RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU PROVIMENTO. COMPETE AO JUIZ PROMOVIDO A
DESEMBARGADOR CONCLUIR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO
HOUVER INICIADO EM AUDIENCIA, SALVO SE VIER A SER APOSENTADO POR
ABSOLUTA INCAPACIDADE FÍSICA OU MORAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU PROVIMENTO. COMPETE AO JUIZ PROMOVIDO A
DESEMBARGADOR CONCLUIR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO
HOUVER INICIADO EM AUDIENCIA, SALVO SE VIER A SER APOSENTADO POR
ABSOLUTA INCAPACIDADE FÍSICA OU MORAL.
Data do Julgamento:09/12/1952
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00222
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELAS LETRAS A E D DO ARTIGO 101 N.
III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO A DECISÃO LIMITOU-SE A APLICAR A LEI,
CONFORME A PROVA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELAS LETRAS A E D DO ARTIGO 101 N.
III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO A DECISÃO LIMITOU-SE A APLICAR A LEI,
CONFORME A PROVA.
Data do Julgamento:09/12/1952
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00280
HONORARIOS DE ADVOGADO DE PARTE VENCEDORA: ANTERIORMENTE AO CÓDIGO
DO PROCESSO, NÃO HAVIA DISPOSITIVO EXPLICITO A RESPEITO, NÃO PODENDO
ASSIM SER INVOCADA INFRAÇÃO A PRECEITO INSERTO NESTE ÚLTIMO, POR
DECISÃO ANTERIOR E TAMBÉM POSTOS EM CONFRONTO JULGADOS SOB REGIMES
LEGAIS DIVERSOS.
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HONORARIOS DE ADVOGADO DE PARTE VENCEDORA: ANTERIORMENTE AO CÓDIGO
DO PROCESSO, NÃO HAVIA DISPOSITIVO EXPLICITO A RESPEITO, NÃO PODENDO
ASSIM SER INVOCADA INFRAÇÃO A PRECEITO INSERTO NESTE ÚLTIMO, POR
DECISÃO ANTERIOR E TAMBÉM POSTOS EM CONFRONTO JULGADOS SOB REGIMES
LEGAIS DIVERSOS.
Data do Julgamento:09/12/1952
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-02 PP-00314 ADJ 11-01-1954 PP-00078
NÃO E CASO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE A DECISÃO
IMPUGNADA RESPEITOU A SENTENÇA EXEQUENDA, QUE FIXOU O PRAZO PARA O
PAGAMENTO DAS PENSÕES, SEM CUIDAR DA MAIORIDADE OU DO CASAMENTO DOS
BENEFICIARIOS.
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NÃO E CASO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE A DECISÃO
IMPUGNADA RESPEITOU A SENTENÇA EXEQUENDA, QUE FIXOU O PRAZO PARA O
PAGAMENTO DAS PENSÕES, SEM CUIDAR DA MAIORIDADE OU DO CASAMENTO DOS
BENEFICIARIOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-01 PP-00443 ADJ 06-06-1955 PP-01939
Recurso extraordinário em processo de mandado de segurança. Em tal espécie de processo, proferia sentença contra a Fazenda, e de ser interposto o recurso "ex-officio".
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Recurso extraordinário em processo de mandado de segurança. Em tal espécie de processo, proferia sentença contra a Fazenda, e de ser interposto o recurso "ex-officio".
Data do Julgamento:05/12/1952
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-01 PP-00451 ADJ 30-08-1956 PP-01141
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N.
III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO NÃO VERIFICADA VULNERAÇÃO A LEI OU
DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N.
III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO NÃO VERIFICADA VULNERAÇÃO A LEI OU
DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:05/12/1952
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-02 PP-00358 ADJ 11-01-1954 PP-00081
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: NÃO ERA PRINCÍPIO CONSAGRADO NA CARTA DE
1937, NEM HAVIA COMO BUSCA-LA ATRAVÉS DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DO
DIREITO ADQUIRIDO, SE A LEI EXPRESSAMENTE PREVIA TAL EFEITO EM
RELAÇÃO A PRECEITO OU PRECEITOS ANTERIORES.
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IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: NÃO ERA PRINCÍPIO CONSAGRADO NA CARTA DE
1937, NEM HAVIA COMO BUSCA-LA ATRAVÉS DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DO
DIREITO ADQUIRIDO, SE A LEI EXPRESSAMENTE PREVIA TAL EFEITO EM
RELAÇÃO A PRECEITO OU PRECEITOS ANTERIORES.
Data do Julgamento:05/12/1952
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00188
RECURSO EX-OFFICIO: NÃO PODE SER OMITIDO, EM EXECUTIVO FISCAL
DECIDIDO CONTRA O EXECUTADO, DESDE QUE ENVOLVIDA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, EMBORA EM CAUSA INFERIOR A 2 MIL CRUZEIROS (ART. 74
PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938).
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RECURSO EX-OFFICIO: NÃO PODE SER OMITIDO, EM EXECUTIVO FISCAL
DECIDIDO CONTRA O EXECUTADO, DESDE QUE ENVOLVIDA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, EMBORA EM CAUSA INFERIOR A 2 MIL CRUZEIROS (ART. 74
PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938).
Data do Julgamento:05/12/1952
Data da Publicação:DJ 16-07-1953 PP-08260 EMENT VOL-00134-01 PP-00115 ADJ 12-09-1955 PP-03243
ATOS DOS INTERVENTORES NOS ESTADOS: O ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934, SOMENTE OS ACOBERTAVA QUANDO
NÃO PRATICADOS EM OPOSIÇÃO A DECRETO OU ATO DA AUTORIDADE CENTRAL.
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ATOS DOS INTERVENTORES NOS ESTADOS: O ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934, SOMENTE OS ACOBERTAVA QUANDO
NÃO PRATICADOS EM OPOSIÇÃO A DECRETO OU ATO DA AUTORIDADE CENTRAL.
Data do Julgamento:05/12/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00132
Desacumulação de cargos. Reaproveitamento do funcionário. Improcedência do pedido, por ausência de prova do exercício de dois cargos públicos, cuja coexistência impunha a desacumulação compulsória.
Recurso de que se não conhece.
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Desacumulação de cargos. Reaproveitamento do funcionário. Improcedência do pedido, por ausência de prova do exercício de dois cargos públicos, cuja coexistência impunha a desacumulação compulsória.
Recurso de que se não conhece.
Data do Julgamento:04/12/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-01 PP-00294 ADJ 01-10-1953 PP-11927
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO
PASSANDO DE SIMPLES AVENTURA PROCESSUAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO
PASSANDO DE SIMPLES AVENTURA PROCESSUAL.
Data do Julgamento:04/12/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11928 EMENT VOL-00145-03 PP-00921 ADJ 08-02-1954 PP-00393
