E DA COMPETÊNCIA MINISTERIAL DO TRABALHO ESTENDER OS EFEITOS DO
CONTRATO COLETIVO A TODOS OS ASSOCIADOS DOS SINDICATOS, QUANDO SE
TRATAR DE CONVENIO DE CARÁTER NORMATIVO.
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E DA COMPETÊNCIA MINISTERIAL DO TRABALHO ESTENDER OS EFEITOS DO
CONTRATO COLETIVO A TODOS OS ASSOCIADOS DOS SINDICATOS, QUANDO SE
TRATAR DE CONVENIO DE CARÁTER NORMATIVO.
Data do Julgamento:13/05/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-05697 EMENT VOL-00189-03 PP-00945 ADJ 13-02-1956 PP-00224
QUANDO NUMEROSOS SÃO OS ACUSADOS EM PROCESSO PENAL, TODOS INCURSOS
NA MESMA RESPONSABILIDADE, AS REFERENCIAS FEITAS NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, VISAM ENGLOBADAMENTE A TODOS, ESTENDEM-SE
INDIVIDUALMENTE A CADA UM, SEM QUE DISSO DECORRA DEFEITO ANULATORIO.
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QUANDO NUMEROSOS SÃO OS ACUSADOS EM PROCESSO PENAL, TODOS INCURSOS
NA MESMA RESPONSABILIDADE, AS REFERENCIAS FEITAS NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, VISAM ENGLOBADAMENTE A TODOS, ESTENDEM-SE
INDIVIDUALMENTE A CADA UM, SEM QUE DISSO DECORRA DEFEITO ANULATORIO.
Data do Julgamento:12/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-02 PP-00435 ADJ 10-10-1955 PP-03614
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO; PODE SER REQUERIDO POR QUALQUER DAS
PARTES, E ENTRE ESTAS SE HÁ DE INCLUIR O ASSISTENTE. O ART. 271 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E COMPLETADO, NESTE PONTO, PELO ART. 424.
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO; PODE SER REQUERIDO POR QUALQUER DAS
PARTES, E ENTRE ESTAS SE HÁ DE INCLUIR O ASSISTENTE. O ART. 271 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E COMPLETADO, NESTE PONTO, PELO ART. 424.
Data do Julgamento:12/05/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00344 ADJ 01-08-1955 PP-02576
CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
QUALQUER JUIZ PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS
LEIS E DESPREZAR ESSA ALEGAÇÃO. A DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE, PELOS TRIBUNAIS E QUE SE REGULA PELO ART.
200 DA CARTA MAGNA...
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CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
QUALQUER JUIZ PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS
LEIS E DESPREZAR ESSA ALEGAÇÃO. A DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE, PELOS TRIBUNAIS E QUE SE REGULA PELO ART.
200 DA CARTA MAGNA...
Data do Julgamento:12/05/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11431 EMENT VOL-00185-02 PP-00468 ADJ 14-11-1955 PP-03986
OS FATOS ATRIBUIDOS AO PACIENTE PODEM CONSTITUIR O CRIME DE
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, E A DIVERGENCIA NAS CARACTERISTICAS E
REQUISITOS DESSE CRIME, NÃO DEVEM SER EXAMINADOS NO HABEAS-CORPUS.
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OS FATOS ATRIBUIDOS AO PACIENTE PODEM CONSTITUIR O CRIME DE
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, E A DIVERGENCIA NAS CARACTERISTICAS E
REQUISITOS DESSE CRIME, NÃO DEVEM SER EXAMINADOS NO HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:12/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-02 PP-00415 ADJ 10-10-1955 PP-03613
NÃO CONSTITUE NULIDADE DO PROCESSO PENAL HAVER SIDO DADO AO RÉU
MENOR, DEFENSOR EM VEZ DE CURADOR, POR SER IDÊNTICA A FUNÇÃO
DEFENSIVA DE AMBOS OS ENCARGOS. A FIANCA SOMENTE E CABIVEL DEPOIS DA
CONDENAÇÃO, SE O RÉU APELA PARA SE DEFENDER SOLTO.
