESPOLIO. DA DECISÃO QUE O
HOMOLOGA, NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, SOB O
FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TAL DECISÃO E DEFINITIVA, SENDO
CABIVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NA FALTA DE OUTROS PREVISTO EM LEI.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONSTITUEM DESPESA NECESSARIA, ASSIM
ATRIBUIDA AO ACERVO HEREDITARIO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA
PRELIMINAR E NO MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1954
Data da Publicação:DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-02 PP-00769 ADJ 02-01-1956 PP-00001
Imposto de consumo.
Incide sobre maquinas de costura, as quais não se compreendem na isenção relativa "ás maquinas operatrizes e aparelhos destinados á produção industrial em geral".
Consolidação aprovada pelo Dec. 26.149 de 5.1.49.
Há uma radical diferença de sistema entre essa lei, vigente, e a de 1938.
A lei antiga especificava os artifatos de metal em que incidia o imposto.
A lei atual tributa todo e qualquer artefato de metal e, por fim, excetua varios deles.
E, entre as exceções, não se inclui a maquina de costura.
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Imposto de consumo.
Incide sobre maquinas de costura, as quais não se compreendem na isenção relativa "ás maquinas operatrizes e aparelhos destinados á produção industrial em geral".
Consolidação aprovada pelo Dec. 26.149 de 5.1.49.
Há uma radical diferença de sistema entre essa lei, vigente, e a de 1938.
A lei antiga especificava os artifatos de metal em que incidia o imposto.
A lei atual tributa todo e qualquer artefato de metal e, por fim, excetua varios deles.
E, entre as exceções, não se inclui a maquina de costura.
Data do Julgamento:10/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01319 ADJ 10-10-1955 PP-03607
A MULHER DESQUITADA PODE PLEITEAR LIVREMENTE EM JUÍZO. AINDA QUE SE
TRATE DE MULHER CASADA, A FALTA DE AUTORIZAÇÃO MARITAL SOMENTE PODE
SER ALEGADA PELO MARIDO.
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A MULHER DESQUITADA PODE PLEITEAR LIVREMENTE EM JUÍZO. AINDA QUE SE
TRATE DE MULHER CASADA, A FALTA DE AUTORIZAÇÃO MARITAL SOMENTE PODE
SER ALEGADA PELO MARIDO.
Data do Julgamento:10/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00213 ADJ 10-10-1955 PP-03608
CARTA TESTEMUNHAVEL; SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
PODE SER DEFERIDO PARA REEXAME DE PROVAS OU QUANDO INEXISTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
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CARTA TESTEMUNHAVEL; SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
PODE SER DEFERIDO PARA REEXAME DE PROVAS OU QUANDO INEXISTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 23-09-1954 PP-11797 EMENT VOL-00186-01 PP-00082
HABEAS-CORPUS; RECURSO NÃO PROVIDO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
INCONSISTENCIA. PRESENCA DO RÉU A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
INTIMAÇÃO EM JUÍZO. (COD. DE PROC. PENAL, ART. 372).
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HABEAS-CORPUS; RECURSO NÃO PROVIDO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
INCONSISTENCIA. PRESENCA DO RÉU A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
INTIMAÇÃO EM JUÍZO. (COD. DE PROC. PENAL, ART. 372).
Data do Julgamento:09/06/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-02 PP-00422 ADJ 14-11-1955 PP-03992
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO. A SUA FALTA FICA SANADA, SE O RÉU, POR
SEU PROCURADOR, COMPARECE A JUÍZO PARA PLEITEAR MEDIDAS
ACAUTELADORAS DE SUA LIBERDADE, REVELANDO PLENO CONHECIMENTO DO
PROCESSO. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO. A SUA FALTA FICA SANADA, SE O RÉU, POR
SEU PROCURADOR, COMPARECE A JUÍZO PARA PLEITEAR MEDIDAS
ACAUTELADORAS DE SUA LIBERDADE, REVELANDO PLENO CONHECIMENTO DO
PROCESSO. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:09/06/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00392 ADJ 01-08-1955 PP-02576
