Não conhecimento da revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, porque não configurada, na espécie, qualquer das hipoteses em que ela cabe (violação de norma juridica ou dissidio jurisprudencial na sua interpretação).
Aplicação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, alíneas a e b.
Recurso extraordinário sem cabimento.
Ementa
Não conhecimento da revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, porque não configurada, na espécie, qualquer das hipoteses em que ela cabe (violação de norma juridica ou dissidio jurisprudencial na sua interpretação).
Aplicação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, alíneas a e b.
Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:10/09/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00471 ADJ 23-08-1954 PP-02702
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DE TRABALHO, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA
POR TRIBUNAIS DE TRABALHO, QUE LHE SEJAM INFERIORES.
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NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DE TRABALHO, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA
POR TRIBUNAIS DE TRABALHO, QUE LHE SEJAM INFERIORES.
Data do Julgamento:10/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04842 EMENT VOL-00167-01 PP-00060
A LEI 1300 NÃO ENTRA NA ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE TERIAM OCORRIDO
PARA LEVAR O PROPRIETARIO A PRECISAR DO PREDIO. A CAUSA POUCO
IMPORTA. O INDISPENSAVEL E QUE, POR OCASIAO DA PROPOSITURA DA AÇÃO,
TENHA O PROPRIETARIO PRECISAO DELE. A LEI NÃO PROIBE QUE O
PROPRIETARIO VENDA O PREDIO EM QUE RESIDIA E SOLICITE O QUE ESTA
ALUGADO, PARA NELE MORAR.
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A LEI 1300 NÃO ENTRA NA ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE TERIAM OCORRIDO
PARA LEVAR O PROPRIETARIO A PRECISAR DO PREDIO. A CAUSA POUCO
IMPORTA. O INDISPENSAVEL E QUE, POR OCASIAO DA PROPOSITURA DA AÇÃO,
TENHA O PROPRIETARIO PRECISAO DELE. A LEI NÃO PROIBE QUE O
PROPRIETARIO VENDA O PREDIO EM QUE RESIDIA E SOLICITE O QUE ESTA
ALUGADO, PARA NELE MORAR.
Data do Julgamento:10/09/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-03 PP-01140 ADJ 23-08-1954 PP-02701
PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO DE EXECUÇÃO COMPULSORIA,
SE O CONTRATO FACULTA O ARREPENDIMENTO, POIS OUTRA COISA NÃO FOI O
QUE SE ESTIPULOU AO PERMITIR O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS MEDIANTES AS SANÇÕES ESTIPULADAS . DEVOLUÇÃO. PELO
PROMITENTE VENDEDOR, DOS QUATORZE MIL CRUZEIROS QUE RECEBA MAIS
CINCO MIL, CONFORME O ESTATUIDO NO CONTRATO. APLICANDO LITERALMENTE
O CONTRATO, A SENTENÇA NÃO SE PODE DIZER CONTRARIA A LEI, UMA VEZ
QUE NÃO ESTA EM CAUSA QUALQUER PRECEITO DE JUS COGENS LIMITATIVO DA
LIBERDADE DE CONTRATAR. INDICAÇÕES DE ACORDAOS PRETENSAMENTE
DIVERGENTES, SEM DEMOSTRAÇÃO DE QUE QUALQUER DELES HOUVESSE
APRECIADO ESPÉCIE COM OS CONTORNOS DA PRESENTE, DE MODO A
SE VERIFICAR O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
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PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO DE EXECUÇÃO COMPULSORIA,
SE O CONTRATO FACULTA O ARREPENDIMENTO, POIS OUTRA COISA NÃO FOI O
QUE SE ESTIPULOU AO PERMITIR O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS MEDIANTES AS SANÇÕES ESTIPULADAS . DEVOLUÇÃO. PELO
PROMITENTE VENDEDOR, DOS QUATORZE MIL CRUZEIROS QUE RECEBA MAIS
CINCO MIL, CONFORME O ESTATUIDO NO CONTRATO. APLICANDO LITERALMENTE
O CONTRATO, A SENTENÇA NÃO SE PODE DIZER CONTRARIA A LEI, UMA VEZ
QUE NÃO ESTA EM CAUSA QUALQUER PRECEITO DE JUS COGENS LIMITATIVO DA
LIBERDADE DE CONTRATAR. INDICAÇÕES DE ACORDAOS PRETENSAMENTE
DIVERGENTES, SE...