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NÃO CONSTITUE NULIDADE DO PROCESSO PENAL HAVER SIDO DADO AO RÉU
MENOR, DEFENSOR EM VEZ DE CURADOR, POR SER IDÊNTICA A FUNÇÃO
DEFENSIVA DE AMBOS OS ENCARGOS. A FIANCA SOMENTE E CABIVEL DEPOIS DA
CONDENAÇÃO, SE O RÉU APELA PARA SE DEFENDER SOLTO.
Data do Julgamento:12/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-02 PP-00440 ADJ 10-10-1955 PP-03614
Não cabe o recurso extraordinario, porque o acórdão impugnado reconheceu a existencia de coisa julgada, pelo qual subsistiria a comunhão universal, constante do registro do casamento, enquanto não se decidisse o contrario em ação própria.
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Não cabe o recurso extraordinario, porque o acórdão impugnado reconheceu a existencia de coisa julgada, pelo qual subsistiria a comunhão universal, constante do registro do casamento, enquanto não se decidisse o contrario em ação própria.
Data do Julgamento:11/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00497 ADJ 27-09-1956 PP-01406
Não cabe o recurso extraordinario, porque a decisão impugnada verificou a existencia do mandato, e presumiu, pelo silencio dos donos do negócio, que haviam ratificado os atos em que o mandatario excedera os poderes outorgados.
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Não cabe o recurso extraordinario, porque a decisão impugnada verificou a existencia do mandato, e presumiu, pelo silencio dos donos do negócio, que haviam ratificado os atos em que o mandatario excedera os poderes outorgados.
Data do Julgamento:11/05/1954
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-16144 EMENT VOL-00200-01 PP-00306 ADJ 07-02-1955 PP-00438
A OMISSAO DE DADOS QUE DEVEM CONSTAR DA PROPOSTA DE SEGURO DE
ACIDENTES DO TRABALHO, NÃO PREJUDICA O EMPREGADO. NÃO SE DEU
APLICAÇÃO RETROATIVA A LEI N. 599-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE
ELEVOU A DIARIA PARA CR$ 40,00.
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A OMISSAO DE DADOS QUE DEVEM CONSTAR DA PROPOSTA DE SEGURO DE
ACIDENTES DO TRABALHO, NÃO PREJUDICA O EMPREGADO. NÃO SE DEU
APLICAÇÃO RETROATIVA A LEI N. 599-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE
ELEVOU A DIARIA PARA CR$ 40,00.
Data do Julgamento:11/05/1954
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00185 ADJ 27-09-1956 PP-01411
Rescindido o contrato pelo mora, foram os reconvindos condenados a indenizar à parte lesada pela inexecução. Na instancia ordinaria não se discutiu falsidade de documento.
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Rescindido o contrato pelo mora, foram os reconvindos condenados a indenizar à parte lesada pela inexecução. Na instancia ordinaria não se discutiu falsidade de documento.
Data do Julgamento:11/05/1954
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-16144 EMENT VOL-00200-01 PP-00301 ADJ 18-07-1956 PP-00909
CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. NATUREZA DO TRIBUTO.
SUBIDA DO RECURSO PARA O EXAME DE TODOS OS ASPECTOS (INCLUSIVE OS
PRELIMINARES) DO APÊLO DENEGADO.
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CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. NATUREZA DO TRIBUTO.
SUBIDA DO RECURSO PARA O EXAME DE TODOS OS ASPECTOS (INCLUSIVE OS
PRELIMINARES) DO APÊLO DENEGADO.
Data do Julgamento:11/05/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00070 ADJ 04-07-1955 PP-02214 ADJ 15-07-1954 PP-08336
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER PROVIDO, QUANDO CARACTERIZADA A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI. E INCONSTITUCIONAL, POR FERIR O PRINCÍPIO
DE ISONOMIA CONSAGRADO NA LEI MAIOR, O DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL
CONFERINDO AUMENTO DE PROVENTOS, A MAGISTRADOS APOSENTADOS, COM
DESIGUALDADE, EMBORA DA MESMA CATEGORIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER PROVIDO, QUANDO CARACTERIZADA A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI. E INCONSTITUCIONAL, POR FERIR O PRINCÍPIO
DE ISONOMIA CONSAGRADO NA LEI MAIOR, O DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL
CONFERINDO AUMENTO DE PROVENTOS, A MAGISTRADOS APOSENTADOS, COM
DESIGUALDADE, EMBORA DA MESMA CATEGORIA.
