DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA. CONCORDANCIA EM RECEBER OS VENCIMENTOS
COM REDUÇÃO, RENUNCIANDO A DIFERENÇA, VISTO VIVER A SOCIEDADE EM
REGIMEN DEFICITARIO. AÇÃO DE COBRANÇA DESSA DIFERENÇA, JULGADA
IMPROCEDENTE, EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
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DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA. CONCORDANCIA EM RECEBER OS VENCIMENTOS
COM REDUÇÃO, RENUNCIANDO A DIFERENÇA, VISTO VIVER A SOCIEDADE EM
REGIMEN DEFICITARIO. AÇÃO DE COBRANÇA DESSA DIFERENÇA, JULGADA
IMPROCEDENTE, EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08682 EMENT VOL-00178-02 PP-00780 ADJ 01-08-1955 PP-02569
REGISTRO TORRENS. INSCRIÇÃO NEGADA POR FALTA DE PROVA BASTANTE DO
DOMÍNIO ALEGADO SOBRE TODA A ÁREA A SER REGISTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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REGISTRO TORRENS. INSCRIÇÃO NEGADA POR FALTA DE PROVA BASTANTE DO
DOMÍNIO ALEGADO SOBRE TODA A ÁREA A SER REGISTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:27/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00322 ADJ 01-08-1955 PP-02575
EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. NÃO CABEM DE ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL PLENO QUE SE PRONUNCIA SOBRE A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IGUALMENTE NÃO CABEM CONTRA ACÓRDÃO SOBRE
MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDO JA NA VIGENCIA DA LEI 1.533 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1951.
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EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. NÃO CABEM DE ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL PLENO QUE SE PRONUNCIA SOBRE A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IGUALMENTE NÃO CABEM CONTRA ACÓRDÃO SOBRE
MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDO JA NA VIGENCIA DA LEI 1.533 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1951.
Data do Julgamento:27/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08682 EMENT VOL-00178-02 PP-00762 ADJ 01-08-1955 PP-02570
Reajustamento pecuarista. Exclusão de dívidas que não sejam de caráter
pecuarista ou não tenham sido devidamente habilitados. Na apuração do
"débito remanescente", não se deduz a parte pela qual fica responsável
a União.
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Reajustamento pecuarista. Exclusão de dívidas que não sejam de caráter
pecuarista ou não tenham sido devidamente habilitados. Na apuração do
"débito remanescente", não se deduz a parte pela qual fica responsável
a União.
Data do Julgamento:27/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-03 PP-00909
HABEAS-CORPUS REQUERIDO COM FUNDAMENTO EM EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA JUSTIFICADA, ACRESCENDO QUE JA FORAM
OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. DENEGAÇÃO DE HABEAS-CORPUS.
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HABEAS-CORPUS REQUERIDO COM FUNDAMENTO EM EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA JUSTIFICADA, ACRESCENDO QUE JA FORAM
OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. DENEGAÇÃO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:26/05/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00379 ADJ 01-08-1955 PP-02576
FINDO O PROCESSO PENAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, NÃO SE LHE EXAMINA MAIS A PROVA PARA DECRETAR NULIDADE
QUE TEVE O MOMENTO OPORTUNO DE SUA ARGÜIÇÃO.
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FINDO O PROCESSO PENAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, NÃO SE LHE EXAMINA MAIS A PROVA PARA DECRETAR NULIDADE
QUE TEVE O MOMENTO OPORTUNO DE SUA ARGÜIÇÃO.
Data do Julgamento:26/05/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-02 PP-00382 ADJ 14-11-1955 PP-03992
Quando está pendente de julgamento recurso interposto pelo réu condenado, não se conhece de habeas-corpus, a não ser no caso de nulidade apreciável á primeira vista.
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Quando está pendente de julgamento recurso interposto pelo réu condenado, não se conhece de habeas-corpus, a não ser no caso de nulidade apreciável á primeira vista.
Data do Julgamento:26/05/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-04 PP-01728
AÇÃO PENAL PÚBLICA; O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O MONOPOLIO DE SUA
INICIATIVA, E SOMENTE QUANDO DESIDIOSO, DEIXANDO DE OFERECER A
DENUNCIA NO PRAZO LEGAL, PODE INTERFERIR O OFENDIDO, MEDIANTE
QUEIXA.
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AÇÃO PENAL PÚBLICA; O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O MONOPOLIO DE SUA
INICIATIVA, E SOMENTE QUANDO DESIDIOSO, DEIXANDO DE OFERECER A
DENUNCIA NO PRAZO LEGAL, PODE INTERFERIR O OFENDIDO, MEDIANTE
QUEIXA.
