DEMISSAO ILEGAL DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL. INQUERITO ADMINISTRATIVO
NULO. INOCORRENCIA DE INFRAÇÃO A LETRA DOS ARTS. 108 E 189 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DEMISSAO ILEGAL DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL. INQUERITO ADMINISTRATIVO
NULO. INOCORRENCIA DE INFRAÇÃO A LETRA DOS ARTS. 108 E 189 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-01 PP-00379 ADJ 01-08-1955 PP-02570
ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA SEM A OUTORGA UXORIA. OS EFEITOS
DO CASAMENTO, ENTRE OS QUAIS A CAPACIDADE DOS CONJUGES, OS SEUS
DIREITOS E DEVERES, SE REGEM PELA LEI DOMICILIAR. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA SEM A OUTORGA UXORIA. OS EFEITOS
DO CASAMENTO, ENTRE OS QUAIS A CAPACIDADE DOS CONJUGES, OS SEUS
DIREITOS E DEVERES, SE REGEM PELA LEI DOMICILIAR. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00587 ADJ 01-08-1955 PP-02576
Reajustamento de dívidas de pecuarista. a aquisição de terras pode
servir, ou não, para o fim de atividades agro-pastoris. Saber, em cada
caso, se serviu, ou não, a êsse fim, é questão de fato, que não abre
ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo não provido.
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Reajustamento de dívidas de pecuarista. a aquisição de terras pode
servir, ou não, para o fim de atividades agro-pastoris. Saber, em cada
caso, se serviu, ou não, a êsse fim, é questão de fato, que não abre
ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo não provido.
Data do Julgamento:06/05/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00049
O MINISTÉRIO PÚBLICO PODIA OFERECER DENUNCIA, DISPENSANDO O
INQUERITO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 39, PAR 5, E 513). OS FATOS
IMPUTADOS AOS PACIENTES CONSTITUEM O DELITO PREVISTO NO CÓDIGO
PENAL, ART. 299. A DENUNCIA NÃO DEPENDIA, NO CASO, DE REPRESENTAÇÃO.
A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 514, SUPOE CRIME
AFIANCAVEL.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO PODIA OFERECER DENUNCIA, DISPENSANDO O
INQUERITO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 39, PAR 5, E 513). OS FATOS
IMPUTADOS AOS PACIENTES CONSTITUEM O DELITO PREVISTO NO CÓDIGO
PENAL, ART. 299. A DENUNCIA NÃO DEPENDIA, NO CASO, DE REPRESENTAÇÃO.
A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 514, SUPOE CRIME
AFIANCAVEL.
Data do Julgamento:05/05/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00363 ADJ 01-08-1955 PP-02577
O Tribunal de Justiça aplicou ao caso a disposição da lei n 1.300, de 28 de dezembro de 1950, art. 15, § 6º, que reproduz a do decreto-lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, artigo 18, § 6º.
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O Tribunal de Justiça aplicou ao caso a disposição da lei n 1.300, de 28 de dezembro de 1950, art. 15, § 6º, que reproduz a do decreto-lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, artigo 18, § 6º.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-03 PP-00923 ADJ 30-08-1956 PP-01146
IMPROCEDE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS MOTIVADO POR DEMORA NO ANDAMENTO
DO PROCESSO E POR NULIDADES OCORRENTES NO SEU CURSO, QUANDO SOBREVEM
O JULGAMENTO DA CAUSA, QUE AS APRECIA E SUPERA.
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IMPROCEDE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS MOTIVADO POR DEMORA NO ANDAMENTO
DO PROCESSO E POR NULIDADES OCORRENTES NO SEU CURSO, QUANDO SOBREVEM
O JULGAMENTO DA CAUSA, QUE AS APRECIA E SUPERA.
Data do Julgamento:04/05/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00207 ADJ 01-08-1955 PP-02576