Data do Julgamento:10/09/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00082
RECURSO. AINDA QUE O RECURSO CABIVEL FOSSE A APELAÇÃO, DESDE QUE SE
NÃO ALEGA MA FÉ NEM ERRO GROSSEIRO, E A PARTE USOU O AGRAVO (RECURSO
DE MENOR PRAZO), NÃO DEVERIA FICAR PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE
UM RECURSO POR OUTRO. ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TESTAMENTO, QUE, EMBORA CONTENDO ALGUMAS EXPRESSÕES INOPERANTES, NEM
POR ISSO DEIXA DE SER INEQUIVOCO NO SENTIDO DE FAVORECER COM O
MAXIMO POSSIVEL OS FILHOS DO SEGUNDO MATRIMONIO. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 1726 E 1670 DO CÓDIGO CIVIL.
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RECURSO. AINDA QUE O RECURSO CABIVEL FOSSE A APELAÇÃO, DESDE QUE SE
NÃO ALEGA MA FÉ NEM ERRO GROSSEIRO, E A PARTE USOU O AGRAVO (RECURSO
DE MENOR PRAZO), NÃO DEVERIA FICAR PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE
UM RECURSO POR OUTRO. ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TESTAMENTO, QUE, EMBORA CONTENDO ALGUMAS EXPRESSÕES INOPERANTES, NEM
POR ISSO DEIXA DE SER INEQUIVOCO NO SENTIDO DE FAVORECER COM O
MAXIMO POSSIVEL OS FILHOS DO SEGUNDO MATRIMONIO. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 1726 E 1670 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:10/09/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00072
SE NO PROCESSO PENAL POR CRIME LESIVO DE SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO
FEDERAL E ESTELIONATO, SOBREVEM CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO ÚLTIMO,
CONSIDERADO INEXISTENTE O PRIMEIRO, E TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM
JULGADO, A COMPETÊNCIA PARA A REVISÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.
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SE NO PROCESSO PENAL POR CRIME LESIVO DE SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO
FEDERAL E ESTELIONATO, SOBREVEM CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO ÚLTIMO,
CONSIDERADO INEXISTENTE O PRIMEIRO, E TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM
JULGADO, A COMPETÊNCIA PARA A REVISÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.
Data do Julgamento:10/09/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-02 PP-00784
Petição de habeas corpus. Inteligencia do Art. 9º do Decreto-lei nº 394, de 28 de abril de 1938. Concedida a prisão preventiva de extraditando, compete ao país requerente apresentar, dentro de sessenta dias, o pedido formal de extradição.
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Petição de habeas corpus. Inteligencia do Art. 9º do Decreto-lei nº 394, de 28 de abril de 1938. Concedida a prisão preventiva de extraditando, compete ao país requerente apresentar, dentro de sessenta dias, o pedido formal de extradição.
Data do Julgamento:09/09/1953
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-05 PP-01851
QUANDO NULO O SUMARIO POR OFENSA A DIREITO DE RÉU MENOR, A NULIDADE
ALCANCA O CO-RÉU MAIOR. NÃO SE LHE CONCEDE, PORÉM, HABEAS-CORPUS POR
TER O AUTO DE FLAGRANTE DELITO PERMANECIDO VALIDO A SEU RESPEITO.
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QUANDO NULO O SUMARIO POR OFENSA A DIREITO DE RÉU MENOR, A NULIDADE
ALCANCA O CO-RÉU MAIOR. NÃO SE LHE CONCEDE, PORÉM, HABEAS-CORPUS POR
TER O AUTO DE FLAGRANTE DELITO PERMANECIDO VALIDO A SEU RESPEITO.
Data do Julgamento:09/09/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00165 ADJ 10-01-1955 PP-00068
LONGO PRAZO DE PRISÃO DO PACIENTE, SEM TERMINAÇÃO DO PROCESSO. MESMO
QUE A LEI DO PROCESSO MILITAR NÃO MARQUE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO, NÃO PODE O ACUSADO FICAR DETIDO INDEFINIDAMENTE.
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LONGO PRAZO DE PRISÃO DO PACIENTE, SEM TERMINAÇÃO DO PROCESSO. MESMO
QUE A LEI DO PROCESSO MILITAR NÃO MARQUE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO, NÃO PODE O ACUSADO FICAR DETIDO INDEFINIDAMENTE.
Data do Julgamento:09/09/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01417 ADJ 07-03-1955 PP-00903
A DEFESA FOI OUVIDA SOBRE A NOVA DEFINIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO
PACIENTE, QUE, COMERCIANTE POR INTERPOSTA PESSOA, ERA O RESPONSÁVEL
PELA INEXISTÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATORIOS.
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A DEFESA FOI OUVIDA SOBRE A NOVA DEFINIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO
PACIENTE, QUE, COMERCIANTE POR INTERPOSTA PESSOA, ERA O RESPONSÁVEL
PELA INEXISTÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATORIOS.