Data do Julgamento:26/05/1954
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00291 ADJ 12-09-1955 PP-03233
DELINQUENTES MENORES DE DEZOITO ANOS. SUBMISSAO AS NORMAS
ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 23. DUVIDA
EM TORNO DA IDADE DA PACIENTE. MATÉRIA A SER APRECIADA NO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O RADICALISMO DA NORMA
LEGAL ZELA PELA PRESERVAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS, DA PRISÃO
COMUM, DE SORTE A AFASTA-LO DO CONVIVIO COM OS CRIMINOSOS ADULTOS,
JA QUE ESSE TRATAMENTO, ALCANCANDO GRAVE PROBLEMA SOCIAL, VISA,
SOBRETUDO, A PREVENÇÃO DA DELINQUENCIA.
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DELINQUENTES MENORES DE DEZOITO ANOS. SUBMISSAO AS NORMAS
ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 23. DUVIDA
EM TORNO DA IDADE DA PACIENTE. MATÉRIA A SER APRECIADA NO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O RADICALISMO DA NORMA
LEGAL ZELA PELA PRESERVAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS, DA PRISÃO
COMUM, DE SORTE A AFASTA-LO DO CONVIVIO COM OS CRIMINOSOS ADULTOS,
JA QUE ESSE TRATAMENTO, ALCANCANDO GRAVE PROBLEMA SOCIAL, VISA,
SOBRETUDO, A PREVENÇÃO DA DELINQUENCIA.
Data do Julgamento:26/05/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09762 EMENT VOL-00181-01 PP-00198
NÃO SE PODE CONSIDERAR, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, MATÉRIA DE QUE
NÃO TRATOU A DECISÃO RECORRIDA. E IMPROCEDENTE A REIVINDICAÇÃO, SE O
AUTOR NÃO PROVA O ALEGADO DOMÍNIO.
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NÃO SE PODE CONSIDERAR, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, MATÉRIA DE QUE
NÃO TRATOU A DECISÃO RECORRIDA. E IMPROCEDENTE A REIVINDICAÇÃO, SE O
AUTOR NÃO PROVA O ALEGADO DOMÍNIO.
Data do Julgamento:25/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-02 PP-00686 ADJ 10-10-1955 PP-03611
LOCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.300, QUE VEDA, NA SUA
VIGENCIA, SALVO EM CERTOS CASOS, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO
CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18). LEI DE ORDEM PÚBLICA.
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LOCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.300, QUE VEDA, NA SUA
VIGENCIA, SALVO EM CERTOS CASOS, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO
CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18). LEI DE ORDEM PÚBLICA.
Data do Julgamento:25/05/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-03 PP-01071 ADJ 04-07-1955 PP-02213
NÃO E QUALQUER CERTIDÃO PARTIDA DE JUÍZO CÍVEL DE PAIS ESTRANGEIRO,
NA QUAL SE DIGA HAVER PASSADO EM JULGADO AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIVIDA, QUE DEVA SER HOMOLOGADA. HÁ DE REFLETIR UM ÓRGÃO SUPERIOR
DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA SOBERANIA DO
PAIS, SEM O QUE NÃO TRANSITARA, HOMOLOGADA, POR IGUAL ÓRGÃO DA
JUSTIÇA DO PAIS ONDE VAI PRODUZIR EFEITO. ALÉM DISSO, NÃO E
SUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO A SENTENÇA QUE NÃO ATENDE A FALTA DE
CITAÇÃO DE QUEM DEVA SER CHAMADO A JUÍZO.
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NÃO E QUALQUER CERTIDÃO PARTIDA DE JUÍZO CÍVEL DE PAIS ESTRANGEIRO,
NA QUAL SE DIGA HAVER PASSADO EM JULGADO AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIVIDA, QUE DEVA SER HOMOLOGADA. HÁ DE REFLETIR UM ÓRGÃO SUPERIOR
DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA SOBERANIA DO
PAIS, SEM O QUE NÃO TRANSITARA, HOMOLOGADA, POR IGUAL ÓRGÃO DA
JUSTIÇA DO PAIS ONDE VAI PRODUZIR EFEITO. ALÉM DISSO, NÃO E
SUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO A SENTENÇA QUE NÃO ATENDE A FALTA DE
CITAÇÃO DE QUEM DEVA SER CHAMADO A JUÍZO.
Data do Julgamento:24/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14906 EMENT VOL-00196-03 PP-01205
