RETOMADA DE IMÓVEL, DADA A CADUCIDADE DO DIREITO A PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; O CASO NÃO ERA REGIDO PELA
LEI DO INQUILINATO.
COMINAÇÃO DE PENA, POR FORÇA DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL.
DESCABIMENTO DE HONORARIO. IMPERTINENCIA DOS RECURSOS.
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RETOMADA DE IMÓVEL, DADA A CADUCIDADE DO DIREITO A PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; O CASO NÃO ERA REGIDO PELA
LEI DO INQUILINATO.
COMINAÇÃO DE PENA, POR FORÇA DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL.
DESCABIMENTO DE HONORARIO. IMPERTINENCIA DOS RECURSOS.
Data do Julgamento:04/12/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00670 ADJ 14-02-1955 PP-00593
IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR, QUE O AFIRMARA, PARTICIPANDO DO
JULGAMENTO. NÃO E NULA A DECISÃO SE FOI UNÂNIME, E, ASSIM,
SUBSISTIRIA PELOS VOTOS DOS DEMAIS JUIZES, QUE FUNCIONARAM
LEGALMENTE. ACÓRDÃO QUE APLICOU A LEI, EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR, QUE O AFIRMARA, PARTICIPANDO DO
JULGAMENTO. NÃO E NULA A DECISÃO SE FOI UNÂNIME, E, ASSIM,
SUBSISTIRIA PELOS VOTOS DOS DEMAIS JUIZES, QUE FUNCIONARAM
LEGALMENTE. ACÓRDÃO QUE APLICOU A LEI, EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:04/12/1952
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-03 PP-01340
EMBRORA NA AUSÊNCIA DE DESQUITE, O JUIZ PODE, HAVENDO MOTIVOS
GRAVES, QUE CONTRA-INDIQUEM A PREVALENCIA DE DIREITO DO PAI, DISPOR
SOBRE A GUARDA DO MENOR PELA MANEIRA QUE JULGAR MAIS CONVENIENTE.
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EMBRORA NA AUSÊNCIA DE DESQUITE, O JUIZ PODE, HAVENDO MOTIVOS
GRAVES, QUE CONTRA-INDIQUEM A PREVALENCIA DE DIREITO DO PAI, DISPOR
SOBRE A GUARDA DO MENOR PELA MANEIRA QUE JULGAR MAIS CONVENIENTE.
Data do Julgamento:04/12/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00183
A MITRA DIOCESANA E, EM FACE DO DIREITO CANONICO, A REPRESENTANTE
LEGAL DE TODAS AS IGREJAS CATOLICAS DA RESPECTIVA DIOCESE. OS
FABRIQUEIROS SÃO APENAS ADMINISTRADORES, DE PODERES LIMITADOS QUE
NÃO PODEM SER OPOSTOS A AUTORIDADE DO BISPADO.
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A MITRA DIOCESANA E, EM FACE DO DIREITO CANONICO, A REPRESENTANTE
LEGAL DE TODAS AS IGREJAS CATOLICAS DA RESPECTIVA DIOCESE. OS
FABRIQUEIROS SÃO APENAS ADMINISTRADORES, DE PODERES LIMITADOS QUE
NÃO PODEM SER OPOSTOS A AUTORIDADE DO BISPADO.
Data do Julgamento:04/12/1952
Data da Publicação:DJ 11-06-1953 PP-06566 EMENT VOL-00129-01 PP-00203 ADJ 13-07-1953 PP-01929
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 584 PARAGRAFO
1., EM COMBINAÇÃO COM O ART. 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME ALHEIO A COMPETÊNCIA DO JÚRI.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 584 PARAGRAFO
1., EM COMBINAÇÃO COM O ART. 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME ALHEIO A COMPETÊNCIA DO JÚRI.
Data do Julgamento:03/12/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-03 PP-00917 ADJ 08-02-1954 PP-00391
NÃO PERMITE A LEI EMBARGOS Á PARTE UNÂNIME DE UMA DECISÃO. O RECURSO
DE OFICIO TEM PERTINENCIA EM TODOS OS PROCESSOS MOVIDOS Á UNIÃO
FEDERAL OU NOS DE SUA INTERVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE APRECIA, APENAS, FATOS.
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NÃO PERMITE A LEI EMBARGOS Á PARTE UNÂNIME DE UMA DECISÃO. O RECURSO
DE OFICIO TEM PERTINENCIA EM TODOS OS PROCESSOS MOVIDOS Á UNIÃO
FEDERAL OU NOS DE SUA INTERVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE APRECIA, APENAS, FATOS.
Data do Julgamento:02/12/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00626 ADJ 11-01-1954 PP-00077
REVISTA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM SEU LIMITE NA VERIFICAÇÃO DA
OFENSA A LETRA DA LEI, SEM ENTRAR NO EXAME DO MÉRITO, ISTO E, SE
OCORREU OU NÃO DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA MESMA TESE LEGAL,
PARA PERMITIR A REVISTA. AUSÊNCIA DA DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
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REVISTA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM SEU LIMITE NA VERIFICAÇÃO DA
OFENSA A LETRA DA LEI, SEM ENTRAR NO EXAME DO MÉRITO, ISTO E, SE
OCORREU OU NÃO DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA MESMA TESE LEGAL,
PARA PERMITIR A REVISTA. AUSÊNCIA DA DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/12/1952
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00527
AÇÃO RENOVADORA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 5 DO DEC. 24.150, LETRA
B. A CONTESTAÇÃO, A FIXAÇÃO DA FISIONOMIA DA LIDE. ART. 824 DO COD.
DE PROC. CIVIL. DESCABIMENTO DO APELO.
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AÇÃO RENOVADORA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 5 DO DEC. 24.150, LETRA
B. A CONTESTAÇÃO, A FIXAÇÃO DA FISIONOMIA DA LIDE. ART. 824 DO COD.
DE PROC. CIVIL. DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:02/12/1952
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-03 PP-00580 ADJ 11-01-1954 PP-00077
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 429 DO CÓDIGO
COMERCIAL, 934 DO CÓDIGO CIVIL E 8. DO DECRETO N. 2044, DE 1908. NÃO
VALE O PAGAMENTO QUANDO FEITO A PESSOA NÃO AUTORIZADA A RECEBER PELO
CREDOR LEGITIMO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 429 DO CÓDIGO
COMERCIAL, 934 DO CÓDIGO CIVIL E 8. DO DECRETO N. 2044, DE 1908. NÃO
VALE O PAGAMENTO QUANDO FEITO A PESSOA NÃO AUTORIZADA A RECEBER PELO
CREDOR LEGITIMO.
Data do Julgamento:02/12/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00479 ADJ 13-06-1955 PP-01990
Recurso ordinário de mandado de segurança. Tendo o legislador deixado á administração o poder de apreciar livremente a oportunidade de fazer as remoções de professores primários, confirma-se o acórdão recorrido.
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Recurso ordinário de mandado de segurança. Tendo o legislador deixado á administração o poder de apreciar livremente a oportunidade de fazer as remoções de professores primários, confirma-se o acórdão recorrido.
Data do Julgamento:01/12/1952
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00137 EMENT VOL-00201-01 PP-00183 ADJ 28-02-1955 PP-00752