Data do Julgamento:09/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00 ADJ 10-01-1955 PP-00065
MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORÇAR A ALFÂNDEGA A ENTREGAR MERCADORIA
IMPORTADA (TETRACLOROMETANO), COM BASE EM CIRCULAR MINISTERIAL, QUE
A ALFÂNDEGA CONSIDERA CONTRARIA A LEI. A PROPRIA CIRCULAR, OBTIDA
PELA IMPETRANTE, ALUDE A UM INSETICIDA, LICENCIADO NO INTERESSE DA
DEFESA SANITARIA VEGETAL, E A INFORMAÇÃO DA ALFÂNDEGA DECLARA QUE O
CONTEUDO DOS TAMBORES EM QUESTÃO E EMPREGADO ESPECIALMENTE COMO
SOLVENTE E COMO CARGA DE EXTINTORES DE INCENDIO. SÓ UMA PERICIA,
INCABIVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA, PODERIA ESCLARECER DEVIDAMENTE
ESSE PONTO. E ATÉ A LEGALIDADE DA CIRCULAR E POSTA EM DUVIDA COM
FUNDAMENTOS RELEVANTES, DE TAL SORTE QUE, SUBSISTINDO TAL DUVIDA,
NÃO SERIA POSSIVEL AO JUDICIARIO DAR PREVALENCIA A CIRCULAR SOBRE A
LEI.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORÇAR A ALFÂNDEGA A ENTREGAR MERCADORIA
IMPORTADA (TETRACLOROMETANO), COM BASE EM CIRCULAR MINISTERIAL, QUE
A ALFÂNDEGA CONSIDERA CONTRARIA A LEI. A PROPRIA CIRCULAR, OBTIDA
PELA IMPETRANTE, ALUDE A UM INSETICIDA, LICENCIADO NO INTERESSE DA
DEFESA SANITARIA VEGETAL, E A INFORMAÇÃO DA ALFÂNDEGA DECLARA QUE O
CONTEUDO DOS TAMBORES EM QUESTÃO E EMPREGADO ESPECIALMENTE COMO
SOLVENTE E COMO CARGA DE EXTINTORES DE INCENDIO. SÓ UMA PERICIA,
INCABIVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA, PODERIA ESCLARECER DEVIDAMENTE
ESSE PONTO. E ATÉ A LEGALIDADE DA CIRCULAR E POSTA EM DUVIDA COM
FUND...
Data do Julgamento:09/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00469
UMA VEZ QUE NÃO ESTA ADMITIDO A MENORIDADE DO RÉU, NÃO OCORRE
NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADES DE
ATOS PRATICADOS E NÃO ALEGADOS EM OCASIAO OPORTUNA.
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UMA VEZ QUE NÃO ESTA ADMITIDO A MENORIDADE DO RÉU, NÃO OCORRE
NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADES DE
ATOS PRATICADOS E NÃO ALEGADOS EM OCASIAO OPORTUNA.
Data do Julgamento:09/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00239 ADJ 10-01-1955 PP-00066
EXCESSO DE PRAZO. IRREGULARIDADES PRETERITAS QUANTO AO PRAZO PARA A
PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO CONSTITUEM CONSTRANGIMENTO PODEROSO
A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
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EXCESSO DE PRAZO. IRREGULARIDADES PRETERITAS QUANTO AO PRAZO PARA A
PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO CONSTITUEM CONSTRANGIMENTO PODEROSO
A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:09/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00298
O EMBARGO DO NAVIO, REQUERIDO PELO DISPOSTO NO COD. COM. ART. 479,
IMPÕE AO CREDOR QUE PROMOVA A AÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA
EFETIVAÇÃO DO EMBARGO, SOB PENA DE PERDER ESTE A EFICACIA. OS
ACORDAOS IMPUGNADOS OBEDECERAM A NORMA DO COD. DE PROC. CIV., ART.
677.
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O EMBARGO DO NAVIO, REQUERIDO PELO DISPOSTO NO COD. COM. ART. 479,
IMPÕE AO CREDOR QUE PROMOVA A AÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA
EFETIVAÇÃO DO EMBARGO, SOB PENA DE PERDER ESTE A EFICACIA. OS
ACORDAOS IMPUGNADOS OBEDECERAM A NORMA DO COD. DE PROC. CIV., ART.
677.
Data do Julgamento:08/09/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00522 ADJ 10-01-1955 PP-00052
NÃO ATENTA CONTRA A LEI O JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE ANULA O
PROCESSO, POR CONSIDERAR ILEGITIMA A PARTE OFENDIDA PARA O PROMOVER,
POR CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, DEPOIS DE HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO
PEDIDO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
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NÃO ATENTA CONTRA A LEI O JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE ANULA O
PROCESSO, POR CONSIDERAR ILEGITIMA A PARTE OFENDIDA PARA O PROMOVER,
POR CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, DEPOIS DE HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO
PEDIDO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
Data do Julgamento:08/09/1953
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00195 ADJ 10-01-1955 PP-00062
