A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU A NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
891, POIS A EXPROPRIANTE NÃO FORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE JUROS,
PARA A IMISSAO NA POSSE, SEM OFERECIMENTO DO JUSTO PREÇO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU A NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
891, POIS A EXPROPRIANTE NÃO FORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE JUROS,
PARA A IMISSAO NA POSSE, SEM OFERECIMENTO DO JUSTO PREÇO.
Data do Julgamento:18/06/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00097
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR TER A DECISÃO IMPUGNADA
ENTENDIDO QUE E DE CARÁTER PERMANENTE A DISPOSIÇÃO DO DEC. LEI
9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, ART. 28.
(*) APÓS A REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AC. DE 18.1.55 PUBL.
EM 25.1.56) NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES POR AC. DE
25.4.58, PUBL. EM 25.6.58. A ESTE MESMO ACÓRDÃO TAMBÉM FORAM
CONFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES POR AC. DE 22
DE AGOSTO DE 1958, PUBL. NA AUD. DE 27 DO MESMO MES E ANO.
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NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR TER A DECISÃO IMPUGNADA
ENTENDIDO QUE E DE CARÁTER PERMANENTE A DISPOSIÇÃO DO DEC. LEI
9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, ART. 28.
(*) APÓS A REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AC. DE 18.1.55 PUBL.
EM 25.1.56) NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES POR AC. DE
25.4.58, PUBL. EM 25.6.58. A ESTE MESMO ACÓRDÃO TAMBÉM FORAM
CONFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES POR AC. DE 22
DE AGOSTO DE 1958, PUBL. NA AUD. DE 27 DO MESMO MES E ANO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00568
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA TEM A
CONFIGURA-LO REQUISITOS ESPECIALISSIMOS: SEM A PROVA CABAL DE QUE O
ACUSADO SOUBESSE E ESTIVESSE CONVENCIDO DA INOCENCIA DAQUELE A QUEM
DENUNCIARA NÃO HÁ PROCEDIMENTO CALUNIOSO IMPUTAVEL.
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DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA TEM A
CONFIGURA-LO REQUISITOS ESPECIALISSIMOS: SEM A PROVA CABAL DE QUE O
ACUSADO SOUBESSE E ESTIVESSE CONVENCIDO DA INOCENCIA DAQUELE A QUEM
DENUNCIARA NÃO HÁ PROCEDIMENTO CALUNIOSO IMPUTAVEL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-01 PP-00219 ADJ 18-07-1956 PP-00913
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA; QUANDO SEJA
RECONHECIVEL. E IRRELEVANTE INDAGAR SE O AGENTE TEM, OU NÃO,
INTENÇÃO DE REALIZAR O MAL PROMETIDO.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA; QUANDO SEJA
RECONHECIVEL. E IRRELEVANTE INDAGAR SE O AGENTE TEM, OU NÃO,
INTENÇÃO DE REALIZAR O MAL PROMETIDO.
Data do Julgamento:16/06/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10115 EMENT VOL-00182-01 PP-00164 ADJ 10-10-1955 PP-03612
Cod. de Proc. Civil, art. 295. Art. 9 do dec. legislativo 2.681, de 1912. Art. 19 do regulamento para a Segurança, Polícia e Trafego das Estradas de Ferro. Inocorrência de vulneração da letra da lei. Descabimento do apêlo.
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Cod. de Proc. Civil, art. 295. Art. 9 do dec. legislativo 2.681, de 1912. Art. 19 do regulamento para a Segurança, Polícia e Trafego das Estradas de Ferro. Inocorrência de vulneração da letra da lei. Descabimento do apêlo.
Data do Julgamento:15/06/1954
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11082 EMENT VOL-00184-02 PP-00591 ADJ 11-04-1960 PP-00817 ADJ 14-11-1955 PP-03991
Bens gravados com a clausula de inalienabilidade e impenhorabilidade não ficam sujeitos a execução para pagamento de honorários de advogado. Interpretação do art. 943, do código de processo. Provimento do recurso extraordinario.
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Bens gravados com a clausula de inalienabilidade e impenhorabilidade não ficam sujeitos a execução para pagamento de honorários de advogado. Interpretação do art. 943, do código de processo. Provimento do recurso extraordinario.
Data do Julgamento:15/06/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00889 ADJ 04-07-1955 PP-02210 ADJ 21-01-1957 PP-00204
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO SE CORRIGE A OMISSAO DA DECISÃO
RECORRIDA. A DECISÃO NÃO INFRINGIU O DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, ART. N. 832.
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NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO SE CORRIGE A OMISSAO DA DECISÃO
RECORRIDA. A DECISÃO NÃO INFRINGIU O DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, ART. N. 832.
Data do Julgamento:15/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-01 PP-00195
FALÊNCIA. FALTA DE PROVA QUE IMPEDISSE SUA DECRETAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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FALÊNCIA. FALTA DE PROVA QUE IMPEDISSE SUA DECRETAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:15/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01392 ADJ 10-10-1955 PP-03606
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NORMA GENERICA DO ART. 890 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. E NORMA ESPECIAL DO ART. 352, REFERENTE A AÇÃO DE
DESPEJO, CUJO SENTENÇA SE EXECUTA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO RÉU.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NORMA GENERICA DO ART. 890 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. E NORMA ESPECIAL DO ART. 352, REFERENTE A AÇÃO DE
DESPEJO, CUJO SENTENÇA SE EXECUTA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO RÉU.
Data do Julgamento:14/06/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00668 ADJ 10-10-1955 PP-03606
A ESPÉCIE E PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A MODALIDADE DE AÇÃO MISTA, AO DISPOR
QUE O NUNCIANTE PODERA CUMULAR O PEDIDO DE NUNCIAÇÃO COM O DE
COMINAÇÃO DE PENA PARA O CASO DE INOBSERVANCIA DO PRECEITO. DAI SER
ADMISSIVEL PEDIDO RECONVENCIONAL.
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A ESPÉCIE E PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A MODALIDADE DE AÇÃO MISTA, AO DISPOR
QUE O NUNCIANTE PODERA CUMULAR O PEDIDO DE NUNCIAÇÃO COM O DE
COMINAÇÃO DE PENA PARA O CASO DE INOBSERVANCIA DO PRECEITO. DAI SER
ADMISSIVEL PEDIDO RECONVENCIONAL.
Data do Julgamento:14/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-001450 ADJ 10-10-1955 PP-03608
Recurso extraordinário; seu descabimento para reapreciação de provas. Não obstante constituÍda a sociedade, não se pode considerar acionista, sujeito a cobrança executiva, o subscritor que não tenha pago, pelo menos, 10% das ações subscritas.
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Recurso extraordinário; seu descabimento para reapreciação de provas. Não obstante constituÍda a sociedade, não se pode considerar acionista, sujeito a cobrança executiva, o subscritor que não tenha pago, pelo menos, 10% das ações subscritas.
Data do Julgamento:14/06/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00648
AÇÃO DE COBRANÇA. ILICITA ORIGEM DO TÍTULO. NÃO HÁ QUE SUBMETER A
ESPÉCIE, FUNDADA TÃO SOMENTE EM MATÉRIA DE FATO, A CENSURA PELA VIA
ESPECIFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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AÇÃO DE COBRANÇA. ILICITA ORIGEM DO TÍTULO. NÃO HÁ QUE SUBMETER A
ESPÉCIE, FUNDADA TÃO SOMENTE EM MATÉRIA DE FATO, A CENSURA PELA VIA
ESPECIFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:14/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10757 EMENT VOL-00183-04 PP-01534 ADJ 10-10-1955 PP-03604
