AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: NÃO HÁ NULIDADE EMBORA O JUIZ
HAJA CONFIADO AO ESCRIVAO A DESIGNAÇÃO DO DIA E HORA, DESDE QUE A
PARTE NÃO MOSTROU PREJUIZO CONSEQUENTE; EMBORA SEJA PREFERIVEL QUE O
JUIZ A DESIGNE POR DESPACHO NOS AUTOS. OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS,
SÃO OBRIGATORIAMENTE INTERPOSTOS PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A
QUO, APENAS CONTRA OS ACORDAOS DESTE ÚLTIMO.
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AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: NÃO HÁ NULIDADE EMBORA O JUIZ
HAJA CONFIADO AO ESCRIVAO A DESIGNAÇÃO DO DIA E HORA, DESDE QUE A
PARTE NÃO MOSTROU PREJUIZO CONSEQUENTE; EMBORA SEJA PREFERIVEL QUE O
JUIZ A DESIGNE POR DESPACHO NOS AUTOS. OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS,
SÃO OBRIGATORIAMENTE INTERPOSTOS PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A
QUO, APENAS CONTRA OS ACORDAOS DESTE ÚLTIMO.
Data do Julgamento:01/06/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00247 ADJ 12-09-1955 PP-03224
ACÓRDÃO INFRINGENTE DA COISA JULGADA QUE SE CONSTITUIRA NA PRIMEIRA
FASE DA EXECUÇÃO. DECIDIDO, NELA, POR ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO, NÃO TER O EXECUTADO DIREITO AO PRETENDIDO PAGAMENTO DE
IMPOSTOS, NÃO PODERIA ESTA PRETENSAO RESSURGIR POSTERIORMENTE
ATRAVÉS DE EMBARGOS A PENHORA. SÓ MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, SE
CABIVEL, PODERIA TAL PRETENSAO ALCANCAR EXITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO INFRINGENTE DA COISA JULGADA QUE SE CONSTITUIRA NA PRIMEIRA
FASE DA EXECUÇÃO. DECIDIDO, NELA, POR ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO, NÃO TER O EXECUTADO DIREITO AO PRETENDIDO PAGAMENTO DE
IMPOSTOS, NÃO PODERIA ESTA PRETENSAO RESSURGIR POSTERIORMENTE
ATRAVÉS DE EMBARGOS A PENHORA. SÓ MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, SE
CABIVEL, PODERIA TAL PRETENSAO ALCANCAR EXITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-01 PP-00386 ADJ 01-08-1955 PP-02570
Dissídio jurisprudencial sobre se, prescritas as cambiais
pelo decurso de mais de cinco anos, pode o credor cobrá-las por outro
meio que não a ação executiva cambial. Decisão do Tribunal de Justiça
de São Paulo, em sentido afirmativo. conhecimento do recurso
extraordinário e não provimento, para se confirmar essa decisão.
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Dissídio jurisprudencial sobre se, prescritas as cambiais
pelo decurso de mais de cinco anos, pode o credor cobrá-las por outro
meio que não a ação executiva cambial. Decisão do Tribunal de Justiça
de São Paulo, em sentido afirmativo. conhecimento do recurso
extraordinário e não provimento, para se confirmar essa decisão.
Data do Julgamento:31/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00400 ADJ 01-08-1955 PP-02568
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE VISA AO REEXAME DA
PROVA, ALÉM DE FALTAR QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO AO RECURSO DE
REVISTA, DE CUJO JULGAMENTO DEPENDIA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO (PAR
2. IN FINE DO ART. 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE VISA AO REEXAME DA
PROVA, ALÉM DE FALTAR QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO AO RECURSO DE
REVISTA, DE CUJO JULGAMENTO DEPENDIA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO (PAR
2. IN FINE DO ART. 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Data do Julgamento:31/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-01 PP-00361 ADJ 01-08-1955 PP-02574
AGRAVO INDEVIDAMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 842 DO CÓDIGO
DE PROCESSO E MAL CONHECIDO, POIS ESSE INCISO ESTA ELIMINADO DO
CÓDIGO DESDE 1946 PELO DEC-LEI 8.570, DE 8 DE JANEIRO DAQUELE ANO.
ALÉM DISSO, O AGRAVO ERA INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO EM CINCO
DIAS, A CONTAR NÃO DA CIENCIA DO DESPACHO AGRAVADO, MAS DA CIENCIA
DO DESPACHO QUE O MANTEVE DENEGANDO A RECONSIDERAÇÃO PEDIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AGRAVO INDEVIDAMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 842 DO CÓDIGO
DE PROCESSO E MAL CONHECIDO, POIS ESSE INCISO ESTA ELIMINADO DO
CÓDIGO DESDE 1946 PELO DEC-LEI 8.570, DE 8 DE JANEIRO DAQUELE ANO.
ALÉM DISSO, O AGRAVO ERA INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO EM CINCO
DIAS, A CONTAR NÃO DA CIENCIA DO DESPACHO AGRAVADO, MAS DA CIENCIA
DO DESPACHO QUE O MANTEVE DENEGANDO A RECONSIDERAÇÃO PEDIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00456 ADJ 01-08-1955 PP-02567
RECLAMAÇÃO RELATIVA AO REPUSO SEMANAL REMUNERADO DOS CHAMADOS
EMPREGADOS COMISSIONISTAS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
QUE SEJA CONHECIDO O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EMPREGADOR.
