MOVIMENTOS MULTITUDINARIOS; RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA INÉRCIA
DE SEUS PREPOSTOS, ESPECIALMENTE CONVOCADOS A PRESTAR AUXILIO PARA
EVITAR AS DEPREDAÇÕES.
Ementa
MOVIMENTOS MULTITUDINARIOS; RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA INÉRCIA
DE SEUS PREPOSTOS, ESPECIALMENTE CONVOCADOS A PRESTAR AUXILIO PARA
EVITAR AS DEPREDAÇÕES.
Data do Julgamento:02/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00126 EMENT VOL-00159-01 PP-00177
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA A
INSUBSISTENCIA DO ART. 38 DO DECRETO N. 22.239, DE 1932, QUE
CONCEDEU AS SOCIEDADES COOPERATIVAS ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSSIVEL É
O PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APONTA COMO OFENDIDO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO ESSE TEXTO LEGAL.
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DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA A
INSUBSISTENCIA DO ART. 38 DO DECRETO N. 22.239, DE 1932, QUE
CONCEDEU AS SOCIEDADES COOPERATIVAS ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSSIVEL É
O PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APONTA COMO OFENDIDO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO ESSE TEXTO LEGAL.
Data do Julgamento:02/06/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00387 ADJ 10-01-1955 PP-00050
O PROCURADOR JUDICIAL DA UNIÃO, QUE ASSINA O MANDADO DE INTIMAÇÃO
PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, SEM NADA DIZER CONTRA O ATO, E O
OFICIAL CERTIFICA HAVER CUMPRIDO TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, - NÃO
PODE DIZER EM JUÍZO NÃO TER TIDO CONHECIMENTO INTEGRAL, A FIM DE O
TORNAR SEM EFEITO. A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL, QUE NÃO
OBSERVOU AS EXIGENCIAS LEGAIS, NÃO SE JUSTIFICA EM FACE DAS
GARANTIAS ASSEGURADAS AO SEU TITULAR.
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O PROCURADOR JUDICIAL DA UNIÃO, QUE ASSINA O MANDADO DE INTIMAÇÃO
PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, SEM NADA DIZER CONTRA O ATO, E O
OFICIAL CERTIFICA HAVER CUMPRIDO TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, - NÃO
PODE DIZER EM JUÍZO NÃO TER TIDO CONHECIMENTO INTEGRAL, A FIM DE O
TORNAR SEM EFEITO. A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL, QUE NÃO
OBSERVOU AS EXIGENCIAS LEGAIS, NÃO SE JUSTIFICA EM FACE DAS
GARANTIAS ASSEGURADAS AO SEU TITULAR.
Data do Julgamento:02/06/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14565 EMENT VOL-00195-01 PP-00311 ADJ 30-04-1956 PP-00627
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO
RESCISÓRIA O QUE CUMPRE E SE FORAM VIOLADOS OS PRESSUPOSTOS DE TAIS
AÇÕES, E NÃO A TESE DE INICIO NELA EXAMINADA. DO CONTRARIO,
CONVERTER-SE-IA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM OUTRA INSTÂNCIA PARA
ESSE JULGAMENTO.
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NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO
RESCISÓRIA O QUE CUMPRE E SE FORAM VIOLADOS OS PRESSUPOSTOS DE TAIS
AÇÕES, E NÃO A TESE DE INICIO NELA EXAMINADA. DO CONTRARIO,
CONVERTER-SE-IA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM OUTRA INSTÂNCIA PARA
ESSE JULGAMENTO.
Data do Julgamento:01/06/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00791 ADJ 07-03-1955 PP-00894
VIGENTE O DEC. LEI 9.660, DE 29 DE AGOSTO DE 1949, SERIA PRIMEIRO O
ALUGUER LIVREMENTE CONVENCIONADO PELAS PARTES. APÓS O ARBITRAMENTO,
DEVERIA SER PAGA OU RESTITUIDA A DIFERENÇA.
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VIGENTE O DEC. LEI 9.660, DE 29 DE AGOSTO DE 1949, SERIA PRIMEIRO O
ALUGUER LIVREMENTE CONVENCIONADO PELAS PARTES. APÓS O ARBITRAMENTO,
DEVERIA SER PAGA OU RESTITUIDA A DIFERENÇA.
Data do Julgamento:01/06/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00829 ADJ 07-03-1955 PP-00880
ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DELE CABE PARA O
SUPREMO TRIBUNAL RECURSO ORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 101, II, A) E
NÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DELE CABE PARA O
SUPREMO TRIBUNAL RECURSO ORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 101, II, A) E
NÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:01/06/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-02 PP-00505 ADJ 25-03-1957 PP-00983
FALÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS QUE
TERIAM OCORRIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA: SE SOBRE ELAS NÃO SE
QUESTIONOU NAS DUAS INSTÂNCIA LOCAIS E SÓ FORAM ARGUIDAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO ABREM ENSEJO A ESTE. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
ULTRA-PETITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUE, COMO
FORA FEITA, VISAVA COLHER OS RESULTADOS DE UMA FRAUDE. MATÉRIA DE
PROVA, QUE NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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FALÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS QUE
TERIAM OCORRIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA: SE SOBRE ELAS NÃO SE
QUESTIONOU NAS DUAS INSTÂNCIA LOCAIS E SÓ FORAM ARGUIDAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO ABREM ENSEJO A ESTE. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
ULTRA-PETITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUE, COMO
FORA FEITA, VISAVA COLHER OS RESULTADOS DE UMA FRAUDE. MATÉRIA DE
PROVA, QUE NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:01/06/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00851 ADJ 07-03-1955 PP-00887
Curatela: é instituida no interesse do curatelado; a descriminação do art. 454 do Cod. Civil não afasta as incompatibilidade (art. 453 c/c art. 413), nem obriga a nomeação prejudicial aos interesses ou á pessoa do curatelado.
