O crimne capitulado no art. 10 da Lei de Segurança(Lei n. 1 802 de 1953), pressupõe a reconstituição ou funcionamento de partido político ou associação dissolvida por força de disposição legal, fatos previstos como crime no art. 9º anterior. O fato de
ser alguem partidario ou simpatizante do credo comunista, não constitui crime, pois a liberdade de pensamento é garantida por preceito constitucional, mas, como toda a liberdade, tem ela limites que, na hipótese é a proibição de propaganda de processos
violentos para subverter a ordem política e social vigente (Constituição Federal art, 141 § 5º). Para a configuração do delito prevista no art. 11, § 3º, da mesma Lei de Segurança não basta a mera posse de boletins ou panfletos subversivos; é mister a
prática dolosa de sua divulgação, ostensiva ou clandestina. É estranhável a manutenção do registro de jornais que se dediquem exclusivamente à essa propaganda.
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O crimne capitulado no art. 10 da Lei de Segurança(Lei n. 1 802 de 1953), pressupõe a reconstituição ou funcionamento de partido político ou associação dissolvida por força de disposição legal, fatos previstos como crime no art. 9º anterior. O fato de
ser alguem partidario ou simpatizante do credo comunista, não constitui crime, pois a liberdade de pensamento é garantida por preceito constitucional, mas, como toda a liberdade, tem ela limites que, na hipótese é a proibição de propaganda de processos
violentos para subverter a ordem política e social vigente (Constituição Federal art, 141 § 5º)...
Data do Julgamento:04/06/1954
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-12199 EMENT VOL-00203-01 PP-00170 ADJ 30-08-1956 PP-01149
DESMEMBRADOS OS PROCESSOS, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS CAUSAS,
CADA PROCESSO DESTACADO DEVE SER REDISTRIBUIDO, DE ACORDO COM O
PARAGRAFO 1. DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESVALIDADE
PROBANTE DE FOTOCOPIAS NÃO CONFERIDAS E DOCUMENTOS VAZADOS EM LINGUA
ESTRANGEIRA, SEM A RESPECTIVA TRADUÇÃO OFICIAL.
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DESMEMBRADOS OS PROCESSOS, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS CAUSAS,
CADA PROCESSO DESTACADO DEVE SER REDISTRIBUIDO, DE ACORDO COM O
PARAGRAFO 1. DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESVALIDADE
PROBANTE DE FOTOCOPIAS NÃO CONFERIDAS E DOCUMENTOS VAZADOS EM LINGUA
ESTRANGEIRA, SEM A RESPECTIVA TRADUÇÃO OFICIAL.
Data do Julgamento:03/06/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00598 ADJ 10-10-1955 PP-03604
ARTIGO 842, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A SUA ATUAL REDAÇÃO.
ERRO DE CALCULO E RECURSO CABIVEL. ARTIGOS 36 DO CÓDIGO CIVIL E 7,
PAR 7, DA LEI DE INTRODUÇÃO; QUANDO CESSA A PRESUNÇÃO NELES CONTIDA.
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ARTIGO 842, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A SUA ATUAL REDAÇÃO.
ERRO DE CALCULO E RECURSO CABIVEL. ARTIGOS 36 DO CÓDIGO CIVIL E 7,
PAR 7, DA LEI DE INTRODUÇÃO; QUANDO CESSA A PRESUNÇÃO NELES CONTIDA.
Data do Julgamento:03/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-03 PP-01108 ADJ 10-10-1955 PP-03604
ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS: FALTA DE CONDIÇÕES; A NEGAÇÃO DO
REQUISITO MORAL ESPECIFICO, CUJA APRECIAÇÃO ESTA A CARGO DA COMISSAO
JULGADORA, NÃO CONSTITUE POR SI SÓ ATO VIOLENTO OU ARBITRARIO,
PRINCIPALMENTE QUANDO O INTERESSADO NÃO OFERECER, NO PRAZO, DEFESA
APROPRIADA.
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ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS: FALTA DE CONDIÇÕES; A NEGAÇÃO DO
REQUISITO MORAL ESPECIFICO, CUJA APRECIAÇÃO ESTA A CARGO DA COMISSAO
JULGADORA, NÃO CONSTITUE POR SI SÓ ATO VIOLENTO OU ARBITRARIO,
PRINCIPALMENTE QUANDO O INTERESSADO NÃO OFERECER, NO PRAZO, DEFESA
APROPRIADA.
Data do Julgamento:02/06/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-06968 EMENT VOL-00189-01 PP-00138 ADJ 13-02-1954 PP-00225
Causa julgada: sua violação repousa em matéria de fato, de vez que a apreciação assenta no confronto das provas, discussão sobre aplicação da lei tal circunstancia somente pelos meios especificamente apropriados póde realizar-se.
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Causa julgada: sua violação repousa em matéria de fato, de vez que a apreciação assenta no confronto das provas, discussão sobre aplicação da lei tal circunstancia somente pelos meios especificamente apropriados póde realizar-se.
Data do Julgamento:02/06/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-02 PP-00594 ADJ 01-12-1952 PP-05398
DA CLASSIFICAÇÃO PENAL DA DENUNCIA, POR SER DE INDOLE TRANSITORIA,
NÃO DECORRE NULIDADE DO PROCESSO. SE O JUIZ DA INSTRUÇÃO VERIFICAR,
RESULTANTE DAS PROVAS, QUE O DELITO E DE NATUREZA MAIS GRAVE, TEM
MEIOS NA LEI PARA AGIR A RESPEITO.
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DA CLASSIFICAÇÃO PENAL DA DENUNCIA, POR SER DE INDOLE TRANSITORIA,
NÃO DECORRE NULIDADE DO PROCESSO. SE O JUIZ DA INSTRUÇÃO VERIFICAR,
RESULTANTE DAS PROVAS, QUE O DELITO E DE NATUREZA MAIS GRAVE, TEM
MEIOS NA LEI PARA AGIR A RESPEITO.
Data do Julgamento:02/06/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-02 PP-00400
O EMPREGADO, QUE ADQUIRIRA A ESTABILIDADE ANTES DA INCORPORAÇÃO DA
EMPRESA AO PATRIMÔNIO NACIONAL, NÃO PODIA SER DESPEDIDO SEM
INQUERITO (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 494).
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O EMPREGADO, QUE ADQUIRIRA A ESTABILIDADE ANTES DA INCORPORAÇÃO DA
EMPRESA AO PATRIMÔNIO NACIONAL, NÃO PODIA SER DESPEDIDO SEM
INQUERITO (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 494).
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00042 ADJ 10-10-1955 PP-03605