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RECLAMAÇÃO RELATIVA AO REPUSO SEMANAL REMUNERADO DOS CHAMADOS
EMPREGADOS COMISSIONISTAS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
QUE SEJA CONHECIDO O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EMPREGADOR.
Data do Julgamento:31/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00445 ADJ 01-08-1955 PP-02568
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; QUALQUER QUESTÃO ESTRANHA A
VÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL OU AO PREÇO, DEVE SER DECIDIDA, POR AÇÃO
DIRETA. JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DA IMISSAO DE
POSSE CONFERIDA AO DESAPROPRIANTE.
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DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; QUALQUER QUESTÃO ESTRANHA A
VÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL OU AO PREÇO, DEVE SER DECIDIDA, POR AÇÃO
DIRETA. JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DA IMISSAO DE
POSSE CONFERIDA AO DESAPROPRIANTE.
Data do Julgamento:31/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00637 ADJ 01-08-1955 PP-02569
AS QUESTÕES DE FATO. SUSCETIVEIS DE DECISÃO PELO JUIZ DO INVENTARIO,
SÃO SOMENTE AQUELES QUE SE FUNDAM EM PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA,
FICANDO RESERVADAS AS VIAS ORDINARIAS AS QUE EXIJAM MAIOR INDAGAÇÃO.
NO INVENTARIO NÃO SE PODE DISCUTIR FATO COMPLEXO PARA EFEITOS
SUCESSORIOS. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
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AS QUESTÕES DE FATO. SUSCETIVEIS DE DECISÃO PELO JUIZ DO INVENTARIO,
SÃO SOMENTE AQUELES QUE SE FUNDAM EM PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA,
FICANDO RESERVADAS AS VIAS ORDINARIAS AS QUE EXIJAM MAIOR INDAGAÇÃO.
NO INVENTARIO NÃO SE PODE DISCUTIR FATO COMPLEXO PARA EFEITOS
SUCESSORIOS. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
Data do Julgamento:31/05/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00525 ADJ 12-09-1955 PP-03227
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRATO DE TRABALHO, NECESSARIO PARA ESTABELECER O VINCULO
OBRIGACIONAL ENTRE EMPREGADO, E EMPREGADOR, SOMENTE DAI PODENDO
RESULTAR A RESPONSABILIDADE DESTE PELO DANO OCORRIDO NO TRABALHO, OU
PELO FATO DO TRABALHO.
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IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRATO DE TRABALHO, NECESSARIO PARA ESTABELECER O VINCULO
OBRIGACIONAL ENTRE EMPREGADO, E EMPREGADOR, SOMENTE DAI PODENDO
RESULTAR A RESPONSABILIDADE DESTE PELO DANO OCORRIDO NO TRABALHO, OU
PELO FATO DO TRABALHO.
Data do Julgamento:31/05/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00721 ADJ 12-09-1955 PP-03223
ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO INDUZIU PREJUIZO AS PARTES.
DESCABIMENTO DO APELO.
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ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO INDUZIU PREJUIZO AS PARTES.
DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:29/05/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00603 ADJ 10-10-1955 PP-03608
EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO; SEU DEFERIMENTO. CERTIDÃO DA
SENTENÇA QUE, SEGUNDO A "LEX LOCI", DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA
DO EXTRADITANDO. VAZADA EM IDIOMA CASTELHANO, PERFEITAMENTE
ACESSÍVEL AO NOSSO ENTENDIMENTO, DISPENSA TRADUÇÃO PARA O
VERNÁCULO.
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- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO; SEU DEFERIMENTO. CERTIDÃO DA
SENTENÇA QUE, SEGUNDO A "LEX LOCI", DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA
DO EXTRADITANDO. VAZADA EM IDIOMA CASTELHANO, PERFEITAMENTE
ACESSÍVEL AO NOSSO ENTENDIMENTO, DISPENSA TRADUÇÃO PARA O
VERNÁCULO.
Data do Julgamento:28/05/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09761 EMENT VOL-00181-01 PP-00174 ADJ 12-09-1955 PP-03226
VENDA DE IMÓVEL FEITA DIRETAMENTE PELO PROPRIETARIO, DEPOIS DE HAVER
ESTE INCUMBIDO ALGUEM DE PROMOVER A VENDA EM DETERMINADO PRAZO. AÇÃO
CONTRA O PROPRIETARIO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENA-LO A PAGAR AS
DESPESA DOS PREJUIZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO AUTOR, SEM CABIMENTO.
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VENDA DE IMÓVEL FEITA DIRETAMENTE PELO PROPRIETARIO, DEPOIS DE HAVER
ESTE INCUMBIDO ALGUEM DE PROMOVER A VENDA EM DETERMINADO PRAZO. AÇÃO
CONTRA O PROPRIETARIO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENA-LO A PAGAR AS
DESPESA DOS PREJUIZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO AUTOR, SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08682 EMENT VOL-00178-02 PP-00785 ADJ 01-08-1955 PP-02576
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SERVE A SUBSTITUIR OS EMBARGOS
DECLARATORIOS QUE PODERIAM CABER CONTRA O ARESTO DA JUSTIÇA LOCAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RECONHECIDA PORQUE PROVADA A
CULPA, POR NEGLIGENCIA, DA AUTORIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SEM
CABIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SERVE A SUBSTITUIR OS EMBARGOS
DECLARATORIOS QUE PODERIAM CABER CONTRA O ARESTO DA JUSTIÇA LOCAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RECONHECIDA PORQUE PROVADA A
CULPA, POR NEGLIGENCIA, DA AUTORIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SEM
CABIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00241 ADJ 01-08-1955 PP-02572
