CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO EXERCITO
NACIONAL. DELITO DE MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRA MILITAR
NA MESMA SITUAÇÃO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO EXERCITO
NACIONAL. DELITO DE MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRA MILITAR
NA MESMA SITUAÇÃO.
Data do Julgamento:24/05/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09022 EMENT VOL-00179-01 PP-00143 ADJ 01-08-1955 PP-02577
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FIRMADA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO (ARTS.
71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO A PODE RECUSAR O JUIZ QUE
ORIGINARIAMENTE SE HOUVER ANTECIPADO A QUALQUER OUTRO MAGISTRADO NA
PRATICA DOS ATOS JUDICIAIS, RELACIONADOS COM A ATIVIDADE DELITUOSA
DO AGENTE, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FIRMADA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO (ARTS.
71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO A PODE RECUSAR O JUIZ QUE
ORIGINARIAMENTE SE HOUVER ANTECIPADO A QUALQUER OUTRO MAGISTRADO NA
PRATICA DOS ATOS JUDICIAIS, RELACIONADOS COM A ATIVIDADE DELITUOSA
DO AGENTE, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA.
Data do Julgamento:24/05/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09022 EMENT VOL-00179-01 PP-00148 ADJ 01-08-1955 PP-02578
MUNICÍPIO. AUTONOMIA. INCORPORAÇÃO, SUBDIVISAO E DESMEMBRAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DA BAHIA, ARTS. 93 E 94. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
REQUISITOS EXPRESSOS ATINENTES A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 543, DE 6 DE MARCO DE L953, PELA QUAL
FOI CRIADO O MUNICÍPIO DE SOBRADO
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MUNICÍPIO. AUTONOMIA. INCORPORAÇÃO, SUBDIVISAO E DESMEMBRAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DA BAHIA, ARTS. 93 E 94. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
REQUISITOS EXPRESSOS ATINENTES A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 543, DE 6 DE MARCO DE L953, PELA QUAL
FOI CRIADO O MUNICÍPIO DE SOBRADO
Data do Julgamento:24/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-04 PP-01604
As disposições da Constituição, art. 141, §§ 37 e 38, não permitem que o Supremo Tribunal Federal declare, sem forma de juizo, a nulidade de contrato celebrado entre a administração pública municipal e empresa de serviço telefonico.
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As disposições da Constituição, art. 141, §§ 37 e 38, não permitem que o Supremo Tribunal Federal declare, sem forma de juizo, a nulidade de contrato celebrado entre a administração pública municipal e empresa de serviço telefonico.
Data do Julgamento:24/05/1954
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-16144 EMENT VOL-00200-01 PP-00495
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, PARA EFEITOS
PATRIMONIAIS, QUANTO AO CONJUGE BRASILEIRO, E PARA TODOS OS EFEITOS,
QUANTO AO CONJUGE ESTRANGEIRO, QUE NÃO PODERA CONTRAIR NOVAS NUPCIAS
NO BRASIL.
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HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, PARA EFEITOS
PATRIMONIAIS, QUANTO AO CONJUGE BRASILEIRO, E PARA TODOS OS EFEITOS,
QUANTO AO CONJUGE ESTRANGEIRO, QUE NÃO PODERA CONTRAIR NOVAS NUPCIAS
NO BRASIL.
Data do Julgamento:24/05/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15182 EMENT VOL-00197-04 PP-01461
Inteligência e aplicação do art. 11 da Lei nº 1.300, de 1950, combinado com o art. 360 do C.P.C.
Se a lei manda prorrogar, nas condições previstas, o prazo já concedido pelo art. 360 da legislação processual, é óbvio que lhe adiciona, até o máximo de doze mêses, um período complementar, este referente a tantos mêses quantos forem os anos do
contrato em curso.
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Inteligência e aplicação do art. 11 da Lei nº 1.300, de 1950, combinado com o art. 360 do C.P.C.
Se a lei manda prorrogar, nas condições previstas, o prazo já concedido pelo art. 360 da legislação processual, é óbvio que lhe adiciona, até o máximo de doze mêses, um período complementar, este referente a tantos mêses quantos forem os anos do
contrato em curso.
Data do Julgamento:20/05/1954
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00492 ADJ 13-06-1955 PP-01993
PRESCRIÇÃO ANUA DE AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR TER O FEITO
FICADO SEM ANDAMENTO MAIS DE UM ANO. REFORMA DESSA DECISÃO, POR NÃO
TER O JUIZ OUVIDO O AUTOR SOBRE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA
ANTES DA AUDIENCIA, E PORQUE TAL PRELIMINAR DEVERA SER APRECIADA NA
SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE A
JUSTIÇA LOCAL AINDA NÃO DECIDIU DEFINITIVAMENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO.
