A NOVA LEI DO INQUILINATO NÃO PODE RETROAGIR PARA COLHER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA VIGENCIA. AÇÃO ACESSORIA; O QUE SEJA. NÃO PODE SUBSTITUIR EMBARGO DE DECLARAÇÃO OU AÇÃO RESCISÓRIA.

LEI DE SEGURANÇA (DEC LEI 431, DE 1938). EXCLUIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 A PENA DE MORTE, PREVISTA NAQUELA LEI PARA OS CABECAS, DAI NÃO SE SEGUE QUE A ELES SE NÃO POSSA APLICAR A EPNA MAIS LEVE, DE PRISÃO, ESTATUIDA NA MESMA LEI PARA OS GREGARIOS. EXTINTO O TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL PELA LEI CONSTITUCIONAL N 14 DE 17 11 45, DEC LEI 8 186 DE 19 DO MESMO MES, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO. SOBREVINDO A CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUE SÓ ADMITE RESPONDAM OS CIVIS NO FORO MILITAR PELOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES (ART. 108 PARAGRAFO 1), FICOU DERROGADA AQUELA COMPETÊNCIA AMPLA DA JUSTIÇA MILITAR. ESSA COMPETÊNCIA, ENTRETANTO, NÃO DESAPARECEU TOTALMENTE, POIS A DERROGAÇÃO TACITA SÓ EXISTE NA EXATA MEDIDA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS TEXTOS. PODE ASSIM A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA QUANDO ATENDEM CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. SE ASSIM JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL EM RELAÇÃO A CRIME COMETIDO POR CIVIS (HABEAS CORPUS N 31 346), POR MAIS FORTE RAZÃO SE HÁ DE DECIDIR DO MESMO MODO, QUANDO PRATICADO O DELITO POR MILITARES.

Nas intimações, por carta do escrivão, o prazo conta-se a partir do seu recebimento.

Compensação. As dívidas compensáveis devem ser vencidas isto é, exigíveis (Cod. Civ. art. 1010). Na espécie, no momento em que a compensação foi admitida, a dívida da embargante era exigível, pois o Dec. lei 150 de 1937 só entrou em vigor depois de esgotado o prazo de 90 dias, que o art. 6º da lei 98 de 1935 concedia ao devedor e mandava contar da publicação da sentença denegatória da indenização, proferida pela Câmara de Reajustamento Econômico. A coisa julgada não consiste sempre apenas na conclusão da sentença, pois as questões que constituam premissa necessária da conclusão também se consideram decididas (Cod. de Proc. Civil, art. 288 § único). Inadmissibilidade da compensação em prejuízo de direitos de terceiro (Cod. Civil., art. 1024). Mas essa proteção do direito de terceiros, há de ser reclamada por estes e não pelo próprio devedor.

REVISÃO CRIMINAL: E DE SER INDEFERIDO O PEDIDO DESACOMPANHADO DE QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE CONVENCA DA INOCENCIA DO ACUSADO, OU DE HAVER SIDO A CONDENAÇÃO CALCADA EM FALSA PROVA, SENDO CRIME O FATO IMPUTADO, CERTAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE, BEM APLICADA A PENA.

AÇÃO RESCISÓRIA: SUA IMPROCEDENCIA POR NÃO DEMONSTRADA VULNERAÇÃO A LEI FEDERAL INDICADA.

AGRAVO INCONHECIVEL POR MANIFESTADO SERODIAMENTE.

INVALIDADE DO DECRETO 456, DE 22 DE JANEIRO DE 1940, O QUAL CRIOU UMA TAXA ADICIONAL SOBRE HERANÇA OU LEGADO, SEM QUE TODAVIA, HOUVESSE SIDO APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPLUBLICA, FORMALIDADE NECESSARIA A SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939,ART. 32, N. XVIII.

AINDA QUE NÃO TENHA SIDO EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, SE JA FOI ASSINADO O RESPECTIVO AUTO, NÃO MAIS SE ADMITE PEDIDO DE REMISSAO.

ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 6 DA LEI REGULADORA. A MORTE OCORRIDA EM DIAS E HORAS DE DESCANSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, SI POR SUA CONTA ESTAVA ALOJADO NO EDIFICIO CUJA RUINA DETERMINOU O ACIDENTE. TRATANDO-SE, NÃO DA AÇÃO ESPECIAL DE ACIDENTE DO TRABALHO, MAS DA ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO OS HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS.

Não é possivel tomar as locações para completar o prazo de cinco anos, se houve fatos que determinaram a interrupção.

A VENDA DE MAQUINISMOS, QUE RECLAMAM LONGO PERIODO DE EXPERIMENTAÇÃO, NÃO SE PODE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 211, DO CÓDIGO COMERCIAL. VENDA A CONTENTO. APLICAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A HIPÓTESE.

MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ PRATICADO O ATO IMPUGNADO POR AUTORIDADE DE CATEGORIA INFERIOR A DE SECRETARIO DE ESTADO. INAPLICAÇÃO DO INVOCADO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

APELAÇÃO A TEMPO.

FUNCIONÁRIO APOSENTADO POR INTERESSE DO SERVIÇO; LEGALIDADE. DECISÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. EMPATE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, PERANTE O TRIBUNAL A QUO, SOLUCIONADO POR APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 838 DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DEC-LEI N. 8.570 DE 1946.

BONIFICAÇÕES, QUANDO NÃO SE INCLUEM EM SALARIOS.

CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA EXONERATIVA OU SIMPLESMENTE LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ARMADORAS. REPULSA A ESSA ESTIPULAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; IMPROCEDENCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA, QUE NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO; INDEFERIMENTO. DESPACHO CONFIRMADO.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO TER HAVIDO MORA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO PROPRIETARIO E LOCADOR, CONSOANTE DECISÃO ANTERIOR DAS DUAS INSTANCIAS LOCAIS. DOCUMENTOS SÓ TRAZIDOS COM A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTE NÃO COMPORTA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ESTABILIDADE DO FUNCIONÁRIO POR TEMPO DE EXERCÍCIO. ACCESSIO. ART. 188, N. II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.