Ao âmbito do recurso extraordinário escapa a apreciação de
provas. O caráter abstráto ou literalismo dos títulos cambiais não se
entende com aqueles que participaram de sua formação. O artigo 51 da
Lei Cambial.
Ementa
Ao âmbito do recurso extraordinário escapa a apreciação de
provas. O caráter abstráto ou literalismo dos títulos cambiais não se
entende com aqueles que participaram de sua formação. O artigo 51 da
Lei Cambial.
Data do Julgamento:01/07/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10757 EMENT VOL-00183-04 PP-01518
SE O AUTO DE FLAGRANTE ESTA IMPERFEITO E NÃO EXISTEM ELEMENTOS, PARA
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVE SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS
AO PACIENTE QUE ESTA PRESO.
Ementa
SE O AUTO DE FLAGRANTE ESTA IMPERFEITO E NÃO EXISTEM ELEMENTOS, PARA
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVE SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS
AO PACIENTE QUE ESTA PRESO.
Data do Julgamento:01/07/1954
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00715 ADJ 07-06-1954 PP-01612
O ARTIGO 13 DO DECRETO N. 24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS) FOI
ALTERADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ARBITRAMENTO NA
RENOVATORIA DEIXOU DE SER OBRIGATORIO; PODE O JUIZ, DE OFICIO,
DETERMINA-LO, MAS NÃO E LEGALMENTE NECESSARIO. SE NÃO O FAZ, E
QUALQUER DAS PARTES NÃO O REQUER, INEXISTE NULIDADE. PROPOSTA DE
TERCEIRO; QUANDO NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS.
Ementa
O ARTIGO 13 DO DECRETO N. 24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS) FOI
ALTERADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ARBITRAMENTO NA
RENOVATORIA DEIXOU DE SER OBRIGATORIO; PODE O JUIZ, DE OFICIO,
DETERMINA-LO, MAS NÃO E LEGALMENTE NECESSARIO. SE NÃO O FAZ, E
QUALQUER DAS PARTES NÃO O REQUER, INEXISTE NULIDADE. PROPOSTA DE
TERCEIRO; QUANDO NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS.
Data do Julgamento:01/07/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01491 ADJ 10-10-1955 PP-03611
IMPUGNAÇÃO A QUALIDADE DE HERDEIRO. REMETIDAS AS PARTES AS VIAS
ORDINARIAS, SEGUE-SE A RESERVA DO RESPECTIVO QUINHAO, NA FORMA
ESTABELECIDA PELO ART. 480 DO COD. DE PROC.CIVIL. OBJETO DO RECURSO
DE APELAÇÃO. INOFENDIDA A LETRA DA LEI FEDERAL. DESCABE O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPUGNAÇÃO A QUALIDADE DE HERDEIRO. REMETIDAS AS PARTES AS VIAS
ORDINARIAS, SEGUE-SE A RESERVA DO RESPECTIVO QUINHAO, NA FORMA
ESTABELECIDA PELO ART. 480 DO COD. DE PROC.CIVIL. OBJETO DO RECURSO
DE APELAÇÃO. INOFENDIDA A LETRA DA LEI FEDERAL. DESCABE O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:01/07/1954
Data da Publicação:DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-02 PP-00873 ADJ 02-01-1956 PP-00003
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL VINCULADO. LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO CURADOR
DE RESIDUOS E JUSTIFICADA A AVALIAÇÃO QUE REQUEREU, APESAR DO ACORDO
INICIAL QUANTO A OFERTA DA EXPROPRIANTE. TESE NÃO SUSCITADA NA
APELAÇÃO DO RECORRENTE E QUE ASSIM NÃO PODE SURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL VINCULADO. LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO CURADOR
DE RESIDUOS E JUSTIFICADA A AVALIAÇÃO QUE REQUEREU, APESAR DO ACORDO
INICIAL QUANTO A OFERTA DA EXPROPRIANTE. TESE NÃO SUSCITADA NA
APELAÇÃO DO RECORRENTE E QUE ASSIM NÃO PODE SURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:01/07/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01403 ADJ 10-10-1955 PP-03604
ARTIGO 164, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SOMENTE DIZ COM A
CITAÇÃO, NÃO ABRANGENDO A SIMPLES INTIMAÇÃO E NÃO SE AMPLIANDO AOS
PROCURADORES, SENAO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS A RECEBER
CITAÇÃO.