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PRESCRIÇÃO ANUA DE AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR TER O FEITO
FICADO SEM ANDAMENTO MAIS DE UM ANO. REFORMA DESSA DECISÃO, POR NÃO
TER O JUIZ OUVIDO O AUTOR SOBRE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA
ANTES DA AUDIENCIA, E PORQUE TAL PRELIMINAR DEVERA SER APRECIADA NA
SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE A
JUSTIÇA LOCAL AINDA NÃO DECIDIU DEFINITIVAMENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:20/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08682 EMENT VOL-00178-02 PP-00768
ACIDENTE DO TRABALHO. ARESTO LOCAL, QUE, APRECIANDO A PROVA,
CONCLUIU TRATAR-SE DE EMPREGADO, PAGO POR TAREFA, E NÃO DE
EMPREITEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. ARESTO LOCAL, QUE, APRECIANDO A PROVA,
CONCLUIU TRATAR-SE DE EMPREGADO, PAGO POR TAREFA, E NÃO DE
EMPREITEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:20/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00739
Transgressão ao preceito constitucional que essegura a imutabilidade da previsão orçamentaria, com a ação de exigência de tributo majorado, não só no exercício financeiro em curso, mas, ainda, após a efetivação do pagamento do ônus pelo contribuinte.
Extraordinário incabível.
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Transgressão ao preceito constitucional que essegura a imutabilidade da previsão orçamentaria, com a ação de exigência de tributo majorado, não só no exercício financeiro em curso, mas, ainda, após a efetivação do pagamento do ônus pelo contribuinte.
Extraordinário incabível.
Data do Julgamento:20/05/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00407 ADJ 12-09-1955 PP-03228
VENDA DE IMÓVEL EFETUADA REGULARMENTE, ANTES DO TERMO LEGAL DA
FALÊNCIA. TRANSAÇÃO INSUSPEITA, AUSENTE A EIVA DE FRAUDE AOS
INTERESSES DE CREDORES. DISTORÇÃO DOS FATOS DA CAUSA. EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.
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VENDA DE IMÓVEL EFETUADA REGULARMENTE, ANTES DO TERMO LEGAL DA
FALÊNCIA. TRANSAÇÃO INSUSPEITA, AUSENTE A EIVA DE FRAUDE AOS
INTERESSES DE CREDORES. DISTORÇÃO DOS FATOS DA CAUSA. EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.
Data do Julgamento:20/05/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00502 ADJ 12-09-1955 PP-03232
EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CABEM EMBARGOS, NÃO SÓ POR PARTE DA FAZENDA
PÚBLICA, COMO TAMBÉM PELO EXECUTADO. AO JUIZ E DADO ACOLHER A PROVA,
QUANDO INEQUIVOCA, PARA ILIDIR A DIVIDA.
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EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CABEM EMBARGOS, NÃO SÓ POR PARTE DA FAZENDA
PÚBLICA, COMO TAMBÉM PELO EXECUTADO. AO JUIZ E DADO ACOLHER A PROVA,
QUANDO INEQUIVOCA, PARA ILIDIR A DIVIDA.
Data do Julgamento:20/05/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-03 PP-00839 ADJ 14-11-1955 PP-03986
SUJEIÇÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA
EXCESSIVA, DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ATENDIVEL PELA VIA DO HABEAS-CORPUS.
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SUJEIÇÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA
EXCESSIVA, DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ATENDIVEL PELA VIA DO HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:19/05/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09762 EMENT VOL-00181-01 PP-00186 ADJ 12-09-1955 PP-03234
MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONSIDERADO PREJUDICADO O PEDIDO,
QUANDO A PRETENSAO DO IMPETRANTE, POR OCASIAO DO JULGAMENTO, JA FOI
ATENDIDA PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONSIDERADO PREJUDICADO O PEDIDO,
QUANDO A PRETENSAO DO IMPETRANTE, POR OCASIAO DO JULGAMENTO, JA FOI
ATENDIDA PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA.
Data do Julgamento:19/05/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14564 EMENT VOL-00195-01 PP-00182
O PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ E INCOMPATIVEL COM A REGRA DE
NÃO SER BASTANTE UMA TESTEMUNHA. NÃO SE VERIFICARAM NO PROCESSO AS
NULIDADES APONTADAS.
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O PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ E INCOMPATIVEL COM A REGRA DE
NÃO SER BASTANTE UMA TESTEMUNHA. NÃO SE VERIFICARAM NO PROCESSO AS
NULIDADES APONTADAS.
Data do Julgamento:19/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-02 PP-00473 ADJ 10-10-1955 PP-03614
Não cabia o recurso extraordinário, porque o Tribunal de Justiça interpretou declaração de vontade, apurando que o fiador não se obrigara a satisfazer as despesas judiciais.
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Não cabia o recurso extraordinário, porque o Tribunal de Justiça interpretou declaração de vontade, apurando que o fiador não se obrigara a satisfazer as despesas judiciais.
Data do Julgamento:18/05/1954
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-06193 EMENT VOL-00200-01 PP-00092 ADJ 07-02-1955 PP-00431