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Curatela: é instituida no interesse do curatelado; a descriminação do art. 454 do Cod. Civil não afasta as incompatibilidade (art. 453 c/c art. 413), nem obriga a nomeação prejudicial aos interesses ou á pessoa do curatelado.
Data do Julgamento:29/05/1953
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00416
Caduco o delito à renovatória, a locação, continuada além do prazo contratual, se entende prorrogada para tempo indeterminado, de acordo com a lei do inquilinato.
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Caduco o delito à renovatória, a locação, continuada além do prazo contratual, se entende prorrogada para tempo indeterminado, de acordo com a lei do inquilinato.
Data do Julgamento:29/05/1953
Data da Publicação:DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00310
Para ocorrer o crime de contrafação de patente de invenção
não é necessário haja absoluta identidade entre os dois produtos. Basta
que a semelhança seja tal que torne possível o engano.
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Para ocorrer o crime de contrafação de patente de invenção
não é necessário haja absoluta identidade entre os dois produtos. Basta
que a semelhança seja tal que torne possível o engano.
Data do Julgamento:28/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-02 PP-00585
AINDA QUE, AS MAIS DAS VEZES, DOUTRINARIAMENTE, FUNCIONE A PENA
ACESSORIA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, O NOVO CÓDIGO AS DISTINGUE. NO
CAPITULO 5, TÍTULO 5, TRATA DAS PENAS ACESSORIAS. NO CAP. I, DO TIT.
6, DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. NÃO DEPENDE A APLICAÇÃO DA PENA
ACESSORIA DA MAIOR OU MENOR PERICULOSIDADE DO AGENTE CRIMINOSO.
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AINDA QUE, AS MAIS DAS VEZES, DOUTRINARIAMENTE, FUNCIONE A PENA
ACESSORIA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, O NOVO CÓDIGO AS DISTINGUE. NO
CAPITULO 5, TÍTULO 5, TRATA DAS PENAS ACESSORIAS. NO CAP. I, DO TIT.
6, DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. NÃO DEPENDE A APLICAÇÃO DA PENA
ACESSORIA DA MAIOR OU MENOR PERICULOSIDADE DO AGENTE CRIMINOSO.
Data do Julgamento:28/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-02 PP-00626 ADJ 01-04-1957 PP-01041
AINDA QUE DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SE A AÇÃO E POR
ACIDENTE NO TRABALHO, CABE O RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ART. 64, DO DEC. LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944, QUE REVOGOU, QUANTO A ESTAS AÇÕES, O DISPOSTO NO ART. 835, DO
COD. DE PROCESSO CIVIL.
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AINDA QUE DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SE A AÇÃO E POR
ACIDENTE NO TRABALHO, CABE O RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ART. 64, DO DEC. LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944, QUE REVOGOU, QUANTO A ESTAS AÇÕES, O DISPOSTO NO ART. 835, DO
COD. DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:28/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00678 ADJ 01-04-1957 PP-01045
CABE, DAS SENTENCAS PROFERIDAS NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO,
RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (ART. 64 DO DEC. LEI N. 7.036, DE
1944). MATÉRIA REGIDA POR LEI ESPECIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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CABE, DAS SENTENCAS PROFERIDAS NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO,
RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (ART. 64 DO DEC. LEI N. 7.036, DE
1944). MATÉRIA REGIDA POR LEI ESPECIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-03 PP-00854 ADJ 08-04-1957 PP-01085
AÇÃO PARA ANULAR ATO JUDICIAL DE DESISTENCIA OBTIDO MEDIANTE COAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. O DECRETO 20.910 DE 6-1-1932, QUE REGULA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA, MANDA CONTAR O PRAZO DO
ATO OU FATO DO QUAL A AÇÃO SE ORIGINA. SE NO CASO A AÇÃO SE ORIGINA
DA ALEGADA COAÇÃO E ESTA SE PROLONGOU NO TEMPO, SÓ APÓS TER ESTA
CESSADO COMECOU A CORRER A PRESCRIÇÃO, ATÉ PORQUE A PRESCRIÇÃO NÃO
CORRE CONTRA QUEM NÃO PODE AGIR.
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AÇÃO PARA ANULAR ATO JUDICIAL DE DESISTENCIA OBTIDO MEDIANTE COAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. O DECRETO 20.910 DE 6-1-1932, QUE REGULA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA, MANDA CONTAR O PRAZO DO
ATO OU FATO DO QUAL A AÇÃO SE ORIGINA. SE NO CASO A AÇÃO SE ORIGINA
DA ALEGADA COAÇÃO E ESTA SE PROLONGOU NO TEMPO, SÓ APÓS TER ESTA
CESSADO COMECOU A CORRER A PRESCRIÇÃO, ATÉ PORQUE A PRESCRIÇÃO NÃO
CORRE CONTRA QUEM NÃO PODE AGIR.
Data do Julgamento:28/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-01 PP-00405 ADJ 07-03-1955 PP-00884
