E VEDADO AO JUIZ PRONUNCIAR- SE SOBRE MATÉRIA, QUE NÃO CONSTITUIU
OBJETO DO PEDIDO. E VALIDA A PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, FEITA EM
INSTRUMENTO PARTICULAR .
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E VEDADO AO JUIZ PRONUNCIAR- SE SOBRE MATÉRIA, QUE NÃO CONSTITUIU
OBJETO DO PEDIDO. E VALIDA A PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, FEITA EM
INSTRUMENTO PARTICULAR .
Data do Julgamento:22/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-02 PP-00667 ADJ 18-07-1956 PP-00910
SERVIDAO. AÇÃO PARA CONSTITUI-LA, BASEADA NO CÓDIGO DE MINAS, ART.
39, B, E JULGADA PROCEDENTE. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DOS ARTS.
DO CÓDIGO CIVIL APONTADOS PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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SERVIDAO. AÇÃO PARA CONSTITUI-LA, BASEADA NO CÓDIGO DE MINAS, ART.
39, B, E JULGADA PROCEDENTE. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DOS ARTS.
DO CÓDIGO CIVIL APONTADOS PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/06/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00450 ADJ 12-09-1955 PP-03232
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. ARTIGOS 201 N V DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS. O ANDAMENTO DA AÇÃO, ATÉ A SENTENÇA INCLUSIVE, NÃO
FICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO OU DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, E QUE AS CUSTAS TERAO DE SER
PAGAS PELO INTERESSADO. ARTIGO 56 PARAGRAFO 2 DO CITADO CÓDIGO.
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ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. ARTIGOS 201 N V DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS. O ANDAMENTO DA AÇÃO, ATÉ A SENTENÇA INCLUSIVE, NÃO
FICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO OU DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, E QUE AS CUSTAS TERAO DE SER
PAGAS PELO INTERESSADO. ARTIGO 56 PARAGRAFO 2 DO CITADO CÓDIGO.
Data do Julgamento:21/06/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00357 ADJ 12-09-1955 PP-03223 ADJ 12-09-1955 PP-03225
Permanecendo o locatário no imóvel, findo o prazo da locação, passa esta a ser por tempo indeterminado, vigentes, porém, as cláusulas do contrato que findou, com exceção das garantias dadas por terceiro.
Prorrogação da locação em vez de "prorrogação do contrato de locação", não é senão uma fórmula abreviada de exprimir a mesma relação jurídica.
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Permanecendo o locatário no imóvel, findo o prazo da locação, passa esta a ser por tempo indeterminado, vigentes, porém, as cláusulas do contrato que findou, com exceção das garantias dadas por terceiro.
Prorrogação da locação em vez de "prorrogação do contrato de locação", não é senão uma fórmula abreviada de exprimir a mesma relação jurídica.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00725 ADJ 13-02-1956 PP-00227
Sociedade anônima. Contas dos Diretores. Acórdão que
suspendeu o julgamento, para serem as contas, comparecer do Conselho
Fiscal, submetidas à Assembléia Geral. Tal acórdão não se pode dizer
contrário ao art. 87 do dec-lei nº 2.627 de 26 de setembro de 1940, que
dá à Assembléia Geral os amplos poderes que menciona, entre os quais se
inclui o de tomar anualmente as contas dos diretores (§ único, alínea
b).
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Sociedade anônima. Contas dos Diretores. Acórdão que
suspendeu o julgamento, para serem as contas, comparecer do Conselho
Fiscal, submetidas à Assembléia Geral. Tal acórdão não se pode dizer
contrário ao art. 87 do dec-lei nº 2.627 de 26 de setembro de 1940, que
dá à Assembléia Geral os amplos poderes que menciona, entre os quais se
inclui o de tomar anualmente as contas dos diretores (§ único, alínea
b).
Data do Julgamento:21/06/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09762 EMENT VOL-00181-01 PP-00161 ADJ 12-09-1955 PP-03232
QUANDO, EM TERRAS DE REGIME COMUM DE POSSE, OCORRE ALGUEM OCUPAR UMA
PARTE, POR TÍTULO HABIL E POR TEMPO EM QUE O USUCAPIAO SE CONSUMA,
PODE PEDIR AÇÃO DEMARCATORIA CONTRA SEUS CONFIANTES.
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QUANDO, EM TERRAS DE REGIME COMUM DE POSSE, OCORRE ALGUEM OCUPAR UMA
PARTE, POR TÍTULO HABIL E POR TEMPO EM QUE O USUCAPIAO SE CONSUMA,
PODE PEDIR AÇÃO DEMARCATORIA CONTRA SEUS CONFIANTES.
Data do Julgamento:21/06/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00681
REVISTA: E RECURSO ESPECIFICO CONTRA QUALQUER ACORDÃO DE CÂMARA OU
TURMA; VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA; NOS EXECUTIVOS FISCAIS,
MAIS QUE EM QUAISQUER CAUSAS, AVULTA TAL INTERESSE, QUE E DE ORDEM
PÚBLICA, PELA NECESSIDADE DE NORTEAR TANTO OS CONTRIBUINTES COMO OS
EXATORES FISCAIS QUANTO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, TRANQUILIZANDO
AQUELES E PERMITINDO A ESTES MELHOR ARRECADAÇÃO.
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REVISTA: E RECURSO ESPECIFICO CONTRA QUALQUER ACORDÃO DE CÂMARA OU
TURMA; VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA; NOS EXECUTIVOS FISCAIS,
MAIS QUE EM QUAISQUER CAUSAS, AVULTA TAL INTERESSE, QUE E DE ORDEM
PÚBLICA, PELA NECESSIDADE DE NORTEAR TANTO OS CONTRIBUINTES COMO OS
EXATORES FISCAIS QUANTO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, TRANQUILIZANDO
AQUELES E PERMITINDO A ESTES MELHOR ARRECADAÇÃO.
Data do Julgamento:18/06/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-02 PP-00618 ADJ 14-11-1955 PP-03990
AO CASO NÃO SE APLICAVA A LEI N 1.162, DE 22 DE JULHO DE 1950, ART.
4, NEM A LEI N 1.765 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1952, ART. 3, POSTERIOR A
DECISÃO RECORRIDA.
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AO CASO NÃO SE APLICAVA A LEI N 1.162, DE 22 DE JULHO DE 1950, ART.
4, NEM A LEI N 1.765 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1952, ART. 3, POSTERIOR A
DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:18/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-01 PP-00269 ADJ 05-11-1956 PP-01995
A LEI 605 NÃO ALTEROU NEM MODIFICOU A LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO NO
QUE RESPEITA O CALCULO DE INDENIZAÇÕES, CALCULO QUE DEVE OBEDECER AO
ART. 40 DO DEC-LEI 7.036 DE 1944.
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A LEI 605 NÃO ALTEROU NEM MODIFICOU A LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO NO
QUE RESPEITA O CALCULO DE INDENIZAÇÕES, CALCULO QUE DEVE OBEDECER AO
ART. 40 DO DEC-LEI 7.036 DE 1944.
Data do Julgamento:18/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00593
CAUSAS DE INTERESSE DE AUTARQUIAS. E LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO
PROCURADOR DA REPUBLICA, APEZAR DE AUTONOMAS ESSAS ENTIDADES. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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CAUSAS DE INTERESSE DE AUTARQUIAS. E LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO
PROCURADOR DA REPUBLICA, APEZAR DE AUTONOMAS ESSAS ENTIDADES. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/06/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00752 ADJ 27-06-1955 PP-02176 ADJ 12-03-1956 PP-00416
