LOCAÇÃO. O DEC. LEI 9.669, DE 1946, ALÉM DE EXIGIR (ART. 3º) O CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR PARA A CESSÃO DA LOCAÇÃO OU SUB-LOCAÇÃO TOTAL (PRINCÍPIO REAFIRMADO E AMPLIADO NA LEI 1.300, ART. 2), ADOTOU A REGRA ESTRUTURAL DE QUE, NA SUBLOCAÇÃO, O ALUGUEL NÃO PODERA EXCEDER O DA LOCAÇÃO (ART. 7, REPRODUZIDO NO ART. 6 DA LEI 1.300).

Imposto de 10% sobre a transmissão de bens, causa-mortis ou inter-vivos, de valor superior a cem mil cruzeiros, quando gravados pelo transmitente com a cláusula de inalienabilidade. Ato jurídico disciplinado por lei federal. Lei estadual a que se nega aplicação em face de preceito constitucional. Recurso incabivel pela letra a.

A REIVINDICAÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, PORQUE OS AUTORES PROVARAM O DOMÍNIO E QUE A RE NÃO QUERIA RESTITUIR-LHES, COMO DEVIA, A PROPRIEDADE.

QUANDO, APÓS O TERMINO DA LOCAÇÃO, CONTINUA O INQUILINO A OCUPAR O IMÓVEL, NÃO SÓ O ALUGUEL COMO AS DEMAIS CLAUSULAS DO CONTRATO PERMANECEM VIGENTES, SALVO AS GARANTIAS DADAS POR TERCEIROS. NÃO IMPORTA INDAGAR, EM DISCUSSÃO ACADÊMICA, SE É O MESMO CONTRATO QUE SE PRORROGA OU SE SURGE UM CONTRATO NOVO. EM QUALQUER HIPÓTESE, A SOLUÇÃO É A MESMA. SE E O CONTRATO ANTERIOR A DISTENDER-SE, CLARO QUE SUBSISTEM, VIVAS, AS SUAS CLAUSULAS. SE E OUTRO, AINDA ASSIM SE ADMITE A INCLUSAO DAS CONDIÇÕES DO ANTERIOR, PORQUE SOBRE OUTRAS CLAUSULAS NÃO TINHAM OS CONTRAENTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE E SOBRE AQUELES SE OPEROU O ACORDO TACITO, FACULTATIVO PARA O INQUILINO, QUE MANIFESTA A SUA ADESAO FICANDO NO IMÓVEL, OBRIGATORIO PARA O PROPRIETARIO, POR UMA IMPOSIÇÃO DA LEI. A LEI DO INQUILINATO NÃO VEIO MODIFICAR SITUAÇÕES ESTABELECIDAS. VISOU CONSERVAR O STATU QUE. É LEI DE MORATORIA. NÃO HÁ, POIS, DISTINGUIR ENTRE PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. O TERMO LOCAÇÃO E EMPREGADO NO ART. 20, DO DECRETO 9.669, DE 1946; NÃO É SENAO UMA FORMA SINTETICA DE CONDENSAR O MESMO PENSAMENTO QUE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIZ-SE, HABITUALMENTE, A VENDA, A LOCAÇÃO A HIPOTECA, O PENHOR, PARA SIGNIFICAR IGUALMENTE O CONTRATO DE VENDA, O CONTRATO DE LOCAÇÃO, O CONTRATO DE HIPÓTESE, O CONTRATO DE PENHOR, ETC.

Inventário; partilha. Regime de bens. Declarações do inventariante; presunção legal da verdade. indemonstrada a violação de disposições legais.

QUESTÃO DE FATO ASSENTE NO RECONHECIMENTO DE RECIPROCIDADE DE CULPA. PRESSUPOSTO DE VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA.

CULPA PRESUMIDA. PROVA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LETRA DO ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL.

CONFIRMA-SE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL.

OS ORCAMENTOS DEVERAO CONTER CRÉDITOS PARA PAGAMENTOS DE SENTENCAS JUDICIÁRIAS, CRÉDITOS QUE FICARAO A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIARIO. COMO SE INCLUEM ESSES CRÉDITOS NA LEI DE MEIOS. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DECISÃO CONFIRMADA, DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO; NÃO E IMPRESCINDIVEL A LEI DE SUA CRIAÇÃO ANTECEDA A PREVISÃO ORCAMENTARIA. MAJORAÇÃO DE IMPOSTO CONSTANTE DO ORCAMENTO, NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO; SUA ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANDO NECESSARIA PARA ATENDER EMERGENCIA DA SALVAÇÃO PÚBLICA.

CONFIRMA-SE A DECISÃO PARA CONCEDER HABEAS-CORPUS, PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS FATOS COMO CRIMINOSOS.

NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O MENOR E ASSISTIDO POR SEU CURADOR, EM JUÍZO, SÓ SER INTERROGADO E NA FASE DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. SOMENTE NULIDADES EVIDENTES AUTORIZAM SEU EXAME NO HABEAS-CORPUS. CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA.

FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA GUERRA, AINDA QUE TENHAM TITULOS DE OFICIAIS, E SEJAM" ASSEMELHADOS", POR LEI, A OFICIAIS DA RESERVA, NÃO GOZAM DAS VANTAGENS CONFERIDAS A ESTES.

NÃO SE PODE ATRIBUIR A INÉRCIA DO QUERELANTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO MOVIDO CONTRA A PACIENTE. INOCORRENCIA DE PEREMPÇÃO OU DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. HABEAS-CORPUS DENEGADO. RECURSO SEM PROVIMENTO.

TRATANDO-SE DO CRIME AFIANCAVEL E HAVENDO SIDO REGULARMENTE PRESTADA A FIANCA, NÃO HÁ COMO ORDENAR-SE A RECAPTURA DO PACIENTE.

O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 NÃO INSERI NO TEXTO, EM REALIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPLICITA AOS ESTADOS MEMBROS PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE SUBROGAÇÃO DE BENS INALIENAVEIS EM OUTROS GRAVADOS COM A MESMA CONDIÇÃO. NADA OBSTANTE, PODIA O ESTADO MEMBRO DELE VALER-SE COM APOIO NO ART. 10 N. VII, QUE LHE PERMITIA A CREAÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS ALÉM DOS QUE LHE ERAM PRIVATIVAMENTE ATRIBUIDOS.

LEI PAULISTA 237,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1948, ART. 1,II, LETRA D E ART 23. ART. 91 DA CONST. FEDERAL E ARTS. 90 E 91 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO.- TRANSFERENCIA COMPULSORIA DE OFICIAIS. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.- CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E PROVIMENTO DO APELO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO PROVADA A CONTRIBUIÇÃO DE MULHER PARA SUSTENTO DA PROLE DO CASAL, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR TAL MATÉRIA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE QUE LHE RESULTOU A MORTE.

A promissória é um título formal; a posição dos corresponsáveis ao entrar o título em circulação, não pode ser alterada posteriormente pela solércia ou má-fé de quem já nele figurava.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.780, QUE NÃO DESATENDEU A HIERARQUIA DAS LEIS. VOTO VENCIDO.