AUTOMOVEIS COMPRADOS E EMBARCADOS NO ESTRANGEIRO ANTES DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1951. CONCEITUAÇÃO DO COD. PROCESSUAL MANTIDA A
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO VENCIDO.
Ementa
AUTOMOVEIS COMPRADOS E EMBARCADOS NO ESTRANGEIRO ANTES DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1951. CONCEITUAÇÃO DO COD. PROCESSUAL MANTIDA A
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:27/10/1953
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00348 ADJ 13-06-1955 PP-01986
AGRAVO DE INSTRUMENTO - E DE SER PROVIDO, PARA O FIM DE SER
PROCESSADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO, QUANDO AS PECAS
TRANSLADADAS NO INSTRUMENTO NÃO AUTORIZAM CONCLUSÃO DECISIVA
CONTRARIA A SUBIDA DO APELO EXCEPCIONAL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - E DE SER PROVIDO, PARA O FIM DE SER
PROCESSADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO, QUANDO AS PECAS
TRANSLADADAS NO INSTRUMENTO NÃO AUTORIZAM CONCLUSÃO DECISIVA
CONTRARIA A SUBIDA DO APELO EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:27/10/1953
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00274 ADJ 23-08-1954 PP-02698
RECURSO EX-OFFICIO: OBEDECE A DISCRIMINAÇÃO LEGAL, NÃO PODE O
TRIBUNAL CRIA-LO FORA DOS CASOS ESPECIFICADOS NAS LEIS PROCESSUAIS;
TAMBÉM NÃO E LICITO DEIXAR DE CONHECER DE RECURSO VOLUNTARIO,
DEVIDAMENTE FORMALISADO.
Ementa
RECURSO EX-OFFICIO: OBEDECE A DISCRIMINAÇÃO LEGAL, NÃO PODE O
TRIBUNAL CRIA-LO FORA DOS CASOS ESPECIFICADOS NAS LEIS PROCESSUAIS;
TAMBÉM NÃO E LICITO DEIXAR DE CONHECER DE RECURSO VOLUNTARIO,
DEVIDAMENTE FORMALISADO.
Data do Julgamento:26/10/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00557 ADJ 07-06-1954 PP-01806
Venda de bens de incapazes. Requisitos e cautelas legais. A êles não se equiparam os bens da massa falida, cuja venda se submete ás exigências de lei especial.
Ementa
Venda de bens de incapazes. Requisitos e cautelas legais. A êles não se equiparam os bens da massa falida, cuja venda se submete ás exigências de lei especial.
Data do Julgamento:26/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00026 ADJ 07-02-1955 PP-00432 ADJ 10-01-1955 PP-00054
NÃO CONSTITUE NULIDADE NÃO ESTAR O ACÓRDÃO ASSINADO POR TODOS OS
JUIZES QUE TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO. SE ALGUM DELES NÃO O PUDER
FAZER, DEVERA O RELATOR ASSIM O MENCIONAR. E PRATICA UNIVERSAL NAS
DECISÕES COLETIVAS, E ADMITIDA, ENTRE NOS, PELO MENOS, DESDE O
ANTIGO REG. DAS RELAÇÕES DO IMPERIO, DATADO DE 23 DE JUNHO DE 1834.
Ementa
NÃO CONSTITUE NULIDADE NÃO ESTAR O ACÓRDÃO ASSINADO POR TODOS OS
JUIZES QUE TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO. SE ALGUM DELES NÃO O PUDER
FAZER, DEVERA O RELATOR ASSIM O MENCIONAR. E PRATICA UNIVERSAL NAS
DECISÕES COLETIVAS, E ADMITIDA, ENTRE NOS, PELO MENOS, DESDE O
ANTIGO REG. DAS RELAÇÕES DO IMPERIO, DATADO DE 23 DE JUNHO DE 1834.
Data do Julgamento:26/10/1953
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00506 ADJ 06-02-1956 PP-00223
O CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO, FEITO NO ESTRANGEIRO E AI
RESOLVIDO, PELO FATO DE TER SIDO A MERCADORIA PERDIDA DESTINADA AO
BRASIL, NÃO DA LUGAR A QUE NA JUSTIÇA LOCAL, SEJA SOLUCIONADA A AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA O TRANSPORTADOR, PELA CIRCUNSTANCIA DE TER AGENCIA
NO PAIS.
Ementa
O CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO, FEITO NO ESTRANGEIRO E AI
RESOLVIDO, PELO FATO DE TER SIDO A MERCADORIA PERDIDA DESTINADA AO
BRASIL, NÃO DA LUGAR A QUE NA JUSTIÇA LOCAL, SEJA SOLUCIONADA A AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA O TRANSPORTADOR, PELA CIRCUNSTANCIA DE TER AGENCIA
NO PAIS.
Data do Julgamento:23/10/1953
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14906 EMENT VOL-00196-01 PP-00082 ADJ 18-07-1956 PP-00912
NO DEC. LEI 960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938 EXIGE-SE A INTIMAÇÃO IN
FACIEM PARA O CURSO DOS PRAZOS DE RECURSO. PROVIMENTO PARA QUE O E.
TRIBUNAL DE RECURSOS CONHECA DO AGRAVO E O JULGUE COMO LHE DE
DIREITO PARECER.
Ementa
NO DEC. LEI 960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938 EXIGE-SE A INTIMAÇÃO IN
FACIEM PARA O CURSO DOS PRAZOS DE RECURSO. PROVIMENTO PARA QUE O E.
TRIBUNAL DE RECURSOS CONHECA DO AGRAVO E O JULGUE COMO LHE DE
DIREITO PARECER.
Data do Julgamento:23/10/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00620
TEM DIREITO O PROPRIETARIO LOCADOR DE AJUIZAR O PEDIDO DE RETOMADA
PARA DEMOLIR E REEDIFICAR O PREDIO, DESDE QUE SEJA PARA AUMENTAR A
CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
Ementa
TEM DIREITO O PROPRIETARIO LOCADOR DE AJUIZAR O PEDIDO DE RETOMADA
PARA DEMOLIR E REEDIFICAR O PREDIO, DESDE QUE SEJA PARA AUMENTAR A
CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
Data do Julgamento:23/10/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-01018 ADJ 10-06-1954 PP-06639
Recurso extraordinário. Inteligência do Art. 810 do Código de Processo Civil. Na espécie, não poderia ser considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento em vez de agravo de petição.
Ementa
Recurso extraordinário. Inteligência do Art. 810 do Código de Processo Civil. Na espécie, não poderia ser considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento em vez de agravo de petição.
Data do Julgamento:23/10/1953
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-01 PP-00308 ADJ 30-08-1956 PP-01130
ALEGAÇÃO DESPROCEDENTE DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ART. 476 DO COD.
DE PROC. CIVIL. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SER EXAMINADO EM TODOS OS
SEUS ANGULOS O APELO EXTREMO DENEGADO.
Ementa
ALEGAÇÃO DESPROCEDENTE DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ART. 476 DO COD.
DE PROC. CIVIL. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SER EXAMINADO EM TODOS OS
SEUS ANGULOS O APELO EXTREMO DENEGADO.
Data do Julgamento:23/10/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00163 ADJ 03-06-1954 PP-06288
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE" ART. 1. DA LEI 883 DE 1949. FILHO
ADULTERINO A MATRE. PAI PUTATIVO. REGISTRO CIVIL. CONFLITO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE" ART. 1. DA LEI 883 DE 1949. FILHO
ADULTERINO A MATRE. PAI PUTATIVO. REGISTRO CIVIL. CONFLITO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/10/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00993 ADJ 10-01-1955 PP-00056