Ementa
ARTIGO 164, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SOMENTE DIZ COM A
CITAÇÃO, NÃO ABRANGENDO A SIMPLES INTIMAÇÃO E NÃO SE AMPLIANDO AOS
PROCURADORES, SENAO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS A RECEBER
CITAÇÃO.
Data do Julgamento:01/07/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10757 EMENT VOL-00183-04 PP-01574 ADJ 10-10-1955 PP-03604
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, POR ALEGAÇÃO DE DEMORA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. E DE NEGAR-SE, UMA VEZ QUE CESSAREM AS CAUSAS DA DEMORA E
JA FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, AGUARDANDO-SE APENAS A PRECATORIA
EXPEDIDA A REQUERIMENTO DO RÉU.
Ementa
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, POR ALEGAÇÃO DE DEMORA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. E DE NEGAR-SE, UMA VEZ QUE CESSAREM AS CAUSAS DA DEMORA E
JA FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, AGUARDANDO-SE APENAS A PRECATORIA
EXPEDIDA A REQUERIMENTO DO RÉU.
Data do Julgamento:30/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-02 PP-00488 ADJ 10-10-1955 PP-03613
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: O JUIZ OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 383, DEFININDO DIVERSAMENTE DA DENUNCIA O FATO
IMPUTADO AO PACIENTE.
Ementa
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: O JUIZ OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 383, DEFININDO DIVERSAMENTE DA DENUNCIA O FATO
IMPUTADO AO PACIENTE.
Data do Julgamento:30/06/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01200 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Prisão em flagrante.
Fato, descrito no auto de flagrante, que não constitui crime, em face da vigente lei de segurança nacional, que não mais pune o só fato de ter alguém em seu poder material de propoganda subversiva, sem chegar a fazer esta.
Concessão de habeas-corpus para anular o flagrante e ser a paciente posta em liberdade, sem prejuizo da ação penal, uma vez que esta poderá basear-se em outras provas, a que alude o Juiz.
Ementa
Prisão em flagrante.
Fato, descrito no auto de flagrante, que não constitui crime, em face da vigente lei de segurança nacional, que não mais pune o só fato de ter alguém em seu poder material de propoganda subversiva, sem chegar a fazer esta.
Concessão de habeas-corpus para anular o flagrante e ser a paciente posta em liberdade, sem prejuizo da ação penal, uma vez que esta poderá basear-se em outras provas, a que alude o Juiz.
Data do Julgamento:30/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-02 PP-00500 ADJ 10-10-1955 PP-03613
SE O DESPACHO SANEADOR REPELIU A DEFESA DE PRESCRIÇÃO, E DESSE
DESPACHO NÃO HOUVE RECURSO, NÃO MAIS PODERA SER, NO DECURSO DA
CAUSA, RENOVADA A DISCUSSÃO A RESPEITO.
Ementa
SE O DESPACHO SANEADOR REPELIU A DEFESA DE PRESCRIÇÃO, E DESSE
DESPACHO NÃO HOUVE RECURSO, NÃO MAIS PODERA SER, NO DECURSO DA
CAUSA, RENOVADA A DISCUSSÃO A RESPEITO.
Data do Julgamento:28/06/1954
Data da Publicação:DJ 30-09-1954 PP-12168 EMENT VOL-00187-03 PP-00984 ADJ 02-01-1956 PP-00005
USUCAPIAO. AÇÃO VISANDO O SEU RECONHECIMENTO. SE A JUSTIÇA LOCAL NÃO
CONSIDEROU PROVADAS AS ALEGAÇÕES EM QUE OS AUTORES APOIAM O PEDIDO,
NÃO E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEIO IDONEO PARA QUE SE REEXAMINEM AS
PROVAS E SE TENHAM AQUELAS ALEGAÇÕES COMO DEMONSTRADAS.
Ementa
USUCAPIAO. AÇÃO VISANDO O SEU RECONHECIMENTO. SE A JUSTIÇA LOCAL NÃO
CONSIDEROU PROVADAS AS ALEGAÇÕES EM QUE OS AUTORES APOIAM O PEDIDO,
NÃO E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEIO IDONEO PARA QUE SE REEXAMINEM AS
PROVAS E SE TENHAM AQUELAS ALEGAÇÕES COMO DEMONSTRADAS.
Data do Julgamento:28/06/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00374 ADJ 12-09-1955 PP-03232
