NENHUM DIREITO DO EMPREGADO A SALARIOS ATRAZADOS QUANDO A JUSTIÇA DO
TRABALHO, NÃO OBSTANTE RECONHECER A CULPA, PERMITE, POR EQUIDADE, A
SUA VOLTA AO EMPREGO.
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NENHUM DIREITO DO EMPREGADO A SALARIOS ATRAZADOS QUANDO A JUSTIÇA DO
TRABALHO, NÃO OBSTANTE RECONHECER A CULPA, PERMITE, POR EQUIDADE, A
SUA VOLTA AO EMPREGO.
Data do Julgamento:28/06/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-01 PP-00235 ADJ 14-11-1955 PP-03990
DELEGADO DE POLICIA. SUPLENTE. AÇÃO DESDE, PARA RECLAMAR VENCIMENTOS
DA FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO, POR TER EXERCIDO AQUELE CARGO EM
VARIOS PERIODOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E
PROCEDENTE NA SEGUNDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR QUE
ELE SUPOE OFENSA A LEI FEDERAL E O DISPOSTIVO QUE FAZENDA RECORRENTE
APONTA COMO VIOLAÇÃO E DE LEI ESTADUAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O
ACÓRDÃO NÃO TERIA CONTRARIADO A LETRA DA LEI E SIM DADO A ESTA
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE SE PODE DIVERGIR, MAS NÃO HÁ COMO
DIZER CONTRARIA A LETRA DO TEXTO LEGAL.
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DELEGADO DE POLICIA. SUPLENTE. AÇÃO DESDE, PARA RECLAMAR VENCIMENTOS
DA FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO, POR TER EXERCIDO AQUELE CARGO EM
VARIOS PERIODOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E
PROCEDENTE NA SEGUNDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR QUE
ELE SUPOE OFENSA A LEI FEDERAL E O DISPOSTIVO QUE FAZENDA RECORRENTE
APONTA COMO VIOLAÇÃO E DE LEI ESTADUAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O
ACÓRDÃO NÃO TERIA CONTRARIADO A LETRA DA LEI E SIM DADO A ESTA
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE SE PODE DIVERGIR, MAS NÃO HÁ COMO
DIZER CONTRARIA A LETRA DO TEXTO LEGAL.
Data do Julgamento:28/06/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00379 ADJ 12-09-1955 PP-03229
NO DOMÍNIO DA CONSTITUIÇÃO DE 37, A APOSENTADORIA CONCEDIDA NA
CONFORMIDADE DO ART. 197, ALINEA A, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS DEPENDIA DO JUÍZO EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE
NÃO PRECISAVA, POR FORMA ALGUMA, JUSTIFICAR O SEU ATO.
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NO DOMÍNIO DA CONSTITUIÇÃO DE 37, A APOSENTADORIA CONCEDIDA NA
CONFORMIDADE DO ART. 197, ALINEA A, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS DEPENDIA DO JUÍZO EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE
NÃO PRECISAVA, POR FORMA ALGUMA, JUSTIFICAR O SEU ATO.
Data do Julgamento:25/06/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-01 PP-00321 ADJ 06-02-1956 PP-00223 ADJ 05-09-1955 PP-03125
A AGRAVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE, DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DO ACIDENTE
NO TRABALHO, TRAZENDO DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA DO OPERARIO,
AUMENTA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, AINDA QUE O MESMO JA
ESTEJA APOSENTADO. A PRESCRIÇÃO, NESSE CASO, CONTA-SE DO AGRAVAMENTO
DA SAÚDE DO EMPREGADO, E NÃO DA DATA DO ACIDENTE.
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A AGRAVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE, DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DO ACIDENTE
NO TRABALHO, TRAZENDO DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA DO OPERARIO,
AUMENTA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, AINDA QUE O MESMO JA
ESTEJA APOSENTADO. A PRESCRIÇÃO, NESSE CASO, CONTA-SE DO AGRAVAMENTO
DA SAÚDE DO EMPREGADO, E NÃO DA DATA DO ACIDENTE.
Data do Julgamento:24/06/1954
Data da Publicação:DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-02 PP-00715 ADJ 02-01-1956 PP-00001
FALÊNCIA. BENS QUE CONSTITUEM OBJETO DE DIREITO DE RETENÇÃO. VENDA
EM LEILÃO. ARTIGO 120 DO DEC-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945.
RESPONSABILIDADE, POR PERDAS E DANOS, DO POSSUIDOR, QUE, APESAR DE
INTIMADO, DESOBEDECEU E, CONTRA O DISPOSTO NA LEI, VENDEU OS BENS
SOBRE OS QUAIS TINHA DIREITO DE RETENÇÃO, SEM QUE A VENDA SE FIZESSE
EM LEILÃO, PELA MASSA. O PARAGRAFO 2. DO CITADO ART. 120 CUIDA DO
CASO DIVERSO (ESTAR O CREDOR PIGNORATICIO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO,
NO CONTRATO, A EFETUAR A VENDA DA COISA APENHADA).