Data do Julgamento:11/05/1954
Data da Publicação:DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-03 PP-00797 ADJ 02-01-1956 PP-00001 ADJ 02-01-1956 PP-00004
O LEVANTAMENTO, EM EXECUÇÃO, DO DEPOSITO JUDICIAL DE TERRAS EM
CONDOMINIO, NÃO PERMITE A DISCUSSÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS ENTRE
OS CONDOMINIOS, ANTIGOS E SUPERVENIENTES, QUE DEVERAO RECORRER A
AÇÕES AUTONOMAS, LIMITANDO-SE O JUIZ, SI ET IN QUANTUM, A RESTITUIR
AS COISAS AO STATU QUO ANTE, ISTO E, A ENTREGAR AS TERRAS AOS
CONDOMINIOS DEPOSITANTES, OU A SEUS RESPECTIVOS ESPOLIOS.
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O LEVANTAMENTO, EM EXECUÇÃO, DO DEPOSITO JUDICIAL DE TERRAS EM
CONDOMINIO, NÃO PERMITE A DISCUSSÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS ENTRE
OS CONDOMINIOS, ANTIGOS E SUPERVENIENTES, QUE DEVERAO RECORRER A
AÇÕES AUTONOMAS, LIMITANDO-SE O JUIZ, SI ET IN QUANTUM, A RESTITUIR
AS COISAS AO STATU QUO ANTE, ISTO E, A ENTREGAR AS TERRAS AOS
CONDOMINIOS DEPOSITANTES, OU A SEUS RESPECTIVOS ESPOLIOS.
Data do Julgamento:10/05/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-01027 ADJ 01-08-1955 PP-02572
LOCAÇÃO. EM CURSO A AÇÃO RENOVATORIA, É DIREITO DO LOCATÉRIO
DEPOSITAR OS ALUGUERES, QUE O LOCADOR SE RECUSA A RECEBER. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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LOCAÇÃO. EM CURSO A AÇÃO RENOVATORIA, É DIREITO DO LOCATÉRIO
DEPOSITAR OS ALUGUERES, QUE O LOCADOR SE RECUSA A RECEBER. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:10/05/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00949
A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E GENERICA,
APLICANDO-SE EM TODOS OS PRAZOS, QUER ESTES SE CONTEM DA CITAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL, QUER DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO
OFICIAL OU DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA.
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A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E GENERICA,
APLICANDO-SE EM TODOS OS PRAZOS, QUER ESTES SE CONTEM DA CITAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL, QUER DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO
OFICIAL OU DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA.
Data do Julgamento:10/05/1954
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-02 PP-00748 ADJ 12-09-1955 PP-03229
NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MIDIADOR
OU INTERMEDIARIO PODEM SER PROVADOS POR TESTEMUNHAS, O QUE O ART. 141
DO CÓDIGO CIVIL VEDA E A PROVA DE CONTRATOS EXCLUSIVAMENTE POR
TESTEMUNHAS, MAS A VEDAÇÃO NÃO SE REFERE A PROVA DE FATOS, COMO E A
MEDIAÇÃO.
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NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MIDIADOR
OU INTERMEDIARIO PODEM SER PROVADOS POR TESTEMUNHAS, O QUE O ART. 141
DO CÓDIGO CIVIL VEDA E A PROVA DE CONTRATOS EXCLUSIVAMENTE POR
TESTEMUNHAS, MAS A VEDAÇÃO NÃO SE REFERE A PROVA DE FATOS, COMO E A
MEDIAÇÃO.
Data do Julgamento:07/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00146 ADJ 10-10-1955 PP-03607
