MAJORAÇÃO DE ALUGUER. ART. 31 DO DECRETO N. 24.150 DE 1934.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VISA REPARAR O ILEGAL E,
NÃO, CORRIGIR A INJUSTIÇA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO DE FATO.
INSUBSISTENTE A ARGÜIÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
MAJORAÇÃO DE ALUGUER. ART. 31 DO DECRETO N. 24.150 DE 1934.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VISA REPARAR O ILEGAL E,
NÃO, CORRIGIR A INJUSTIÇA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO DE FATO.
INSUBSISTENTE A ARGÜIÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:22/10/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-03 PP-00696 ADJ 17-05-1954 PP-01567
DESQUITE AMIGÁVEL; DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA CABE RECURSO
VOLUNTARIO; MAS SE, AO JULGAR O RECURSO EX-OFFICIO, A SUPERIOR
INSTÂNCIA PREJUDICA A MATÉRIA DO DENEGADO RECURSO VOLUNTARIO, NÃO HÁ
MAIS RAZÃO PARA ESTE.
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DESQUITE AMIGÁVEL; DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA CABE RECURSO
VOLUNTARIO; MAS SE, AO JULGAR O RECURSO EX-OFFICIO, A SUPERIOR
INSTÂNCIA PREJUDICA A MATÉRIA DO DENEGADO RECURSO VOLUNTARIO, NÃO HÁ
MAIS RAZÃO PARA ESTE.
Data do Julgamento:22/10/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00673 ADJ 14-01-1957 PP-00145
ROL DE TESTEMUNHAS. A SUA NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO NÃO
INVALIDARA AS INQUIRIÇÕES SE, DA SUA FALTA, NENHUM PREJUIZO HOUVER
OCORRIDO PARA A PARTE ADVERSA.
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ROL DE TESTEMUNHAS. A SUA NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO NÃO
INVALIDARA AS INQUIRIÇÕES SE, DA SUA FALTA, NENHUM PREJUIZO HOUVER
OCORRIDO PARA A PARTE ADVERSA.
Data do Julgamento:22/10/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00175 ADJ 03-06-1954 PP-06288
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMISSÕES OU PERCENTAGENS; CRITÉRIO PARA O
RESPECTIVO CALCULO. REVISTA SEM CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMISSÕES OU PERCENTAGENS; CRITÉRIO PARA O
RESPECTIVO CALCULO. REVISTA SEM CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:22/10/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-03 PP-00811 ADJ 17-05-1954 PP-01562
PRAZO JUDICIAL: DEVE SER DILATADO DE UM DIA QUANDO TERMINAR EM
SABADO E TAMBÉM QUANDO A TARDE FOR PUBLICADO O ÓRGÃO OFICIAL QUE
INSERIR A CONCLUSÃO DO ACORDÃO.
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PRAZO JUDICIAL: DEVE SER DILATADO DE UM DIA QUANDO TERMINAR EM
SABADO E TAMBÉM QUANDO A TARDE FOR PUBLICADO O ÓRGÃO OFICIAL QUE
INSERIR A CONCLUSÃO DO ACORDÃO.
Data do Julgamento:22/10/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00103 ADJ 10-01-1955 PP-00058
Estupro; condenação do réu. Apreciação de matéria de fato,
inocorrendo nulidade do processo. Sem consistência a alegação de
ofensa de lei e de dissidio jurisprudencial.
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Estupro; condenação do réu. Apreciação de matéria de fato,
inocorrendo nulidade do processo. Sem consistência a alegação de
ofensa de lei e de dissidio jurisprudencial.
Data do Julgamento:22/10/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14610 EMENT VOL-00153-03 PP-00730
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO APENAS
RECONHECEU, PELOS MEIOS ADMITIDOS NO CÓDIGO CIVIL, ART. 405, A
FILIAÇÃO ESPURIA, PARA CONDENAR O PAI A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
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E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO APENAS
RECONHECEU, PELOS MEIOS ADMITIDOS NO CÓDIGO CIVIL, ART. 405, A
FILIAÇÃO ESPURIA, PARA CONDENAR O PAI A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Data do Julgamento:20/10/1953
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00136
DESQUITE. ART. 317, NS. I E IV DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DO
APELO EXTREMO, POR INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS E DE
VULNERAÇÃO DA LEI EM SUA LITERALIDADE.
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DESQUITE. ART. 317, NS. I E IV DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DO
APELO EXTREMO, POR INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS E DE
VULNERAÇÃO DA LEI EM SUA LITERALIDADE.
Data do Julgamento:17/10/1953
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00599 ADJ 01-10-1953 PP-11927
E INADMISSIVEL QUE PARTES LITIGANTES INTERVENHAM, NO PROCESSO PARA
SE REGULAR A COMPETÊNCIA, COMO ASSISTENTE DE UMA DAS AUTORIDADES,
ENTRE AS QUAIS SURGIU O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
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E INADMISSIVEL QUE PARTES LITIGANTES INTERVENHAM, NO PROCESSO PARA
SE REGULAR A COMPETÊNCIA, COMO ASSISTENTE DE UMA DAS AUTORIDADES,
ENTRE AS QUAIS SURGIU O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Data do Julgamento:16/10/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07029 EMENT VOL-00173-01 PP-00031 ADJ 13-06-1955 PP-01987
O CRÉDITO DO EMPREGADO, RECONHECIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, NO CASO
DE CONCORDATA DO EMPREGADOR, E EXECUTADO NO JUÍZO UNIVERSAL DA
FALÊNCIA, NA QUAL A MESMA SE PROCESSA.
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O CRÉDITO DO EMPREGADO, RECONHECIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, NO CASO
DE CONCORDATA DO EMPREGADOR, E EXECUTADO NO JUÍZO UNIVERSAL DA
FALÊNCIA, NA QUAL A MESMA SE PROCESSA.
Data do Julgamento:16/10/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00036 ADJ 23-08-1954 PP-02689