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FALÊNCIA. BENS QUE CONSTITUEM OBJETO DE DIREITO DE RETENÇÃO. VENDA
EM LEILÃO. ARTIGO 120 DO DEC-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945.
RESPONSABILIDADE, POR PERDAS E DANOS, DO POSSUIDOR, QUE, APESAR DE
INTIMADO, DESOBEDECEU E, CONTRA O DISPOSTO NA LEI, VENDEU OS BENS
SOBRE OS QUAIS TINHA DIREITO DE RETENÇÃO, SEM QUE A VENDA SE FIZESSE
EM LEILÃO, PELA MASSA. O PARAGRAFO 2. DO CITADO ART. 120 CUIDA DO
CASO DIVERSO (ESTAR O CREDOR PIGNORATICIO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO,
NO CONTRATO, A EFETUAR A VENDA DA COISA APENHADA).
Data do Julgamento:24/06/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00514 ADJ 12-09-1955 PP-03231
SE O AUTOR DECAIU DA AÇÃO RENOVATORIA, PASSA A LOCAÇÃO A REGAR-SE
PELAS PRESCRIÇÕES DA LEI DO INQUILINATO. SOMENTE PODERA ENTÃO
REQUERER O PROPRIETARIO O DESPEJO NA CONFORMIDADE DO QUE DISPUZER
ESSA ÚLTIMA LEI, E NÃO EM BASE NO CÓDIGO CÍVEL.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS,POR ACÓRDÃO DE 25.6.1956, PUBLICADO
EM AUDIENCIA DE 25.6.1956,
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SE O AUTOR DECAIU DA AÇÃO RENOVATORIA, PASSA A LOCAÇÃO A REGAR-SE
PELAS PRESCRIÇÕES DA LEI DO INQUILINATO. SOMENTE PODERA ENTÃO
REQUERER O PROPRIETARIO O DESPEJO NA CONFORMIDADE DO QUE DISPUZER
ESSA ÚLTIMA LEI, E NÃO EM BASE NO CÓDIGO CÍVEL.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS,POR ACÓRDÃO DE 25.6.1956, PUBLICADO
EM AUDIENCIA DE 25.6.1956,
Data do Julgamento:24/06/1954
Data da Publicação:DJ 30-09-1954 PP-12168 EMENT VOL-00187-03 PP-00988 ADJ 02-01-1956 PP-00004
Vencimentos de magistrados, sua irredutibilidade; não lhes pode ser imposto o desconto compulsorio de taxa de previdencia, por inconstitucional; os vencimentos estão sujeitos apenas a impostos de carater geral.
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Vencimentos de magistrados, sua irredutibilidade; não lhes pode ser imposto o desconto compulsorio de taxa de previdencia, por inconstitucional; os vencimentos estão sujeitos apenas a impostos de carater geral.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-07414 EMENT VOL-00196-02 PP-00394
TENTATIVA DE CRIME. O CONTO DO "BILHETE PREMIADO". SE, EM MEIO DAS
CONVENÇÕES ENTRE O CRIMINOSO E A VÍTIMA,CONVENÇÕES QUE VISAVAM O
CONTO DO "BILHETE PREMIADO",INTERVEIO A POLICIA, TORNANDO IMPOSSIVEL
A CONSUMAÇÃO DO CRIME, PUNE-SE O FATO COMO TENTATIVA.
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TENTATIVA DE CRIME. O CONTO DO "BILHETE PREMIADO". SE, EM MEIO DAS
CONVENÇÕES ENTRE O CRIMINOSO E A VÍTIMA,CONVENÇÕES QUE VISAVAM O
CONTO DO "BILHETE PREMIADO",INTERVEIO A POLICIA, TORNANDO IMPOSSIVEL
A CONSUMAÇÃO DO CRIME, PUNE-SE O FATO COMO TENTATIVA.
Data do Julgamento:23/06/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01173 ADJ 13-02-1956 PP-00229
CONHECIMENTO DA REVISTA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GREVE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SUA LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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CONHECIMENTO DA REVISTA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GREVE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SUA LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/06/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00823 ADJ 04-07-1955 PP-02228 ADJ 12-03-1956 PP-00419
ARTIGO 1.538 DO CÓDIGO CIVIL. SUA INTERPRETAÇÃO. EXAME DE PROVAS.
AFIRMATIVAS DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE CHOCAM COM O PRECEITO. NENHUMA
OFENSA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
DEFORMIDADES. SEU CONCEITO.
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ARTIGO 1.538 DO CÓDIGO CIVIL. SUA INTERPRETAÇÃO. EXAME DE PROVAS.
AFIRMATIVAS DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE CHOCAM COM O PRECEITO. NENHUMA
OFENSA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
DEFORMIDADES. SEU CONCEITO.
Data do Julgamento:22/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-03 PP-01233 ADJ 10-10-1955 PP-03604
