LOCAÇÃO RESIDENCIAL; POR ISSO MESMO QUE CELEBRADA INTUITU FAMILIAE,
NÃO CESSA QUANDO O LOCATARIO, RETIRANDO-SE, DEIXA O PREDIO OCUPADO
POR PESSOAS DE SUA FAMILIA, QUE COM ELE JÁ ALI RESIDIAM.
Ementa
LOCAÇÃO RESIDENCIAL; POR ISSO MESMO QUE CELEBRADA INTUITU FAMILIAE,
NÃO CESSA QUANDO O LOCATARIO, RETIRANDO-SE, DEIXA O PREDIO OCUPADO
POR PESSOAS DE SUA FAMILIA, QUE COM ELE JÁ ALI RESIDIAM.
Data do Julgamento:24/11/1952
Data da Publicação:DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00462 ADJ 09-11-1953 PP-03339
POR EVIDENTE SE DIZ O DOMÍNIO QUE AO PRIMEIRO LANCO SE PERCEBE. SE A
SUA VERIFICAÇÃO DEMANDA PROVAS, JÁ NÃO SERÁ EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE
DOMÍNIO, NÃO SENDO DUVIDOSA A PROVA DA POSSE.
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POR EVIDENTE SE DIZ O DOMÍNIO QUE AO PRIMEIRO LANCO SE PERCEBE. SE A
SUA VERIFICAÇÃO DEMANDA PROVAS, JÁ NÃO SERÁ EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE
DOMÍNIO, NÃO SENDO DUVIDOSA A PROVA DA POSSE.
Data do Julgamento:24/11/1952
Data da Publicação:DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00454 ADJ 09-11-1953 PP-03337
Ação para reclamar comissões por compra de gado para a ré. Competência da justiça comum, por não haver relação de emprego (art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalhador). O pagamento do empregado pode ser mediante comissões e percentagens (arts. 466
e 478 § 4º). Mas além do requisito. Salário, exige a lei o relativo á dependência, para que se configure a relação de emprego.
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Ação para reclamar comissões por compra de gado para a ré. Competência da justiça comum, por não haver relação de emprego (art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalhador). O pagamento do empregado pode ser mediante comissões e percentagens (arts. 466
e 478 § 4º). Mas além do requisito. Salário, exige a lei o relativo á dependência, para que se configure a relação de emprego.
Data do Julgamento:24/11/1952
Data da Publicação:DJ 27-08-1953 PP-10274 EMENT VOL-00140-02 PP-00502 ADJ 07-11-1955 PP-03911
Inconstitucionalidade do art. 24, § 1º, do decreto lei nº 5.844, de 1943, reconhecida ela, não se conhece do recurso extraordinário interposto com fundamento em violação de tal dispositivo.
Ementa
Inconstitucionalidade do art. 24, § 1º, do decreto lei nº 5.844, de 1943, reconhecida ela, não se conhece do recurso extraordinário interposto com fundamento em violação de tal dispositivo.
Data do Julgamento:24/11/1952
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00400
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES
SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO, EM GRAU DE EMBARGOS. COISA
JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO
NA MESMA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, JÁ REPELIDA.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES
SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO, EM GRAU DE EMBARGOS. COISA
JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO
NA MESMA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, JÁ REPELIDA.
Data do Julgamento:20/11/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00575 EMENT VOL-00117-02 PP-00569
NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO QUE SE ARRIMA NAS LETRAS A E D, DO
INCISO CONSTITUCIONAL, SE O RECORRENTE NÃO APONTA QUAL A LEI QUE
PRETENDE TER SIDO VIOLADA NEM OS ACORDAOS QUE INDICARIAM O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
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NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO QUE SE ARRIMA NAS LETRAS A E D, DO
INCISO CONSTITUCIONAL, SE O RECORRENTE NÃO APONTA QUAL A LEI QUE
PRETENDE TER SIDO VIOLADA NEM OS ACORDAOS QUE INDICARIAM O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:20/11/1952
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00296 ADJ 13-02-1956 PP-00267
